Andamento do Processo n. 0000327-34.2014.4.02.5117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - 25/10/2019 do TRF-2

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000049

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

SENTENÇA

(Tipo C)

Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação e nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO (arts. 485, X, 771, 924, II, 925, CPC).

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

São Gonçalo, 9 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Imissão na Posse - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0062370-65.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.062370-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 07/05/2018 14:01

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

REPRESENTANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ160490 - SILVIA MERI DOS SANTOS GOTARDO

REU: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MARTINS

ADVOGADO: RJ114416 - FABIANO PINTO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ098396 - MARCIO MARQUES PASSOS

ADVOGADO: RJ187945 - CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0062370-65.2018.4.02.5117

(2018.51.17.062370-3)

AUTOR (ES)

:

EMGEA-EMPRESA GESTORA DE

ATIVOS

RÉU (S)

:

MARIA DE FÁTIMA FERNANDES

MARTINS

SENTENÇA

(Tipo A)

1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda pelo procedimento possessório, com pedido liminar, objetivando, além da posse direta, o ressarcimento das taxas de ocupação vencidas (R$ 6.960,00) e vincendas (R$ 6.960,00) e R$ 500,00 de despesa com a imissão na posse, tudo relativo ao imóvel situado à Estrada Dalva Raposo, nº 450, Quadra A, Unidade 25, Condomínio Athenas, Tribobó, Cidade: São Gonçalo, CEP: 24.754-190.

Alega a parte autora que o ocupante, após notificado da arrematação, não entregou o imóvel e que, por isso, deve pagar aluguel pelo tempo que permaneceu, após a notificação, de 0,5% do valor da avaliação do imóvel por mês.

Custas recolhidas pela metade (fls. 06).

Às fls. 57/60, termo de audiência, na qual foi determinada a suspensão do processo por 30 dias.

À fl. 65, a parte ré apresenta uma nova proposta de acordo.

À fl. 69, a CEF anexa contraproposta de acordo.

Às fls. 78/112, contestação. Argui a ré, em preliminar: i) a ilegitimidade ativa da CEF, pois a EMGEA é proprietária do imóvel; ii) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em face da EMGEA, por falta de mandato judicial; iii) a falta de interesse de agir, sendo excluída a CEF, em face da EMGEA, pois foi a CEF que notificou o ocupante do imóvel sem poderes para tanto; iv) a posse velha, não sendo adequado o rito da reintegração, mas sim da reivindicação da posse; e v) a nulidade do registro da arrematação por inobservância do contraditório previsto no Decreto-Lei 70/66, pois a parte ré não recebeu notificações extrajudiciais. No mérito, discorre sobre a propriedade, a posse, a construção, a posse mansa e pacífica, o desatendimento do disposto nos arts. 52 e 53 da Lei 6.766/79, a falta de habitese e sempre ter objetivado a aquisição do imóvel em valor dentro de suas possibilidades.

À fl. 387, a CEF informa que foi realizada uma nova avaliação do imóvel e apresentou uma nova proposta de acordo.

À fl. 393, a CEF aduz que a ré não compareceu a sua agência para realizar o acordo, desta forma requer a expedição do mandado de imissão da posse do imóvel.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Introito

Desnecessária a produção de outras provas, pois a instrução processual permite a análise antecipada do mérito.

2.1. Das preliminares

As preliminares não encontram respaldo em fatos. A procuração da CEF aos advogados menciona a procuração da EMGEA conferindo-lhe poderes para a representar no foro em geral (fls. 6). A EMGEA, que prova a arrematação às fls. 14, é cessionária do crédito da CEF, que iniciou a execução extrajudicial, razão pela qual notificou os ocupantes representando a EMGEA (fls. 20). Acrescente-se que a CEF é representante da EMGEA neste processo, não ocupando a posição de litisconsorte.

2. 2. Da dívida

Conforme manifestação da CEF de fl. 393, a ré descumpriu os termos determinados pelo juízo em audiência para que a dívida fosse quitada via acordo administrativo. Além disso, a demandada veio aos autos para justificar o descumprimento.

Não há controvérsia quanto à inadimplência contratual. Por conseguinte, resta caracterizada a posse indevida do imóvel, a ensejar o deferimento do pedido de reintegração.

2.3. Da posse

Cabe salientar que o réu não possui a posse mansa e pac ífica do imóvel, visto que foi notificado extrajudicialmente, conforme se verifica pelos documentos que instruem a peça inicial, vide fl. 13.

Neste sentido, o aresto abaixo:

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Para a configuração do usucapião extraordinário é necessário o atendimento de dois requisitos, ou seja, a posse ininterrupta, mansa e pacífica por vinte anos, e a presença do animus domini, independentemente de justo título, presumindo-se a boa-fé do possuidor. 2. Hipótese em que demonstrado que os demandantes exerciam sua posse de modo precário, na condição de meros arrendatários, bem como que não exerceram sua posse durante o tempo alegado de forma mansa e pacífica, visto a existência de oposição à referida posse, demonstrada pela notificação judicial para desocupação do imóvel, que posteriormente instruiu ação de despejo dos mesmos. (TRF/4:AC 1993.71.01.001279-3, D.E. 26/10/2009)

2.4. Do esbulho

Em última análise, cabe destacar que o constitucionalmente assegurado direito de moradia de forma alguma se traduz em direito de residir praticamente de graça em imóvel de propriedade alheia. Por mais difíceis que sejam as condições econômico-financeiras do réu e seus familiares, rejeitar o pedido significaria, eventualmente, prolongar de forma indefinida a ocupação gratuita do imóvel.

Nessas circunstâncias, fica caracterizada a ocorrência de esbulho possessório, tendo em vista que o arrematante está impedido de exercer o seu direito de posse.

Assim sinaliza a jurisprudência do TRF2:

Nº CNJ : 0008378-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.008378-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATA COSTA SILVA BRANDAO APELADO EVENTUAL OCUPANTE DO IMÓVEL NA RUA LA PLATA, Nº 85, APTº 101,:TAUÁ, RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00083781420164025101) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEF, EM NOME PRÓPRIO. IMÓVEL ARREMATADO PELA EMGEA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de imissão de posse promovida pela Caixa Econômica Federal em face do eventual ocupante do imóvel descrito na petição inicial, tendo constado nos autos a arrematação do imóvel pela empresa pública EMGEA em execução extrajudicial (fl. 16). 2. Verifica -se que a Caixa Econômica Federal ajuizou, em nome próprio, ação de imissão na posse do imóvel supramencionado, relatando, à fl. 2, que "1. A CAIXA é proprietária do imóvel acima, por força de arrematação judicial ou extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66, conforme certidão do cartório de registro de imóveis, em anexo. 2. Ocorre que o referido imóvel encontra-se ocupado por pessoas não conhecidas, esbulhando assim a posse da propriedade da autora. 3. Os ocupantes, mesmo após notificados (doc. em anexo) não entregou amigavelmente as chaves do imóvel em tela, permanecendo em posse irregular e deixando de pagar encargos como tributos, configurando o esbulho possessório, aspecto a autorizar a intervenção estatal, de sorte a restabelecer o status quo ante, mediante a restituição do imóvel à autora." (sic). 3. Analisando a certidão de ônus reais do imóvel acostada às fls. 15/16, verifica-se que o imóvel foi arrematado pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, em execução extrajudicial, tendo constado do seu histórico que o bem encontrava-se hipotecado à Caixa em 23/05/1988, a qual cedeu os direitos creditórios à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, consoante se observa à fl. 16. 4. Forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal no caso em apreço, tendo em vista que só poderia pleitear a imissão na posse do imóvel como mandatária, em nome da proprietária mandante EMGEA e não em nome próprio, como bem asseverou o Juízo a quo na sentença. 5. Apelação desprovida.

(TRF – AC 00083781420164025101 – 16/02/2017)

2.4. Da taxa de ocupação

Em se tratando de ressarcimento pela ocupação do imóvel, estamos diante de uma cobrança disfarçada de aluguel. O financiado ocupa o imóvel e reverte ao financiador as prestações contratuais. Durante a vigência do contrato, cabe ao devedor honrar as obrigações prevista nele ou em lei.

Não havendo previsão contratual de cobrança de aluguel ou o coisa equivalente pela ocupação se não honradas pelo devedor as obrigações, estamos diante de uma penalização que somente tem por escopo a locupletação do credor.

Assim, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ART. DA LEI Nº 10.188/01. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INDICAÇÃO DE SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO PARALELA. TAXA CONDOMINIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTOS DAS TAXAS EM ATRASO. ART. 921, I, CPC. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 10.188/01 instituiu "o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra". 2. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das taxas condominiais. 3. Em Ação Civil Pública (0003101-87.2011.4.02.5102), envolvendo o mesmo Condomínio Residencial Santa Rosa, de forma unânime, esta Turma entendeu que não é obrigatório à CEF reconhecer pagamento de taxa condominial efetuado à administradora distinta da indicada/contratada pela mesma. 4. Considerando o contrato celebrado entre os arrendatários e a CEF, bem como estando de acordo com a legislação que rege a matéria, é plenamente regular a cobrança da taxa condominial e a aplicação de eventuais cominações legais e contratuais decorrentes do seu inadimplemento, incidindo ao caso o Princípio Pacta Sunt Servanda. 5. No caso concreto, restou comprovado nos autos o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo legal a reintegração da CEF na posse do imóvel. 6. A jurisprudência pátria vem entendendo que, em consonância com a interpretação dada ao disposto no art. 921, I, do CPC, de que as prestações e taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, é admitida a cumulação da ação possessória c om o pedido c obranç a das prestaç ões em atraso. 1 7. A CEF pretende a c obranç a de valor a título

de aluguel mensal pelo tempo que a Ré permaneceu no imóvel indevidamente, pretensão esta que não merece prosperar por não encontrar amparo legal ou mesmo contratual. Precedentes. 8. Apelação parcialmente provida.

(TRF 2 – AC 00017980420124025102 – 30.05.2016)

2.5. Do pedido indenizatório de R$ 500,00

A parte autora não esclarece nem junta documentos pertinentes ao pedido de ressarcimento de R$ 500,00. Não se assevera razoável, pois, que tal pretensão, sequer fundamentada, seja considerada com uma despesa passada ou futura decorrente da pretensão de reintegração na posse.

Mais parece uma “taxa” aleatória, também com o escopo de locupletação.

Ademais, o contrato não contém cláusula para ressarcimento de pedido reintegratório.

2.6. Da despesa relativa ao laudo de avaliação

Igualmente, não há previsão contratual para essa despesa que se afigura absurda, porquanto a avaliação do imóvel alcançou R$ 116.000,00 (fls. 13/18), e é esse o valor que se atribui como o custo da avaliação. É de conhecimento comum que o interessado no financiamento pode requerer ao financiador a avaliação do imóvel e, assim, incorrer nessa despesa. Porém não está demonstrado nos autos nem uma coisa nem outra.

2.7. Da alegação de irregularidade do empreendimento

Qualquer alegação de irregularidade do empreendimento, não é pertinente à questão da posse. O ânimo de permanecer no imóvel deve corresponder a um comportamento de boa-fé. Havendo como há inadimplência por parte do financiado, a justificativa para a mesma, com base em descumprimento contratual da outra parte, enseja o desfazimento do negócio jurídico. O bem encontra-se já em propriedade da EMGEA desde 2007 (fls. 14), de modo que sequer há negócio jurídico a desfazer.

Logo, não há justificativa para que os réus sejam mantidos na posse.

3. DISPOSITIVO

I) Acolho o pedido para condenar o réu à entrega do imóvel situado à Estrada Dalva Raposo, nº 450, Quadra A, Unidade 25, Condomínio Athenas, Bairro: Tribobó, Cidade: São Gonçalo, CEP: 24.754-190; e II) rejeito os pedidos de condenação ao pagamento de R$ 500,00 a título de ressarcimento do pedido reintegratório, de taxas de ocupação e relativo ao laudo de avaliação.

Expeça-se mandado de imissão na posse.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de 10% sobre os valores dos pedidos de despesa com imissão na posse, taxa de ocupação e relativo ao laudo de avaliação da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, pois percebe renda inferior a três salários mínimos mensais.

Condeno a parte ré ao pagamento de 10% do valor da avaliação do imóvel apresentado para a venda direta (fls. 388) a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Custas na forma da lei.

P.R.I

São Gonçalo, 8 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

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