Andamento do Processo n. 0002533-84.2014.8.26.0407 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 0002533-84.2014.8.26.0407 - Processo Físico - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apdo/Apte: Renata Guedes Espeleta (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao apelo da autora, para julgar parcialmente procedente a ação, prejudicada a análise do outro recurso, concedida a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, expedindo-se ofício. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA – EPISÓDIOS DEPRESSIVOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇAACIDENTÁRIO ADMISSIBILIDADE PRESENÇA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL A ENSEJAR O RESTABELECIMENTO PRETENDIDO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA - APELOS DAS PARTES TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À INDEVIDA CESSAÇÃO - LEGALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º E § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM QUE APURADO O VALOR DEVIDO - PRECEDENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM O QUE VIER A SER DECIDIDO PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE EM RELAÇÃO A SEU ÂMBITO DE EFICÁCIA E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DIANTE DA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” OPOSTOS ÀQUELA DECISÃO APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO OUTRO RECURSO, CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Advs: Gustavo Aurélio Faustino (OAB: 264663/ SP) (Procurador) - Valeria de Fatima Izar D da Costa (OAB: 117546/SP) (Procurador) - Jose Francisco Perrone Costa (OAB: 110707/SP) - Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404