Andamento do Processo n. 0211775-86.2013.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/10/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0219/2019

ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) - Processo 0211775-86.2013.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - ACUSADO: Roger da Silva Cunha - Tendo em vista a interdição da unidade prisional COMPAJ-Semiaberto determinada nos autos do processo nº 0203049-84.2017.8.04.0001, ENCAMINHO o sentenciado à SEAP para instalação da tornozeleira eletrônica, no prazo de 5 dias, ocasião em que é cientificado das condições do cumprimento da pena, quais sejam: 1) O reeducando deverá permanecer em sua residência no período de 22h às 06h, durante a semana (segunda a sexta-feira), estando autorizado a locomover-se no perímetro urbano exclusivamente para comparecer ao local de trabalho, estudo ou tratamento de saúde, cujos endereços deverão ser informados a Central de Monitoramento - não podendo o reeducando aproveitar tal período para resolver assuntos particulares em outros endereços. Aos fins de semana, dias de folga e feriados, deve o reeducando recolher-se integralmente em sua residência; 2) Após o horário de recolhimento, é vedada a ausência do reeducando ao endereço cadastrado como sendo de sua residência, exceto em hipóteses devidamente justificadas ou em situação de caso fortuito/força maior, devendo comunicar o fato, imediatamente, à Central de Operação e Controle do Sistema Penitenciário, sob pena de revogação do benefício e configuração de falta grave; 3) Não mudar de residência sem prévia autorização judicial, bem como não se ausentar da Comarca de Manaus, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de configuração de falta grave; 4) Atender com rapidez as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 5) Não portar qualquer espécie de arma (arma de fogo, arma branca, canivete, estilete etc.); 6) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 7) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 8) No caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração, ficará obrigado à reparação do prejuízo, bem como poderá ser processado criminalmente pelo crime de dano ao patrimônio público. O sentenciado deve ser cientificado de que deverá retornar a este Juízo em até 30 (trinta) dias para apresentar comprovante de residência e justificar suas atividades (trabalho/estudo). Determino que, em caso de não haver equipamento de monitoração eletrônica disponível para instalação quando do comparecimento do apenado, deve a SEAP fornecêlo Termo de Comparecimento, respaldando o apenado acerca do comparecimento e cientificando-o de nova data para instalação do equipamento, devendo a SEAP comunicar essa situação à esta Vara de Execução Penal. DESIGNO o dia 14/11/2019 às 9h para realização da audiência de justificação, na forma do art. 118, § 2º da LEP, a fim de apurar a falta grave. Oficie-se à SEAP/COC para que informe acerca da instalação do dispositivo eletrônico, bem como encaminhe as certidões Carcerária e Disciplinar, Mapa Laboral e Síntese Educacional, se houver referente ao apenado acima epigrafado. Com a chegada das informações, expeça-se o Atestado de Pena à Cumprir. Intimem-se. Serve o presente como Ofício.