Andamento do Processo n. 0246896-51.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarca da Capital

Varas Cíveis

34ª Vara Cível

Juiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes

Responsável pelo Expediente: Adriano Lima da Silva

Expediente do Dia: 17/10/2019

Procedimento Comum

Proc. 0246896-51.2019.8.19.0001 - EDSON CONCEIÇÃO DO AMARAL X BANCO SANTANDER S/A (Adv (s). Dr (a). LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES (OAB/RJ-227307) Decisão: ...de em outro Estado da Federação. O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no local de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, a e b). Permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial implicaria violação ao Juiz Natural, o que ainda é mais evidente quando se trata de grande corporação com representação em todo território nacional. A partir de 2013, a Segunda Seção do STJ, modificando posicionamento anterior, rechaçou a escolha pelo consumidor de local diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência no domicílio do autor. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em prol de um dos Juízos das Varas Cíveis da REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens. Intimem-se.