Andamento do Processo n. 0024444-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo de Vila Velha

Vila Velha - 1º Juizado Especial Criminal/faz.Pública

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA

CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI

Lista: 0134/2019

6 - 0024444-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27117/ES - FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER

Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Portanto, declaro de ofício que o Detran não é legítimo para figurar no polo passivo da lide. Sendo assim, não restando nenhuma parte representante da Fazenda Pública no polo passivo da ação, a extinção do feito, sem julgamento de mérito é medida que se impõe.

Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil.

Nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos do artigo 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 e dos artigos 79, 80 e 81 do mesmo diploma legal.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.