Andamento do Processo n. 0806626-10.2019.8.02.0000 - Petição - 21/10/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Presidência

Classe: Petição nº 0806626-10.2019.8.02.0000

Requerente : Jardel da Silva Aderico

Advogado : Rogério Melo Teixeira (OAB: 8906/AL)

Advogado : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL)

Advogado : Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)

Requerido : Juízo Deprecante

DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2019

1. Trata-se de requerimento formulado por Jardel da Silva Aderico, através de advogado habilitado, objetivando que o cumprimento da prisão preventiva decretada em seu desfavor se dê em unidade prisional localizada em Maceió e na ala especial, existente apena na unidade Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

2. Narra o requerente que, ao expedir mandado de prisão preventiva em seu desfavor, o juízo da Paraíba (deprecante) fez constar determinação no sentido de fosse observada a regra alusiva à prerrogativa de prisão especial, assim como que uma vez efetivada a medida constritiva a autoridade responsável pela sua execução deveria promover-lhe, em 24 (vinte e quatro) horas, a apresentação do detido, exceto na hipótese da prisão viesse a ser realizada em outro estado [que não o paraibano], caso em que tal apresentação deveria ser procedida à autoridade lá competente.

3. Defende que, ao assim proceder, o juízo deprecante não teria definido se, em caso de efetivação da medida cautelar noutro Estado, o requerente deveria, ou não, ser transferido para alguma unidade prisional fincada em solo paraibano. Alega, diante disso, que seu recolhimento cautelar deve se dar em unidade prisional situada em Maceió, local em que, não obstante seja diverso da comarca em que tramita o processo, sua família reside, estando seus filhos matriculados em entidade de ensino apropriada, observando-se, assim, as normas de proteção à família, insculpidas nos arts. 226 e 227 da CF, no art. 227 da Lei Federal nº. 8.069/1990 e outros.

4. Segue argumentando que seu eventual recolhimento à unidade prisional paraibana trará grandioso prejuízo ao convívio familiar já fragilizado com a só existência da constrição cautelar imposta, notadamente porque a distância, somada às atividades habituais desenvolvidas por sua esposa e filhos, pragmaticamente acarretará a supressão do direito de visitas, este que decididamente se apresenta, àquele que encontra-se submetido à reclusão, como sendo o de maior importância.

5. Defende que a manutenção da prisão em local distinto daquele em que o recluso possui residência e vínculo familiar somente pode ser determinada em casos excepcionalíssimos devidamente comprovados a partir de dados concretos, não sendo esta a hipótese presente, sobretudo porque, de início o decreto prisional não diz a esse respeito, e segundo porque evitando-se o dispêndio de tempo e de recursos financeiros, atualmente as audiências passaram a ocorrer mediante videoconferência, instrumento que permite a reunião virtual de pessoas que se encontram em lugares distintos, conforme dispõe o art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal..

6. Arrazoa, ainda, que em hipótese alguma poderá ser recolhido à unidade prisional comum, isto por manifesta questão de segurança pessoal, fazendo jus à prisão especial por força de aplicação analógica do art. 295, V e XI, do Código de Processo Penal, afinal, embora não se trate de militar ou policial civil, assim como estes o Requerente desenvolveu e geriu programas com claríssima vinculação com a segurança pública, chegando a administrar unidades de internação de menores infratores e de usuários de entorpecentes, circunstâncias a reclamar redobrada cautela na definição do lugar em que irá se operar a sua detenção.

7. Requer, assim, o deferimento do pedido para que seja determinado que seu recolhimento se dê na ala especial existente da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

É o relatório. Fundamento e decido.

8. Cuida-se de requerimento proposto com objetivo de que o cumprimento da prisão preventiva decretada em desfavor do requerente se dê em unidade prisional localizada em Maceió e na ala especial, existente apena na unidade Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

9. De início, cumpre registrar que, embora o mandado de prisão encaminhado a esta Corte, através da Carta Precatória expedida

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2450

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pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, seja expresso quanto à necessidade de se observar, em seu cumprimento, o art. 295 do CPP, não adotou a mesma precisão ao dispor sobre qual deverá ser o local de recolhimento do réu na hipótese em que a medida cautelar seja cumprida em Estado da Federação diverso da Paraíba, restando, neste quesito, omisso.

10. Nesse esteio, considerando que a determinação contida no mandado de prisão, de fato, é omissa quanto ao local de recolhimento do réu nos casos em que a medida cautelar seja cumprida em Estado da Federação diverso da Paraíba e que pelos documentos de fls. 75/82 resta comprovada que a unidade familiar do requerente se encontra constituída nesta Comarca, não resta dúvida de que o recolhimento do requerente deve se dar em unidade prisional localizada em Maceió, conforme requerido, notadamente por primazia da proteção à família, nos termos do art. 226, caput, e art. 227 da Constituição Federal.

11. Demais, verifica-se que o mandado de prisão é expresso ao determinar a observância do art. 295 do CPP, cuja incidência ao caso é imperativa. Conforme se colhe da documentação de fls. 83/99, o requerente desenvolveu atividades de vinculação estreita com a segurança pública, chegando a administrar unidades de internação de menores infratores e de usuários de entorpecentes, circunstâncias que revelam a necessidade de se assegurar que o recolhimento do requerente se dê em ala especial, resguardando sua integridade e segurança, nos termos do art. , XLIX, da CF e do art. 295 do CPP, aplicado por analogia, conforme determinado no mandado de prisão.

12. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerente para determinar que seu recolhimento se dê na ala especial da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti, devendo o requerente ser mantido na referida unidade prisional até ulterior deliberação do Juízo deprecante.

Publique-se. Cumpra-se.

Maceió, 15 de outubro de 2019.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas