Andamento do Processo n. 0004434-64.2016.8.11.0042 - Apelação Criminal - 18/10/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Vice Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0004434-64.2016.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:

EDINEY ALVES DE SANTANA PINTO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB - MT24122/O (ADVOGADO)

ERICA VENTURA STROBEL OAB - MT23968/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

G. N. M. (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004434-64.2016.8.11.0042 RECORRENTE: EDINEY ALVES DE SANTANA PINTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 18898971) interposto por EDINEY ALVES DE SANTANA PINTO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, assim ementado (Id. 12749988): “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 1. ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA OFENDIDA – TESTEMUNHAS – HARMONIA E COERÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE – 2. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há que se cogitar de absolvição, quando há provas robustas da materialidade e autoria do crime de Estupro de Vulnerável, consubstanciadas nas palavras da vítima e de testemunhas, harmônicas entre si, colhidas em Juízo sob o crivo do contraditório, formando conjunto probatório convincente da autoria delitiva; 2. Não há que se conhecer de pedido de aplicação do direito de recorrer em liberdade, se o juízo a quo já concedeu tal benesse.” (Ap 0004434-64.2016.8.11.0042, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/09/2019, Publicado DJE em 26/09/2019) Alega violação: (i) ao art. 386, II, IV e VII, do CPP, ao argumento de insuficiência probatória para a sustentar a condenação e (ii) aos arts. e 226-A, II, ambos do CP, diante da necessidade de afastar a causa de aumento de pena e de alterar o regime inicial do cumprimento de pena para o semiaberto, porquanto ausente elementos para sua caracterização como padrasto da vítima. Recurso tempestivo (Id. 18911539). Contrarrazões – Id. 19801457. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à questão discutida neste recurso, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do

STJ. Nos termos do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. In casu, a suposta violação ao art. 386, II, IV e VII, do CPP, fundada na tese de insuficiência probatória para a sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, exige o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da autoria e da materialidade delitivas, delineada após exauriente exame dos elementos probatórios produzidos durante a fase inquisitorial e em juízo, exigiria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que não é possível nos limites estreitos do recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 2. O depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como, por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 1290265/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019) (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL E NULIDADE DA PERÍCIA. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA FALTA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTATADA NA ORIGEM PRÁTICA DE ATOS DE LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (REsp 1705093/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 1329973/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) (destaquei) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal no ponto. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que o tema tenha sido decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Consigne-se, ainda, caso se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que nas razões dos Embargos de Declaração haja a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação analógica da Súmula 356/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 489, § 1º, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão defensiva, em sede de apelação, resumiu-se ao pleito absolutório. O Tribunal a quo, ao confirmar a condenação, no que concerne à dosimetria, limitou-se a afirmar que a pena foi criteriosamente dosada, não merecendo qualquer reparo. 2. "Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão

de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no AREsp 1383387/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. Por outro lado, entendendo a defesa que o Tribunal deixou de se manifestar sobre tese relevante arguida nas razões da apelação, deveriam ter sido opostos embargos de declaração, alegando a suposta ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, viabilizando, assim, o prequestionamento da matéria. 4. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1467346/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019) Na espécie, defende o Recorrente a ofensa aos arts. e 226-A, II, ambos do CP, ao argumento de inexistência, à época dos fatos, de coabitação ou autoridade sobre a menor a ensejar-lhe a condição de padrasto, sendo necessária, pois, a exclusão da causa de aumento de pena e a alteração do regime inicial do cumprimento de pena para o semiaberto. Todavia, verifica-se que as questões ora suscitadas não foram abordadas no acórdão impugnado, tampouco em Embargos de Declaração, situação que obsta o seu reexame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso no ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. v