Andamento do Processo n. 0101006-46.2018.5.01.0461 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de Itaguaí

Processo Nº ATOrd-0101006-46.2018.5.01.0461

RECLAMANTE SUZANA DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO VANDERSON BENITES SARAIVA(OAB: 94055/RJ)

RECLAMADO BAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

RECLAMADO BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

TERCEIRO MILTO DA PAIXAO

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

- SUZANA DE OLIVEIRA SOUZA

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 9h35min, na sala de audiências desta Vara, na presença do MMº Juiz do Trabalho ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO , observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos etc ..

SUZANA DE OLIVEIRA SOUZA , reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em face de BAUEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP e BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. , reclamadas, vindicando as verbas elencadas na emenda substitutiva à petição inicial de ID ea421f6.

Com a exordial foram adunados documentos.

Deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para percepção dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, e indeferido o requerimento quanto ao seguro-desemprego.

Ausentes as Reclamadas à audiência, foi proferida sentença no ID 1965678, tornada sem efeito, entretanto, ante o teor da certidão de ID 959e2ec, informando a ausência de citação da 2ª Ré. Reincluído o feito em pauta.

Inconciliáveis. A 1ª Reclamada manteve-se inerte.

A 2ª Reclamada ofereceu resposta resistindo aos pedidos deduzidos. Acostou documentos.

Indeferido o requerimento de retificação do polo passivo, conforme ata de audiência ID f396e0e.

Alçada fixada no valor apontado na petição inicial.

Colhidos os depoimentos da Autora e do representante legal da 2ª Reclamada.

Convertido o julgamento em diligência para regular citação da 1ª Reclamada (ID 2581af2), tendo esta se mantido inerte.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução. As partes presentes reportaram-se aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

Adiado o feito para prolação de sentença.

É o relatório, DECIDO:

I - Da revelia e verbas postuladas:

Em razão da revelia da 1ª Reclamada, art. 844 da CLT, bem como os termos da resposta oferecida pela 2ª Ré, mesmo considerandose a aplicação do art. 345, inciso I, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Consequentemente, observando-se o disposto na cláusula 19ª da CCT adunada no ID 053ebf7 (que estabelece o prazo máximo de 60 dias para o contrato de experiência), declaro a nulidade do contrato por prazo determinado firmado entre as partes e condeno a 1ª Reclamada a proceder à retificação da data da dispensa na CTPS da Reclamante, fazendo constar a data de 19.01.2017, sem cominação de multa, por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a secretaria desta unidade judiciária deverá proceder à respectiva anotação.

Como corolário, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio, cesta básica (referente a três meses), diferença de FGTS sobre o aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT (correspondente ao salário-base do empregado) e multa normativa, prevista na cláusula 64ª da CCT que acompanhou a exordial (o montante da multa normativa não deverá exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o princípio da razoabilidade).

Ainda em razão da revelia, e considerando os contracheques adunados, defiro o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT a título de adiantamento de 13º salário, no valor de R$ 169,95, sem a dobra postulada, por ausência de fundamentação legal.

Cumpre ao exegeta verificar, dentre as diversas opções de interpretação de uma norma infraconstitucional, aquela que estiver em harmonia com a Constituição.

Considerando-se os princípios gerais constitucionais que regem o Direito do Trabalho, hauríveis dos art. 1º, 5º e 170 da Constituição/88, absolutamente inaplicável, na presente hipótese, o disposto no art. 940 do CC.

Nesta ordem, indefiro o pedido de aplicação do disposto no art. 940 do CC.

Por não atendidos os requisitos legais, sobretudo, o lapso contratual necessário, indefiro o pedido de expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego, bem como o pedido de pagamento de indenização correspondente ao benefício.

II - Da responsabilidade da 2ª Reclamada:

A 2ª Reclamada confirmou ter contratado os serviços da 1ª Ré e que, por intermédio desta, a Reclamante atuou em seu benefício no período de 22.09.2016 a 16.12.2016, conforme "relatório de rastreamento" adunado no ID 7c825ef.

Pelo acima verificado, a 1ª Reclamada não observou a legislação trabalhista de forma integral e regular, restando, consequentemente, configurada a culpa in vigilando por parte da 2ª Ré.

Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo absolutamente inócua qualquer cláusula contratual em contrário. Nesta ordem, ante os princípios da proteção e da imperatividade das normas trabalhistas, norteadores do Direito do Trabalho, absolutamente inaplicáveis os argumentos e fundamentos legais apresentados pela 2ª Reclamada, não havendo que se cogitar da inconstitucionalidade do item IV da Súmula nº 331 do TST.

A natureza das verbas deferidas não obsta a respectiva condenação, haja vista a aplicação dos princípios acima mencionados. Nesse sentido, a Súmula nº 13 deste Egrégio Regional.

Assim, a 2ª Reclamada responde, subsidiariamente, pela condenação imposta à 1ª Ré, limitando-se, entretanto, sua condenação, ao período reconhecido na sua contestação, comprovado através dos documentos que a acompanham, responsabilizando-se, contudo, inclusive, pelo pagamento das verbas resilitórias (a ínfima diferença de três dias da data do término do contrato de trabalho não isenta a referida Ré da sua responsabilidade subsidiária para pagamento destas verbas). Observe-se o disposto na Súmula nº 12 do TRT/RJ, resultado do 1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ, quanto à desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para a execução do subsidiário.

III - Dos demais aspectos da lide:

A Reclamante, quando empregada, recebia salário no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da

Previdência Social. Assim, observando-se o declarado na exordial, com espeque no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, concedo-lhe a gratuidade de Justiça.

Com fundamento no art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, defiro ao advogado da parte autora honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento), e não 15%, como requerido.

CONCLUSÃO:

ISTO POSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a 1ª Reclamada a pagar à Reclamante, em oito dias, os valores correspondentes ao aviso prévio, cesta básica, diferença de FGTS sobre o aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT, multa normativa e devolução do desconto efetuado no TRCT a título de adiantamento de 13º salário, bem como proceder à retificação da data da dispensa na sua CTPS, fazendo constar a data de 19.01.2017, totalizando o montante de R$ 5.310,78 (cinco mil e trezentos e dez reais e setenta e oito centavos). A 2ª Reclamada responde pela condenação de forma subsidiária, observando-se os limites impostos. Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Defiro ao advogado da parte autora honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento).

Deduzam-se os valores pagos a idêntico título, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa.

Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observada a Súmula nº 381 do TST.

Todas as verbas deferidas têm natureza indenizatória.

Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88.

Custas de R$ 111,53, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.576,32, pelas Rés, art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO JUIZ DO TRABALHO

krtm

ITAGUAI, 22 de Outubro de 2019

DEISE FERNANDES