Andamento do Processo n. 0000821-47.2015.8.24.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 18/10/2019 do TJSC

Comarcas

Armazém

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ARMAZÉM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FAGUNDES MOURÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRÍCIO PICCOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1472/2019

ADV: MATEUS CORRÊA MENDONÇA (OAB 37059/SC)

Processo 0000821-47.2015.8.24.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: F. P. M. - Vítima: F. P. M. - Vítima: F. P. M. - Vítima: F. P. M. - Acusado: M. dos S. M. - Acusado: M. dos S. M. - Acusado: M. dos S. M. - Acusado: M. dos S. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado MÁRCIO DOS SANTOS MENDES ao cumprimento, em regime inicial semiaberto, na forma do art. 69, do Código Penal, da pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como ao pagamento da pena de multa-tipo de 12 dias-multa, cada qual no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 129, § 9º, art. 147 e art. 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 387, do Código de Processo Penal, anoto que o regime inicial da prisão do acusado permanece inalterado, eis que respondeu em liberdade. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim se encontra no momento da prolação deste sentença. Uma vez confirmada esta condenação em segundo grau de jurisdição, nada impedirá a que se execute provisoriamente a pena corporal ora imposta, consoante o atual entendimento jurisprudencial emanado do colendo Supremo Tribunal Federal, manifestado quando do julgamento do HC nº 126.292, bem como do ARE nº 964.246, este submetido ao rito da repercussão geral, e, ainda, das medidas cautelares nas ADCs nº 43 e 44. Assim, na eventualidade de recurso à segunda instância e desde

que confirmada esta condenação, com o esgotamento da jurisdição ordinária, oportunamente expedir-se-á mandado de prisão, com autuação de PECs provisórios para execução das penas privativas de liberdade. CONDENO o acusado ao pagamento das despesas processuais. A pena de multa deverá ser paga na forma dos arts. 50 do CP e 164 da LEP. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; c) lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados, providenciando-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da CGJ/SC. d) tendo havido condenação pela prática de crime equiparado a hediondo (art. 33 da Lei nº 11.343/06), proceda-se à coleta de amostra biológica do condenado, na forma do art. 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/2012), para inclusão no respectivo Banco de Perfis Genéticos.