Andamento do Processo n. 0007542-28.2018.4.02.5115 - Ação Civil Pública - 25/10/2019 do TRF-2

Vara Federal Única de Teresópolis

Boletim: 2019000153

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0007542-28.2018.4.02.5115 Número antigo: 2018.51.15.007542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/01/2018 18:14

01ª Vara Federal de Teresópolis

Magistrado (a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

AUTOR: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: EDUARDO TANURE CORREA

REU: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: RJ190341 - MAICON MACHADO REZENDE

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROCESSO: 0007542-28.2018.4.02.5115 (2018.51.15.007542-1)

AUTOR (A)(S): UNIÃO FEDERAL

RÉU (É)(S): CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO

JUIZ: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

S E N T E N Ç A

(Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

UNIÃO FEDERAL propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO, objetivando a condenação do Réu a efetuar o ressarcimento ao erário no valor corresponde nte ao volume de areia irregularmente extraída, de titularidade da União, acrescido do pagamento de honorários advocatícios bem como de indenização por danos morais coletivos. Requer a concessão de medida liminar.

Sustenta a prática de ato de lesão ao patrimônio público causador de prejuízo ao Erário, materializado na extração irregular de recursos minerais (areia) pertencente à União, sem prévio registro da atividade no órgão regulador, promovendo, em decorrência dessa prática, a degradação do meio ambient e.

Defende, preliminarmente, a sua legitimidade para ingressar com a presente demanda, uma vez que é detentora do patrimônio mineral e o DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral possui atribuição limitada ao fomento da atividade minerária, bem como ao exercício de fiscalização e ao processamento de pedidos relacionados à pesquisa e exploração mineral.

Narra que, em 09/05/2017, a equipe de fiscalização do DNPM compareceu na área afetada à poligonal do processo 890.498/2014, em virtude de denúncia de lavra não autorizada praticada por terceiros em leito de rio, estranho ao titular da atividade de pesquisa.

Noticia que referida equipe constatou a existência de uma draga em operação no leito do Rio, na coordenada citada e sem a competente autorização, operada pelo Réu que lançava areia diretamente no caminhão placa MG-Além Paraíba GVH-0271.

Acrescenta que o Réu assumiu a responsabilidade pelo areal e disse operar no local há três meses e com produção aproximada de 25 metros cúbicos por dia. Em consequência, foi lavrado o auto de paralisação 17/2017.

Explica que dita usurpação causou lesão ao patrimônio público, uma vez que o Réu enriqueceu indevidamente em decorrência de conduta praticada ao arrepio da lei.

Noticia que o valor estimado do volume de areia extraído corresponde a R$195.000,00 e que é impossível a apuração da quantidade exata da areia retirada, uma vez que os atos se deram em total clandestinidade. Além disso requer, em caso de impugnação do montante, que o Réu prove a quantidade da substância mineral usurpada, incluindo seu valor de mercado.

Requer o pagamento de indenização por dano moral coletivo sob a justificativa de que os bens jurídicos violados são caros à sociedade e não se tratam de mero ilícito ou de mera ação de ressarcimento.

Assevera que a conduta praticada configura crime ambiental e, nesse caso, aplicável a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental, no caso a União e toda a sociedade.

Decisão proferida às fls. 105/108 indefere a medida liminar, determina a citação do Réu e a ciência do Ministério Público Federal.

Devidamente citado (fls. 116), o Réu compareceu na Secretaria do Juízo e requereu a nomeação de Advogado Dativo (fls. 118).

Despacho proferido às fls. 119 designa Advogado Dativo.

Contestação às fls. 128/131 no sentido de total improcedência dos pedidos autorais. Argui, em sede de preliminar, a inépcia da inicial em razão da ausência de pedido referente a dano material ou ressarcimento, bem como a existência de pedido de dano moral coletivo sem que haja comprovação de dano ambiental.

Entende que o valor estipulado pela UNIÃO não corresponde à realidade, uma vez que o período de lavra estimado teria sido muito superior ao afirmado pelo Réu.

Questiona a inversão do ônus da prova requerida pela Autora, uma vez que esta não é hipossuficiente e a relação entre as partes não pode ser considerada como se fosse de consumo.

Assevera que o valor pleiteado a título de danos morais, R$50.000,00, é desproporcional à realidade dos fatos, bem como incompatível com sua condição econômica, uma vez que não possui rendimentos nem para a contratação de Advogado particular.

Noticia que não teria ocorrido crime ambiental, uma vez que não houve poluição do Rio e nem a morte de animais, mas apenas a extração de areia. Acrescenta que não pode ter seus bens bloqueados antes da análise do mérito da questão.

Réplica às fls. 135/136 reitera os termos dos pedidos formulados na inicial e requer a produção de prova pericial para confirmar as estimativas aventadas.

Réu requer, às fls. 143/144, a produção de prova pericial, documental e testemunhal.

Decisão de fls. 145 designa data para a realização de audiência.

Razões finais da UNIÃO às fls. 162/163 no sentido de procedência dos pedidos elencados na inicial, ante a ausência de apresentação de provas por parte do Réu.

Assentada de audiência inserta às fls. 164/165, na qual foram prestados depoimentos das Testemunhas na modalidade audiovisual e determinada a apresentaç ão de razões finais pelas Partes.

Alegações finais do Réu às fls. 167/171 no sentido de que teria havido a exploração de areia pelo período máximo de quatro meses, situação bem diversa da noticiada pela UNIÃO. Acrescenta que a UNIÃO recebe menos de 2% da receita líquida da areia explorada por empresa legalizada, percentual este que é repartido entre a União, Estado e Município.

Ministério Público Federal apresenta suas razões finais às fls. 177/186. Opina pela procedência dos pedidos autorais e condenação do Réu ao pagamento de indenização nos termo da fundamentação aduzida.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da inépcia

Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a mesma descreve os fatos imputados, com a demonstração, embora sucinta, da conduta realizada pelo acusado. O pedido e a causa de pedir foram adequadamente compreendidos ao longo do trâmite processual, o que permitiu a instrumentalização do direito à ampla defesa.

Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida.

Do Mérito da Demanda

Trata-se de Ação Civil Pública ao réu a prática de atos ilícit os consubstanciados na extração irregular de recurso mineral pertencente à União (areia) no ano de 2007, ocasionando, em decorrência das condutas praticadas, a degradação do meio ambiente.

A extração de areia irregular causa dano à União Federal, que deverá ser reparado. Os recursos minerais receberam a disciplina jurídica dos bens públicos, nos termos dos artigos 20, IX, e 176 da Constituição. Apenas a extração adequada dos recursos minerais, o que inclui areia, gera o direito ao resultado da lavra.

No caso em exame, o demandado sequer possuía guia de utilização (que lhe permitiria aproveitamento de lavra); muito menos outorga da concessão de lavra (nos termos do sistema do artigo 22 do Código de Mineracao). Nesse contexto, incide a disposição genérica do artigo 884 do Código Civil, ao expor que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores recebidos.

O ordenamento jurídico não contempla que, por conduta ilícita, o demandado possa a vir a receber ganho em desfavor da coletividade. Por se tratar de ato ilícito, surge o dever de reparar. Passemos, então, a examinar a matéria de fato.

Embora reconheça e extração irregular de areia no leito do Rio Paquequer, o réu sustenta afirmar desconhecer a ilicitude de sua conduta e afirmou que a quantidade de areia retirada era pequena e não causou dano ao meio ambiente.

Em seu depoimento pessoal em Juízo, o réu CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃ O declarou que, quando foi pego explorando areia no local, estava ali há três meses e que informou isso à moça que esteve lá, mas que havia extração de areia há muito tempo ali; que falou a ela que não costumava trabalhar com aquilo e que havia dias em que se tudo desse certo tirava 25 metros de areia em um dia; que tem dias que não tirava nada e tinha dias que tirava cinco metros, mas que foi colocado no processo que o depoente tirava 25 metros ao dia; que hoje o depoente vive de biscates; que parou de ext rair areia quando soube que era proibido; que antes de realizar esse trabalho de extração nesse local trabalhava com jardim e trabalhou em oficina; que a bomba de extrair areia pertencia ao depoente; que comprou essa bomba do rapaz que extraía areia antes do depoente; que não transportava areia; que o comprador tinha que ir até o local; que vendia para particulares, que era coisa pouca; que quando é empresa ou obra legalizada não compra sem nota fiscal; que ficou ali na extração de areia de quatro meses pra baixo; que o metro cúbico era vendido a R$18,00 a R$20,00 porque tinha que pagar pedágio para ir até lá então cobravam mais barato; que quem comprava é que transportava e fazia o frete para onde quisesse; que com relação aos resíduos de barro e resíduos orgânicos, o depoente afirmou que extraía no Rio Paquequer, que era muito sujo, que ia lavando a areia em cima de um caminhãozinho que possuía até ficar pronta pra vender; que foi em junho ou julho quando começou.”

A testemunha do Juízo ANA CECÍLIA BARBOSA DOS SANTOS declarou que não se recorda da vistoria objeto dos autos, tem somente lembranças; que não se recorda especificamente dessa vistoria; que nesse caso específico é uma extração em leito de rio, então há uma dificuldade em se estimar a quantidade in loco porque o rio tem como movimento natural a retirada e a reposição de areia no leito do rio; que é feita uma estimativa a partir de informações da produção, entrevistando os trabalhadores que estiverem no local; que em outros tipos de extração se foi feito um levantamento antes da extração ser iniciada é possível no auto de paralisação fazer a estimativa mais apurada; que a análise valorativa é feita também através de entrevista na região para saber qual o preço praticado na localidade ou, quando não te m essa informação, consulta à Caixa Econômica Federal, que tem um banco de dados e faz uma análise estatística em todo o Estado, e pública uma lista de média de preços de insumos da construção civil; que a empresa Inrio 7 Empreendimento e Participação Ltda fez uma denúncia à época que motivou a fiscalização; que não se recorda se à época ela tinha título autorizativo; que acredita que não, que ainda estava em fase de pesquisa; que talvez atualmente já tenha; que o pagamento da CEFEM mudou recentemente; que pelo menos até 2017, era c obrado 2% do faturamento líquido c om a extraç ão, que ainda era dividido entre a

União, Estados e Municípios; que atualmente não trabalha nessa área então não pode precisar o valor exato das alíquotas. Que a estimativa, conforme orientação da AGU, trabalha com receita bruta e não com o lucro. Que os 2% teriam que ser calculados sobre o lucro, excluídas as despesas da empresa; Que a areia extraída em Teresópolis não tem o mesmo valor de mercado para construção civil do que outras áre as próximas; que a depoente, em 2017, fez alguns levantamentos usando os dados da Caixa Econômica, e dava um valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) por metro cúbico; que esse é um valor médio pro Estado inteiro; que em determinadas localidades se praticam preços menores, como 20 ou 30 reais, a depender da localidade; que a agência tem o valor declarado no Relatório Anual de Lavra; que é um ato que os mineradores regularizados prestam à agência; que tem observado que esse valor difere em muito do que é praticado no mercado; que há uma questão de melhorar a fiscalização para combater a sonegação fiscal, por isso a agência recomenda que eles procurem saber o valor praticado in loco; que a agência não tem nenhum estudo envolvendo a qualidade do material e a quantidade de resíduos orgânicos em Teresópolis com o valor que é praticado; que os valores informados à agência nem sempre refletem os valores reais de mercado.”

A testemunha SILVIO DA SILVA ANDRADE, em seu depoimento em Juízo, declarou que mora no Bairro de São Pedro; que não tem conhecimento da extração de areia por Carlos; que conheceu Carlos no seu serviço em Providência; que conheceu ele lá por uns três meses; que não sabe mais se continua a extração de areia; que trabalhava ali próximo; que havia antes extração de areia há muito tempo, talvez próximo a um ano; que trabalhava há uns 50 metros do local onde era extraída a areia e trabalhou por lá por aproximadamente 8 meses; que não se recorda a data, mas acha que foi em 2017; que Carlos não extraía muita areia; que Carlos não extraía areia todo dia; que trabalhou uns 4 meses no mesmo período em que Carlos; que saíam de lá uns 2 caminhões por dia; que não sabe a capacidade do caminhão em metros cúbicos; que acredita que talvez uns 5 metros cúbicos; que não sabe quanto cobrava pela areia nem o preço do caminhão; que não entende desse negócio; que é ajudante de pedreiro hoje; que não chegou a ser empregado de Carlos; só trabalhava afastado do areal; que trabalhava como pedreiro na época; que não utilizou a areia que ele extraía; que as pessoas para quem o depoente não utilizavam a areia de Carlos, que era caminhão de firma que entregava lá; que não explicar por que.”

A testemunha RAFAEL DE OLIVEIRA DUTRA, em seu depoimento em Juízo, afirmou que conhece Carlos de Três Córregos; que na época que trabalhava ali trabalhava na lavoura e sempre via ele ali, e é só o que sabe; que o réu trabalhou ali de 3 a 4 meses; que trabalhou naquela região por bastante tempo e sempre teve areal naquela localidade; que antes de Carlos havia gente explorando aquele areal; que antes dele tinha uma rapaz que frequentava, que sempre teve ali; que o rapaz que estava antes dele ficou bastante tempo; que não sabe se desde o início foi sempre o mesmo; que quando foi trabalhar ali já havia areal; que trabalha com lavoura; que nunca comprou areia com o réu; que não trabalha mais naquela localidade pois foi mandado embora; que trabalhou ali aproximadamente de junho de 2017 e agora trabalha como motorista; que trabalhou lá uns seis meses; que não lembra das datas com precisão porque desde que saiu de lá já trabalhou em cinco serviços diferentes; que quando entrou lá o rapaz já estava, depois entrou o réu e ficou de 3 a 4 meses e depois o depoente saiu de lá; que antes de Carlos havia outra pess oa trabalhando lá; que não tem ideia da quantidade de areia que o réu conseguia extrair; que não tinha contato com ele; que só o via ali; que não sabe dizer da quantidade de caminhões que saiam; que trabalhava na lavoura do lado; que não tinha muita visão de lá; que era no Rio Paquequer que o réu extraía areia; que não sabe da calibragem, da dimensão do rio; que não sabe informar da qualidade da areia extraída.”

Não há controvérsia nos autos quanto ao contexto em que os fatos ocorreram.

Conforme relata a inicial, o demandado supostamente praticou atos consubstanciados na extração irregular de areia, bem de domínio da União, sem o amparo de qualquer forma de aquiescência do poder público ou mesmo de respaldo de licença do órgão ambiental competente, acerca da realização de uma atividade efetivamente degradadora do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.

Verifica-se, portanto, na presente ação, a existência de duas pretensões diversas: uma pretensão baseada na extração irregular de areia e outra fulcrada no suposto dano ambiental ocasionado pela extração mineral, pelo que passo a analisá-las separadamente.

Da usurpação de recurso mineral de domínio da União

Para a realização de pesquisa e lavra de recursos minerais, a Constituição da República, em seu artigo 176 e § 1º prevê a necessidade de autorização ou concessão da União.

O que se pode extrair do acervo probatório dos autos é a ocorrência de clássico caso de inobservância, por parte do réu, das normas atinentes à extraç ão mineral, mormente a necessidade de requerimento de registro junto ao DNPM (hoje Agência Nacional de Mineração) para a extração em regime especial.

Uma vez identificado o dano, deve ser estabelecida a extensão do mesmo. Conforme exposto, a União Federal sustenta que o valor estimado do volume de areia extraído corresponde a R$195.000,00 e que é impossível a apuração da quantidade exata da areia retirada. De certa forma, a instrução não demonstra quanto, efetivamente foi extraído. Contudo, até pela produção da prova oral, há uma quantia que pode ser c ompreendida c omo inc ontroversa e, portanto, passível de liquidaç ão.

Sobretudo se ponderarmos as testemunhas de defesa e o depoimento pessoal do demandado, há, como incontroverso, que o mesmo realmente extraiu areia de forma ilegal do local por cerca de 3 meses. Da mesma forma, o demandado reconhece que em alguns dias extraía 25 metros (quadrados), enquanto em outros afirma que não extraía nada e as vezes extraía, apenas, 5 metros. Dessa forma, podemos atribuir ao demandado a extração de 45 metros de areia por semana (ao longo de três meses).

Se multiplicarmos 45 metros de areia vezes 12 (doze semanas, que correspondem a 3 meses), teremos 540 metros de areia. Se ponderarmos o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por metro de areia, chegaremos ao valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a ser indenizado à autora.

Do dano ambiental ocasionado pela extração mineral

Argumenta a União Federal que o réu, além de não proceder ao registro da atividade de extração mineral junto ao DNPM (hoje Agência Nacional de Mineração), não dispunha da licença ambiental competente.

Ressalta que o réu não teria tomado medidas preventivas que mitigassem o prejuízo causado ao meio ambiente, ocasionando significativo prejuízo ao direito fundamental de toda a coletividade, consistente no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, na forma preconizada no artigo 225 da CRFB/88.

O artigo 225 da CRFB/88, em seu § 2º dispõe que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”

O mesmo artigo preceitua, em seu § 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

O § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/81 consagra o princípio da responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental, ao preconizar que "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”

Inobstante, o que se verifica dos autos é que não restou comprovado efetivo dano ambiental. Trata -se de área já consolidada e ambientalmente comprometida antes da extração de areia pelo demandado. Logo, como o dano ambiental (transformação do espaço) já ocorrera antes, não há nexo de causalidade com a conduta objeto da fiscalização.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) à União Federal por extração ilegal de areia, acrescidas de correção monetária a partir da lavratura do auto de infração, bem como de juros de mora desde a citação, pelos mesmos índices adota dos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Condeno-o, ainda, em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigência encontra-se suspensa em virtude da gratuidade de Justiça deferida.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, vista às partes por 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Teresópolis, 23 de setembro de 2019.

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

Juiz Federal