Andamento do Processo n. 5541771.23.2019.8.09.0000 - Agravo Regimental em Habeas Corpus - 23/10/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.116/2019

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PODER JUDICIÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 5541771.23.2019.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA: RIO VERDE

AGRAVANTE: AIRES NETO CAMPOS FERREIRA

RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, por meio de advogados constituídos, em face da decisão monocrática proferida pela Relatora Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, que não conheceu da ação de habeas corpus sob protocolo nº 5541771.23.2019.8.09.0000 .

Pretende o agravante a reconsideração do decisum monocrático, ao argumento de que o objeto do atual habeas corpus refere-se ao Indulto Natalino de 2017, que ainda não se submeteu ao duplo grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para conhecer e deferir o habeas corpus, indultando o paciente, com a expedição do salvo conduto.

É, no necessário, o relatório. Passo ao VOTO.

Recurso próprio (art. 364 do RITJGO) e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Consoante visto no relatório, cuida-se de Agravo Regimental em face da decisão monocrática que deixou de conhecer o Habeas Corpus.

Em razão dos argumentos lançados no agravo regimental, verifica-se que realmente o presente Habeas Corpus refere-se à decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios previstos no Decreto nº 9.246/2017 ao sentenciado, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução nº 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere-se ao Decreto Presidencial n.º 8.615/2015.

Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à análise da ordem impetrada.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente AIRES NETO CAMPOS FERREIRA sob a assertiva de ilegalidade da decisão na qual foi negada a concessão de indulto natalino ao paciente.

Passo à análise do pedido de concessão de indulto ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017.

A matéria vem disciplinada nos arts. 188 a 192 da LEP, os quais versam sobre o indulto individual (ou graça) e sobre o indulto coletivo.

Cumpre-me esclarecer, inicialmente, que o indulto trata-se de “clemência concedida por ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da CF)” (AVENA, Norberto, Execução Penal Esquematizado, São Paulo: Método, 2015, p. 400), caracterizando-se como causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal, em seu art. 107, inciso II.

Na verdade, o indulto é verdadeiro perdão ao sentenciado que se enquadre em certos pressupostos previamente fixados por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo federal.

Através deste instituto, o Estado perdoa determinados sentenciados, excluindo as consequências da condenação criminal anterior, exceto quanto aos seus efeitos secundários e extrapenais.

Da análise detida do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017 verifica-se que para concessão do indulto, além do preenchimento do requisito temporal (artigo 1º, inciso I do referido Decreto), é necessário que o paciente não tenha sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto (artigo , inciso I do Decreto nº 9.246/2017).

No caso dos autos, apesar da inexistência do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), houve audiência de justificação, com a presença do paciente e do seu defensor, conforme confirmado pelos próprios impetrantes na inicial, o que supre a necessidade de PAD, conforme jurisprudência mais recente do STF:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Discipliinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).“ (RE 972598 RG/RS – julgado em 06.04.2017).

Ademais, ao contrário do alegado, restou decidido em sede de Agravo em Execução nº 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que o sentenciado abandonou o cumprimento da pena no regime semiaberto em data anterior ao Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e permanece em local incerto e não sabido, conduta de caráter permanente, que constitui falta grave que se protrai no tempo, o que impede a concessão do indulto.

Outrossim, apesar do paciente sustentar a necessidade de aplicação da Súmula 535 do STJ que estabelece que “a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”, verifica-se que não está em discussão se a falta grave interrompe ou não o lapso temporal para concessão do indulto, uma vez que não está sendo analisado o requisito objetivo do artigo 1º, inciso I do Decreto, mas sim se restou ou não preenchido o requisito legal subjeito relativo à prática ou não de falta

grave.

Cabe aqui ressaltar que a fuga caracteriza infração disciplinar de natureza permanente. Portanto, o réu foragido continua em constante cometimento de falta grave prevista no artigo 50, II, da LEP.

Desta forma, restando decidido que o paciente encontra-se foragido, o que constitui falta grave de caráter permanente, que se protrai no tempo, conclui-se que ele continuava praticando falta grave na data exigida pelo referido Decreto, o que impede a concessão do indulto, independente do preenchimento do requisito temporal.

Diante disso, inviável a concessão do indulto, uma vez que o paciente, até o momento, não cumpriu os requisitos exigidos.

Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao agravo regimental para conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus impetrada.

Goiânia, 10 de outubro de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo regimental para denegar a ordem de Habeas Corpus impetrada, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa e Dr. Sival Guerra Pires (Juiz em substituição ao Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga). Ausência ocasional do Desembargador Leandro Crispim.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães.

Goiânia, 10 de outubro de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 5541771.23.2019.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA: RIO VERDE

AGRAVANTE: AIRES NETO CAMPOS FERREIRA

RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECONSIDERAÇÃO. Em razão dos argumentos lançados, reconsidero a decisão para conhecer do Habeas Corpus impetrado. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO. Não preenchidos os requisitos legais, inviável a concessão do indulto. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO para conhecer e denegar a ordem de HABEAS CORPUS impetrada.