Andamento do Processo n. 0010274-37.2009.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

Pindamonhangaba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AUGUSTO PACI ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PENINA TEIXEIRA PIENARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0706/2019

Processo 0010274-37.2009.8.26.0445 (445.01.2009.010274) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Itaú Sa - Darcy de Oliveira Filho - - Darcy de Oliveira Filho - Josiane Cristina Faria de Souza - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Vistos. Fls. 138/154: no que diz respeito à substituição polo ativo, requerida por Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, tendo em vista o disposto no art. 290 , do Código Civil e 42 , § 2º , do Código de Processo Civil , apresente o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo termo de cessão de crédito destes autos, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, inclua-se a empresa supracitada, Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, como terceira interessada, bem como seus patronos, a fim de que receba publicações via DJE. Nesse sentido, confira-se: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INGRESSO DO CESSIONÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO, NO POLO ATIVO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO”. (Relator (a): Renato Sartorelli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 01/05/2015)”. “EXECUÇÃO Pedido de substituição do polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito Indeferimento Admissibilidade - Desnecessária a anuência da devedora para que seja considerada válida a cessão de crédito e, por conseguinte, a sucessão processual Aplicação do art. 567, II, do CPC - Ausência de notificação da devedora: art. 290 do CC Irrelevância Notificação tem a finalidade exclusiva de cientificar a obrigada em relação a quem vai pagar Inaplicabilidade do art. 42 do CPC Precedentes do STJ Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido. (Ag 2098321-51.2014.8.26.0000 Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara

de Direito Privado; Data do julgamento: 13/10/2014; Data de registro: 15/10/2014)”. Com o integral cumprimento do quanto ora determinado, providencie a serventia as anotações necessárias para constar no polo ativo da ação Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, em substituição ao Banco Itaú S/A. Com as devidas regularizações, deverá a parte exequente, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para intimação dos adquirentes, conforme decisão de fls. 134/135. Na inércia, retornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/ SP), DEBORAH CRISTINA DE MORAIS (OAB 238995/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP)