Andamento do Processo n. 0613513-45.2017.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 22/10/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

9ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0208/2019

ADV: ADSON PINHO PINTO (OAB 5850/AM), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA (OAB 244223/SP) - Processo 0613513-45.2017.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Altacir da Costa Santos - REQUERIDO: Banco Daycoval S/A - Vistos permanente em correição. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando a existência de vícios no bojo da sentença de fls. 150-153 , pelas razões aduzidas as fls. 156159. ADMISSIBILIDADE: Pressupostos recursais objetivos e subjetivos observados pelo embargante, na forma dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. MÉRITO: A sentença atacada expressa o livre convencimento motivado desse julgador diante do coligido nos autos e, como tal, deve ser desafiada por meio do recurso de mérito próprio que, nos juizados especiais, é o inominado. Ao manejar os presentes Embargos, o embargante pretendeu, na verdade, rediscutir os fundamentos da r. sentença impugnada, pretensão inadmissível, na espécie, porquanto elencada no rol taxativo do art. 48 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO ANTERIOR DA MATÉRIA, EM RECURSO INOMINADO E EMBARGOS ANTERIORES. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A questão posta, uma segunda vez, pelo Réu, é a de omissão no Acórdão, quanto a pedido de restituição de valores depositados em conta-corrente. Contudo, não somente não comprovou que os valores aproveitaram ao consumidor, como ficou, conforme se verifica às fls. 146-148, e 261-163 dos autos, definida de forma clara a condenação do Réu ao pagamento dos valores indevidamente descontados, estes sim, devidamente demonstrados. 2. Verifica-se, em síntese, que o embargante almeja a rediscussão da matéria já julgada, uma vez que fora aplicado entendimento diverso do pretendido. 3. O cabimento dos aclaratórios restringe-se às hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, possuindo a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, não tendo caráter substitutivo. 4. Desse modo, inexistente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão vergastado, visto que já restou devidamente analisada a questão suscitada. 5. Observa-se, em contrapartida, o nítido caráter procrastinatório dos presentes embargos, ao, pela segunda vez, requerer a modificação do mérito da sentença de primeiro grau, sem que estejam ausentes as hipóteses de seu cabimento. 6. Cabível, portanto, a aplicação da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, para evitar o contínuo retardamento injustificado do feito. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Condenação da embargante no pagamento de multa. Embargos rejeitados. (9197263482004826 SP 9197263-48.2004.8.26.0000, Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 07.12.2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22.12.2011, undefined). VOTO: Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, uma vez que inexiste contradição, obscuridade, ou omissão, tampouco ocorrendo erro material ou interpretação equivocada da Lei. Em razão da natureza nitidamente procrastinatória do recurso, aplico ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 0603532-72.2014.8.04.0092, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Rogério José da Costa Vieira. j. 03.03.2016). destaques não presentes no original. Não estou a afirmar a impossibilidade de que haja error in iudicando, mas que, caso haja, desafia recurso inominado, porque me falece competência funcional para reapreciar e rejulgar a causa. E, em desconcordando do magistrado, o que é legítimo, cabe à parte interessada recorrer do mérito, mas não, e de forma insistente, embargar de declaração sentença suficientemente clara, concisa e objetiva. Conseguintemente, concluo, novamente, que o embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, rediscutir os fundamentos da r. sentença impugnada, pretensão inadmissível, na espécie. Neste sentido é a jurisprudência: ENUNCIADO 159, FONAJE - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Supremo Tribunal Federal STF; RE-ED 475.681-1; RS; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 10/04/2008; DJE 16/05/2008; Pág. 60) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREMISSA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. I - Se a decisão agravada partiu de premissa equivocada e o órgão fracionário a manteve,

provendo o agravo interno interposto, não há que se falar em omissão do acórdão, mas, no máximo, em error in iudicando, para cuja correção, como se sabe, não se prestam os embargos declaratórios. II - Embargos declaratórios desprovidos. (Ação Rescisória nº 2012.02.01.000824-8/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Marcelo Pereira da Silva. j. 11.09.2012, unânime, e-DJF2R 26.09.2012). Grifei. Ainda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida. Verifico que a parte recorrente se vale dos aclaratórios como indevido sucedâneo do recurso Inominado. A r. decisão embargada foi suficientemente clara e objetiva, quanto a exteriorização do convencimento desta julgadora sobre a causa de pedir em que repousa o litígio, corolário da livre apreciação da prova e do exercício do princípio da persuasão racional. Com efeito, assente na jurisprudência pátria mais abalizada que a julgadora não é obrigada a enfrentar todas as teses argüidas pelas partes para prestar o seu ofício jurisdicional, desde que qualquer delas seja suficiente para dirimir o conflito trazido a sua apreciação. O revolvimento de provas e o reexame do conflito de interesses são matérias próprias de recurso inominado, com amplo efeito devolutivo. DISPOSITIVO: Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO referidos, consoante fundamentação supra, mantendo íntegra a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.

Adimir Netto Cardoso Marinho (OAB 14150/AM)

Adson Pinho Pinto (OAB 5850/AM)

Alessandra Alves de Carvalho (OAB 988A/AM)

Anderson Sales de Souza (OAB 8760/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Benjamin do Couto Ramos Neto (OAB 8483/AM)

Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)

Diego Castro Amaral (OAB 11339/AM)

Diego da Silva Soares Cruz (OAB 21519/MT)

Diogo Henrique Vieira Barreto (OAB 9487/AM)

Drielle Carvalho de Arruda (OAB 9121/AM)

Eloy das Neves Lopes Júnior (OAB 4900/AM)

Esdra Silva dos Santos (OAB 15916/O/MT)

Esther Maria Araújo de Sousa (OAB 5639/AM)

Fábio Carvalho de Arruda (OAB 8076/AM)

Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194/MT)

Francisca Cumape Gomes (OAB 7238/AM)

Fued Cavalcante Sêmen Neto (OAB 10435/AM)

Glécio Bezerra de Sousa (OAB 13988/AM)

GLEYCE FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB 11878/AM)

Hariane Rosari Leal Schroeter (OAB 12127/AM)

HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO ADVOGADOS (OAB 45458/GO)

IAN CARLOS TOLEDANO TEIXEIRA (OAB 13330/AM)

Ikaro Bastos Pedrosa (OAB 11465/AM)

Ingrid Coelho da Silva (OAB 8761/AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Ítalo Nascimento Nishiyama (OAB 8996/AM)

Jackeline Ferreira da Silva (OAB 9460/AM)

Jean Cleuter Simões Mendonça (OAB 3808/AM)

João Ricardo de Souza Dixo Júnior (OAB 3236/AM)

João Rodrigo Augusto da Silva Junior (OAB 8650/AM)

João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE)

Jonny Cleuter Simões Mendonça (OAB 8340/AM)

José Alberto Maciel Dantas (OAB 3311/AM)

José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 1047A/AM)

José Rodrigues Terceiro Filho (OAB 6341/AM)

Juliana Rita Gomes da Silva (OAB 14001/AM)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Ladson Pereira da Silva (OAB 11039/AM)

Lídia Roberto da Silva (OAB 9135/AM)

Lindonjorge dos Santos Matos (OAB 11902/AM)

Mário Jorge Oliveira de Paula Filho (OAB 2908/AM)

Matheus Araújo Muniz (OAB 7626/AM)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Nathalia Cristina Santos Gabriel (OAB 13524/AM)

Priscila Fernandes da Silva (OAB 14448/AM)

Rafael Antônio da Silva (OAB 244223/SP)

Rebeca Aguiar Larrat (OAB 9964/AM)

Roberto da Silva Tavares (OAB 3160/AM)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

Sérgio Alberto Corrêa de Araújo (OAB 3749/AM)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 1048A/AM)

Sóstenes Adiel Pereira Batista (OAB 10131/AM)

Tayane Carolyne Gonçalves Borges (OAB 115084A/RS)

Weslley Silva de Araujo (OAB 1375-A/RN)

Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)

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