Andamento do Processo n. 5019506-21.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

10ª Vara Cível

Leilapaivamorrison Juízafederal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5019506-21.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:ALLEX BORBABONADIU

Advogados do (a) IMPETRANTE:THIAGO CARLOS DE CARVALHO - RJ143795, WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE - RJ140485

IMPETRADO:DELEGADO CHEFE DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILEM OSASCO/SP, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional que determine a exclusão do automóvel BMW X1, Active Flex, placa KQY-4527, RENAVAM 01050070701, CHASSIS WBAVM1100FVU30635, do Termo deArrolamento de Bens e Direitos formalizado no processo administrativo nº 10882.721516/2019-85.

Ainicialfoiinstruída comdocumentos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O impetrante, domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ, insurge-se contra ato de autoridade comdomicílio funcionalno município de Osasco/SP.

É cediço que a competência, em mandado de segurança, “define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional”, de acordo com a clássica preleção de Hely Lopes Meirelles (in “Mandado de segurança, ação popular, ação civilpública, mandado de injunção, ‘habeas data’”, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 51), tendo natureza absoluta, pelo que declinável de ofício.

No mesmo sentido, r. doutrina e jurisprudência:

“As regras aplicáveis ao mandado de segurança individual quanto à competência devem ser aplicadas integralmente ao mandado de segurança coletivo (...) nos mandados de segurança em primeiro grau, a competência territorial é absoluta, porque, na realidade, não decorrem simplesmente do local competente, mas do local em que a autoridade coatora exe3rce suas funções institucionais. A meu ver, a competência é absoluta, porque fixada em razão da pessoas – mais precisamente função exercida por ela -, sendo a determinação do local competente – competência territorial – uma mera consequência da primeira definição. Seja como for, a natureza absoluta (...)” (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de processo coletivo, 3ª ed., p. 183)

“a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território. Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora. Incide, no particular, o art. 100, IV, a e b, do CPC. Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente” (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José, A Fazenda Pública em Juízo, 12ª ed., p. 589, com referências feitas ao CPC73, em regramento, contudo, que foi mantido pelo NCPC, cf. art. 53, III).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA X AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. (...) Se a autoridade contra a qual dirigida a primeira impetração exercia suas funções no Posto do Seguro Social de Taubaté, onde dera entrada o requerimento administrativo, somente ao juízo da Subseção Judiciária daquela localidade cumpriria decidir sobre possível existência de direito líquido e certo. (...) (CC 00179528420114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência para conhecer e julgar da ação de Mandado de Segurança é definida emrazão da categoria profissional a que pertence a autoridade coatora e a localidade de sua sede funcional. (...) (CC 200901496465, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/06/2010 ..DTPB:.)

Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, a melhor providência a se adotar, na espécie, é a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Osasco para que lá o processo siga o seuregular andamento.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 10ª Vara Cível Federalda Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessados autos, para livre distribuição, a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Osasco/SP, comas devidas homenagens.

Decorrido o prazo para eventualrecurso, dê-se baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias.

Int.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

LEILAPAIVAMORRISON Juíza Federal