Andamento do Processo n. 0009092-10.2014.8.26.0358 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 0009092-10.2014.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Priscilla Aparecida de Oliveira - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao reexame necessário, não provido o outro recurso, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, expedindo-se ofício. V.U. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA DA OBREIRA CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE” ADMISSIBILIDADE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL ATESTADOS EM PERÍCIA MÉDICA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COMPROVADA PELA EMISSÃO DE CAT E POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO AINDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E , II, DO NOVO CPC PRECEDENTES JUROS DE MORA CONTADOS DE MODO ENGLOBADO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE, E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM O QUE VIER A SER DECIDIDO PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE EM RELAÇÃO A SEU ÂMBITO DE EFICÁCIA E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DIANTE DA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” OPOSTOS ÀQUELA

DECISÃO APELO DO INSS NÃO PROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O OUTRO RECURSO, CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Advs: Adeval Veiga dos Santos (OAB: 153202/ SP) (Procurador) - Eunice Pereira da Silva Maia (OAB: 67538/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404