Andamento do Processo n. 5059495-51.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TRF-2

5a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019504085

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059495-51.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): BIANCA STAMATO FERNANDES

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: FERNANDO DA LUZ AMORIM

ADVOGADO: RJ111013 - JEFFERSON VIEGAS DA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

FERNANDO DA LUZ AMORIM apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 13), por meio da qual requer a extinção da execução fiscal.

O excipiente alegou, em síntese, que: (i) deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o título executivo não preenche os requisitos legais; (ii) a exequente deve proceder à juntada do processo administrativo à petição inicial a fim de assegurar o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) o valor cobrado a título de multa e juros é exorbitante e abusivo e possui caráter confiscatório; (iv) a

aplicação da taxa SELIC ao caso configura anatocismo, uma vez que o art. 192, parágrafo 3º, da CRFB

impõe limitação de 12 % ao ano a título de juros.

Além disso, afirma que faz jus à concessão de gratuidade de justiça.

Por sua vez, a exequente manifesta-se no evento 20, contrapondo-se às alegações do excipiente.

É o Relatório. Decido.

Inexiste nulidade do título executivo.

No caso, verifica-se, por meio da mera leitura da CDA, que o débito em cobrança foi precedido de regular

processo administrativo (evento 1).

Dessa forma, verifica-se que foi oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa na seara

administrativa.

Além disso, ressalto que o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada.

A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ

DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E

CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) nulidade da CDA, por ausência dos

requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts. 786 e ss do CPC; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; c)

necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e d) ilegalidade, desproporcionalidade e

irrazoabilidade da multa aplicada. [...] 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a

formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para

solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de

certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do

sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 6. No

que se refere às multas, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que foi aplicada em razão do

inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2, 4ª Turma Especializada, AC 0000309-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, E-DJF2R:

05/09/2018 - grifei)

Ademais, a partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pelo excipiente, uma vez que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, nela constando, de

forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento, bem como o valor em cobrança.

De fato, a CDA está devidamente instruída com a fundamentação legal, a data de inscrição, o fundamento

legal da atualização monetária, o valor originário da multa, o número do processo administrativo e dos

autos de infração, bem como os demais requisitos exigidos pelo artigo supramencionado, conforme

verificado no evento 1 (um).

Por sua vez, o excipiente não logrou comprovar a existência de excesso de execução.

Em resumo, o excipiente limita-se a argumentar, de maneira genérica, que o valor cobrado a título de multa e juros representa “acréscimo exorbitante ao valor originário do débito”. No entanto, o executado não

logrou se desincumbir do ônus de comprovar tal alegação, uma vez que não declarou de imediato o valor

que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º, do CPC).

Além disso, inexiste ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia, a Taxa SELIC.

Ao contrário do que alega a excipiente, a aplicação da taxa SELIC é legítima no caso e não configura

anatocismo.

Com efeito, o art. 37-A da Lei da Lei 10.522/02, prevê que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e

multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais".

Sobre o tema, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNMP. AUTARQUIA FEDERAL. ENCARGO

LEGAL SUBSTITUTIVO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DO DECRETO-LEI

1.025/1969. ART. 37-A DA LEI 10.522/2002. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, condenando o Embargante no pagamento de honorários advocatícios no valor

de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 20 do CPC/73. 2. Com relação às

autarquias e fundações públicas federais, o §1º do art. 37 -A da Lei nº 10.522/02 (acrescido pela MP nº

440/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) estabelece que "os créditos inscritos em

Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários

advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União". O encargo

legal mencionado encontra-se previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e compreende um acréscimo de 20% (vinte por cento) na cobrança de dívida ativa da União. 3. Não merece prosperar a pretensão do ora Apelante de reduzir o valor do encargo legal, uma vez que se trata de percentual previsto legalmente, não

cabendo ao juiz arbitrar outro percentual. 4. Todavia, o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 possui caráter substitutivo quanto à condenação do devedor em honorários advocatícios. Nesse

sentido, cumpre mencionar a redação da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios". 5. No caso em apreço, descabe a condenação do Embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que já foi incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, que abrange a verba honorária. 6. O art. 37A da Lei nº 10.522/02 determina que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora,

calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Em relação aos tributos

federais, existe dispositivo legal estabelecendo a aplicação da taxa SELIC como índice de correção na

atualização dos débitos tributários: o art. 13 da Lei nº 9.065/95. 7. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp. 1.073.846/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que se afigura

legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a título de

correção dos débitos tributários, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065/95 8. Apelação parcialmente provida.

(TRF-2, AC 0000874-65.2013.4.02.5002, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R: 22/03/2019 - grifei)

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta no evento 13.

P. I.

À parte Exequente para que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.