Andamento do Processo n. 00089550820088140051 - 21/10/2019 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

PROCESSO: 00089550820088140051, MAGISTRADO: RAFAEL GREHS, AÇÃO: EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGANTE: PAULO MIGUEL JAMBERS, ADVOGADO (A): MARLY FERREIRA NEVES SODRÉ, OAB/PA:17157-A, EMBARGADO: SÔNIA MARIA SARAIVA DOS SANTOS, ADVOGADO (A): YVIANE JORGE RODRIGUES, OAB/PA: 11.841-B, AMILTON FARIAS SANTOS, OAB/PA: 16.877. DESPACHO Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento) sobre o débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Advertência: Destaco que é obrigação da parte executada pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com o pagamento da multa respectiva, pois se trata de prazo legal, peremptório, que em nenhuma hipótese será prorrogado. Neste passo, se a parte for realizar depósito mediante guia de recolhimento, deverá comparecer pessoalmente (ou através de representante ou pessoa com poderes) à secretaria da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, dentro do prazo para pagamento voluntário, e requerer a expedição da guia. O documento para pagamento será emitido no mesmo dia e entregue no ato para a parte, de modo a oportunizar a quitação, em cumprimento à obrigação legal. Pedidos eventualmente formulados, para expedição de guia, caso não sejam apreciados dentro do prazo para pagamento voluntário, não eximirão a parte executada do pagamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC, nem implicarão em prorrogação do prazo para pagamento, pois é obrigação do devedor diligenciar no sentido de que o pagamento seja efetivamente realizado dentro do prazo legal; Também não serão feitas novas intimações a respeito da inserção de guia para pagamento, uma vez que, conforme já ressaltado, não será reaberto ou ampliado o prazo para depósito voluntário em nenhuma hipótese. Certifique o Sr. Diretor de Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens do executado (CPC, art. 523, § 3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém/PA, 15 de outubro de 2019. RAFAEL GREHS Juiz de Direito.