Andamento do Processo n. 0001327-40.2010.8.17.1340 - Monitória - 21/10/2019 do TJPE

Diretoria Regional da Zona da Mata Norte

São José do Egito - 2ª Vara segunda Vara da Comarca São José do Egito

Pauta de Sentenças Nº 00056/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00416

Processo Nº: 0001327-40.2010.8.17.1340

Natureza da Ação: Monitória

Autor: LACLIN - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

Representado: Antonio Adilson de Souza Juvino

Advogado: PE012350 - Gilberto de Souza Costa

Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE

Processo Nº 0001327-40.2010.8.17.1340Autor: Laclin - Laboratório de Análises Clínicas Réu: Município de São José do Egito SENTENÇA Vistos, etc. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória onde foram propostos embargos pela parte ré MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO contra a parte autora LACLIN - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, alegando em preliminar a inépcia da inicial, por se tratar de pedido juridicamente impossível, além da ilegitimidade ativa por defeito na representação. No mérito, afirmar a impertinência da via eleita, por impossibilidade de ajuizamento de ação monitória contra Fazenda Pública, bem como a ausência de prova da autorização pela gestão municipal para a realização dos serviços e a confirmação de que estes foram prestados de forma satisfatória. A parte embargada/autora impugnou os embargos e refutou as preliminares aventadas, pugnando pela procedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, não há que se acolher. A irregularidade de representação processual é vício sanável, sendo passível de ratificação quando adotadas as providências previstas no art. 76 ,do Código de Processo Civil. É o caso. Instado, o Sr. Antônio Adilson de Sousa Juvino, comprovou ser o legitimo representante da pessoa jurídica demandante, consoante se depreende das fls. 31/35. Assim, superada a irregularidade, rejeito a preliminar de Ilegitimidade ativa aventada. 2.2. Da Preliminar de Carência da Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Igualmente rejeito a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que existente, em tese, no plano abstrato, a partir da leitura da exordial, a viabilidade da tutela pleiteada. Demais disso, importar anotar que, pelo novo Código de Processo Civil, no art. 17, as condições da ação são: interesse e legitimidade; assim, a análise acerca da possibilidade jurídica da pretensão passou a ser considerada juízo de mérito. 2.3. No Mérito No que tange à via eleita pela embargada (ação monitória), não há o que reprovar. A monitória vem em socorro de quem possui crédito certo, sem o devido título exequível. Ademais, resta sedimentado na jurisprudência pátria, a possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sumulado o entendimento coma a edição da Enunciado nº 339. Verbis: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Destaque-se que há amparo, inclusive, no Novo Código de Processo de Processo Civil, mais especificamente no art. 700, § 6º, que reafirma a possibilidade de ação monitória em face da Fazenda Pública. Com efeito, a despeito de afazenda pública fazer jus a regime de execução especial, essa modalidade não a impede de figurar no polo passivo em ação monitória, posto não se tratar de processo de execução, mas de procedimento apto a constituir os valores pleiteados pelo pretenso credor em título passível de futura execução. Dito isso, tenho que o pedido inicial deve ser acolhido, com rejeição dos embargos monitórios. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional obrigacional por eventual vício na higidez do título apresentado, que impede sua execução adequada, com previsão legal no art. 1.102, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação. Já o artigo 700 do, Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz", subtraindo-se dessa regra legislativa, como pressuposto à eficácia desse tipo de demanda, a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, na medida em que serve de amparo à pretensão aviada pelo requerente da ação. Deflui desse conceito que, havendo indício de escrito que demonstre seriedade em seu contexto, pode essa prova ser constituída por qualquer outro elemento probatório previsto no ordenamento jurídico para se aperfeiçoar em título de crédito, capaz de autorizar a cobrança. Logo, é preciso que o autor apresente prova escrita que, embora sem força executiva, viabilize sua conversão em título executivo líquido, certo e exigível para fins de execução oportuna. In casu, a parte autora comprovou a efetiva prestação do serviço por meio de nota fiscal e nota de empenho (em parte), conforme se constata nos documentos de fls. 06/12, os quais não foram contrariados substancialmente na ocasião dos embargos monitórios, assim tornando aperfeiçoada a cobrança e impingindo-lhe força executiva. Conforme reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, as notas fiscais e autorizações de despesas são documentos públicos que revelam obrigação líquida e certa assumida pela entidade pública, constituindo, portanto, em documentos capazes de se exigir do devedor os valores cobrados, nos moldes do antigo art. 700, do CPC/2015. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - As notas fiscais e as notas de empenho, estas emitidas pela municipalidade, indicam a existência de crédito da empresa apelada, uma vez que descrevem as prestações de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva com reposição de veículos. 2 - O apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do CPC/2015.3 - Por sua vez, o autor, ora apelado, comprova que foi o legitimo vencedor do certame, bem como que o apelante realizou o empenho dos valores referentes as notas ficais juntadas à inicial, reconhecendo, assim, a prestação do serviço ao liquidar o referido empenho. 4 - Outrossim, importa destacar que liquidez, certeza e exigibilidade são requisitos próprios da execução. No caso sub judice, no entanto, se está diante de uma ação monitória, em que, consoante alinhado, os documentos acostados à inicial constituem prova escrita apta a amparar a pretensão do autor. 5 - "A prova hábil a instruir a ação monitória (...) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor."(RESP 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012).6 - Conclui-se que a inicial está instruída com documentos idôneos, sendo mais do que suficientes para embasar a ação monitória ajuizada, possibilitando ao magistrado exercer o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pela parte autora.7 - Manutenção da sentença de origem.8 - Recurso conhecido e não provido, por unanimidade. (TJPE - APL: 5098455 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 20/09/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2018). Instada a informar se houve a efetiva prestação dos serviços objeto do feito (fl. 42), a Edilidade Municipal manifestou-se no sentido de que não sabe precisar se os serviços foram efetivamente prestados pela autora, dada a ausência de registros nos seus arquivos, decorrente da falta de transição entre os gestores municipais. Dessarte, resta evidente que não se desincumbiu o embargante do ônus de refutar a robustez da prova apresentada pela embargada e não demonstrando a efetiva liquidação das notas fiscais ou prova em contrário, de rigor a procedência da ação. No que tange aos juros e correção monetária, conforme decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, o índice de correção monetária adotado para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, mesmo no período da dívida anterior a expedição do precatório. E com relação à aplicação dos juros, deve-se obedecer ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, portanto, o índice de remuneração da caderneta de poupança, uma vez que não se trata de relação tributária. Oportuno transcrever o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017" (RE nº 870947, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 20/09/2017). Assim, os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos moldes da do Supremo Tribunal Federal retro (Recurso Extraordinário 870.947, tema 810). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial presente ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo pretendido pela autora, para condenar o embargante ao pagamento da dívida apontada nos documentos escritos de fls. 06/12, consistente na quantia líquida de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), que será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros moratórios em conformidade com aqueles da caderneta de poupança, desde a citação, observando-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Condeno ainda o Município de São José do Egito/PE ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. Deixo de remeter os autos à Superior Instância, em virtude do valor da condenação ser inferior a 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil). Se interposta apelação em face desta, intime (m)-se a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), respeitado o prazo em dobro pra fazenda pública. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo do pedido de cumprimento de sentença ser formulado no sistema PJE. P.R.I. São José do Egito, 11 de outubro de 2019. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz Substituo em Exercício Auxiliar