Andamento do Processo n. 1010097-91.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/10/2019 do TJSP

Guarujá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDER QUIRINO DA SILVA BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0886/2019

Processo 1010097-91.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carolina Vitória Rodrigues Barba - - Victor Rodrigues Barba - - Juan Rodrigues Barba - - Renan Rodrigues Barba - - Rosana dos Reis Oliveira - Vistos. Incompetente este juízo para conhecer e julgar a presente ação, mormente porque nela se discute o direito da herdeira de obter informações e levantar eventuais importâncias deixadas pelo “de cujus” em instituições financeiras, consoante se infere das alegações iniciais. Logo, trata-se de matéria que se insere no âmbito do direito de família e sucessões. Nesse sentido, aliás: “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que “dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares”, expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 -Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013) Assim sendo, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC remeta-se a uma das Varas de Família e Sucessões, competente para a matéria, com as homenagens de praxe, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP)