Andamento do Processo n. 3-26.2017.6.05.0158 - 18/10/2019 do TRE-BA

há 4 meses

Zonas Eleitorais

131ª Zona Eleitoral de Muritiba

Sentenças

Intimação de sentença

INTIMAÇÃO NA FORMA DA LEI.

JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSO Nº 3-26.2017.6.05.0158

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “JUNTOS SOMOS MAIS FORTES”.

ADVOGADO: Clayton andrelino nogueira junior, oab/ba 825-B

REPRESENTADOS: DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, CLEILSON JOSÉ VERÍCIMO SANTOS E DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: JACI BARBOSA MOTA, OAB/BA 44.765

NATUREZA: REPRESENTAÇÃO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuida-se de representação por Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico ajuizada pela COLIGAÇÃO “JUNTOS SOMOS MAIS FORTES” representada por José Alberto Pereira de Cerqueira em face de DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, CLEILSON JOSÉ VERÍCIMO SANTOS E DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.

A petição inicial transcreve uma entrevista de uma eleitora que relata existir pagamento para que se votasse nos representados ou que não se votasse em ninguém. Relata, ainda, que em horário noturno pessoas circulavam com grande quantia em dinheiro para comprar votos e mencionava o representado Delísio Oliviera da Silva (fls 05/07).

Foi acostado mídia, fls. 22.

Assim, pugnaram condenação dos representados pela práticas ilícitas com base nos arts. 22 e 41-A da lei nº. 9.504/1997, pela inelegibilidade por 08(oito) anos e multa.

Devidamente notificados, os Representados ofereceram defesa nas fls. 27/36, 62/71 e 100/108 a qual contém, em suma, o seguinte: I) Ilegitimidade Ativa II) Intempestividade da ação, por força do disposto no art. 22, § 1º da Reolução Nº. 23.462/2015; III) no mérito na imprestabilidade da mídia acostada e inexistência de Abuso de Poder econômico.

Audiências de instrução que ocorreram na forma como representado nas fls. 189/190 dos autos.

Alegações finais pelos Representantes nas fls. 191/199.

Ausente as alegações finais dos Representados.

O Ministério Público, nas fls. 206/208 dos autos, opinou pela procedência da representação.

É o que cumpre relatar. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DAS PRELIMINARES INVOCADAS

Inicialmente, qualquer Partido ou Coligação pode representar no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, art. 30-A, Lei 9504/97. A diplomação dos eleitos ocorreu no dia 15 de dezembro de 2016 e a representação foi ajuizada no dia 09/01/2017, conforme defesa, fls. 30. Sendo assim o prazo para a protocolização da representação findaria durante o recesso e prorrogaria até o primeiro dia útil forense que foi o dia 09/01/2019.

Em relação a carência no direito de ação na modalidade interesse de agir, também rechaço-a. Por mais que se diga que a ilegitimidade é uma condição da ação, o juízo do Magistrado acerca de tais condições quando já ultrapassada a fase instrutória é matéria de mérito. Ou seja, não se pode extinguir o procedimento após todo um desenrolar de uma instrução processual, com colheita integral dos elementos de prova, para que, ao final, se extinga o feito sem exame do mérito.

Pelo exposto indefiro as preliminares.

2. DO MÉRITO

Entendo não assistir razão ao Autor.

A Constituição Federal prevê na redação do seu art. 14, § 9º estabelece o seguinte:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[…]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”.

Trata-se de previsão que visa conferir um espaço de exercício leal, probo, irrepreensível da cidadania nas urnas, tendo em vista que a República Federativa do Brasil elencou o princípio da cidadania como daqueles de natureza fundamental (art. 1º, II, CF), sendo a democracia uma faceta de tal diretriz principiológica.

Em matéria de eleições, a Lei nº. 9.504/97 estabelece na redação do seu art. 41-A o seguinte:

“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.”.

Ademais, sobre o tema da captação ilícita de sufrágio e a matéria probatória, assim tem se posicionado a jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. No caso dos autos, porém, os depoimentos colhidos em juízo revelam-se frágeis, tendo a Corte Regional assentado não somente a existência de contradições, como também que nenhuma das testemunhas presenciou o agravado Evandro Pereira de Sousa oferecendo dinheiro a Jacivan Alves Damaceno em troca de seu voto. 3. Agravo regimental desprovido.

(TSE - AgR-REspe: 66173 TO , Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2014, Data de Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Data 04/08/2014)

Pois bem, Em matéria de instrução probatória, o direito processual eleitoral segue o rito do Código de Processo Civil, de modo que se constitui como verdadeiro ônus da Parte Demandante oferecer robustez probatória quanto aos fatos constitutivos que articulou na sua petição inicial.

Ademais, não teve o legislador o intento de criar uma modalidade de responsabilidade objetiva em matéria de ato ilícito eleitoral. Se assim o desejasse, deveria tê-lo previsto de maneira expressa, nos moldes como preceitua o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Sabendo-se que a sanção prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97 é daquelas de cunho extremamente gravoso a hermenêutica que deve guiar a análise de situações que versem sobre tal tema é aquela no sentido de que deve ser realizada a comprovação inconteste do agir doloso do suposto agente do infração eleitoral, sob pena de se relegar o cenário político a boatarias, ainda que com certa verossimilhança, criando evidente instabilidade política numa comunidade que já teve o seu vencedor declarado conforme a vontade popular expressada nas urnas soberanamente.

De fato, no caso em tela, a própria coligação representante estranhamente dispensou a oitiva de suas testemunhas em juízo, dispensa esta que o MPE presente na audiência não se opôs (vide termo de audiência às fls. 189/190), momento em que a suposta eleitora/testemunha que concedeu a entrevista teria a oportunidade para confirmar em juízo – sob o crivo do contraditório e perante a autoridade judiciária – o quanto revelado em sua entrevista, a qual se encontra transcrita em trechos às fls. 05/07 dos autos.

A bem da verdade, entende este magistrado a dificuldade de se produzir este tipo de prova em juízo tendo em vista o temor que as pessoas simples do povo sentem ante os representados, pessoas poderosas, ricas e políticas locais.

Inclusive, como é cediço, pesa contra um dos representados, a saber o Sr. Delísio oliveira da Silva, uma acusação de ser o suposto mandante de um crime de homicídio contra um eleitor que teria se comprometido a falar em juízo sobre suposta compra de voto feita por aquele (Delísio), mas foi assinado a tiros, dias antes da audiência judicial eleitoral (vide IP nº 37/2008, em tramitação na delegacia de Polícia de Abaré).

No que pese o dito acima, ainda assim cabe a Parte Autora, no caso a coligação representante, o ônus da prova e não tendo esta se desincumbido do ônus processual que recai sobre a sua pessoa nos autos, na forma como dispõe o art. 373, I, NCPC, tendo como já destacado inclusive dispensado a oitiva de todas as suas testemunhas, é de se entender pela improcedência do pedido formulado na peça exordial.

1. DISPOSITIVO

Ante o exposto, inacolhendo o parecer do MPE, julgo IMPROCEDENTES os pedidos lançados pelo Autor na petição inicial, nos termos do art. 487, I, NCPC, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO.

Custas e honorários não devidos.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Chorrochó, 03 de outubro de 2019.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

JUIZ ELEITORAL – 158ª ZONA ELEITORAL