Andamento do Processo n. 0004321-79.2009.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

Caraguatatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0803/2019

Processo 0004321-79.2009.8.26.0126 (126.01.2009.004321) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Jurandir Romano - Valtencir Saraiva dos Santos - - Marcia Regina dos Santos Fabricio e Santos - Vistos. 1. Fls. 164/166: A intimação foi dirigida ao endereço residencial declinado na inicial. Todavia, não se concretizou. Ressalte-se que cumpre a parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Portanto, nos termos do art. 274, Parágrafo único, do CPC, presume-se a validade da intimação de fls. 165 e 166 e, por conseguinte, o abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que não se aplica a Súmula 240 do STJ ao processo de execução, porque neste a parte executada não tem interesse no prosseguimento do feito, como eventualmente poderia ter, a parte ré, em um processo de conhecimento. Quanto ao tema, note-se a jurisprudência do STJ, Tribunal cuja “função precípua (...), por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio” (AgRg no AREsp 135.969-SP. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/10/2012, Informativo 506): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 267, INCISO III, C/C § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia deve ser entendida a partir do fato da recorrente ter se mantido inerte diante do chamado para dar prosseguimento ao feito, ainda que o seu comparecimento em juízo fosse para impugnar o ônus que lhe fora atribuído, para comunicação da constrição realizada. 2. Cuidando-se de execução não embargada, “o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária” (Theotônio Negrão, “CPC e Legislação Processual em Vigor”, ed. Saraiva, S. Paulo, 2007, nota 11 ao art. 267, pág. 387). (...) 4. Recurso não conhecido. (REsp 208245/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 270) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA . 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. Precedentes. 2. “Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas.” (AgRg no REsp 644885/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010). 2. Ante o exposto, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicável à execução por força do art. 771 do C.P.C. 3. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. 4. Arbitro os honorários do (a) patrono (a) dativo (a) em 100% da Tabela Defensoria/OAB, se o caso. 5. Sentença publicada nesta data, com a confirmação da movimentação junto ao SAJ. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das N.S.C.G.J. 6. Oportunamente, certificado trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-os, após, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), PAULO BARBUJANI FRANCO (OAB 250176/SP)