Andamento do Processo n. 0001866-32.2019.8.14.0351 - 25/10/2019 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 1ª Vara Criminal de Santarém

Processo nº 0001866-32.2019.8.14.0351

Querelante: ERIVALDO TAVARES PENA

Patrono: Dr. EDSON SANTOS DOS REIS ¿ OAB/PA 16950

Querelada: CLAUDENICE NOGUEIRA PEREIRA

RH

Vieram-me os autos por declinaç¿o de competência.

Pelo que se tem dos autos, trata-se de cometimento, em tese, de crime estelionato na forma tentada e falsificaç¿o de documento particular (Art. 171 e 298 do CP).

Considerando a natureza dos delitos em tese praticados, seria o caso de impetraç¿o de aç¿o penal pública incondicionada, cujo titular é o MP.

A parte, é ilegítima para ofertar a aç¿o. Poderia ofertar queixa, caso no prazo do Art. 29 do CPP o MP n¿o intentasse a aç¿o. Neste caso, caberia ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, etc.

Ocorre que o prazo do órg¿o ministerial n¿o decorreu, pois sequer tomou conhecimento da aç¿o.

Ademais, nos termos do Art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a aç¿o pública, fornecendo-lhe, por escrito, informaç¿es sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicç¿o. Isto sequer ocorreu.

Quanto ao mais, n¿o há que se falar em falsificaç¿o de documento. A prova de falsificaç¿o apresentada, de forma sumária, n¿o tem substância apta a ensejar a deflagraç¿o da aç¿o penal. Trata-se de orçamento de compra. O orçamento fora emitido pela proprietária do estabelecimento. Nem ao menos consta quitaç¿o por parte do emitente ou pretensa quitaç¿o lançada pela querelada, o que poderia configurar falsificaç¿o.

Quanto ao crime de estelionato, n¿o se consumou. Sendo crime plurissubsistente, a tentativa é possível, mas somente se o sujeito ativo chega a induzir ou manter a vítima em erro. Afora isto, seriam apenas conatus, ou atos meramente preparatórios que n¿o s¿o punidos pelo Direito Penal. No caso em comento, verifica-se que a pretensa vítima n¿o chegou a ser induzida a erro, pois imediatamente comunicou o fato à autoridade policial via boletim de ocorrência, portanto, n¿o é o caso de prosseguimento da aç¿o, pois faltam-lhe os elementos necessários, incidindo a hipótese de rejeiç¿o da peça, nos termos do Art. 395 do CPP, incisos II e III.

Diante do exposto, rejeito a queixa crime, determinando seu arquivamento.

Sem custas.

Intimem-se o querelante por meio de seu advogado.

Ciência ao MP.

Santarém, 25 de junho de 2019.

ALEXANDRE RIZZI

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

Comarca de Santarém

Processo: 0007803-50.2019.8.14.0051

Pris¿o em Flagrante.

Flagranteado: GERSON LEITE REGALADO

Vítima: M.N.D.A e M.M.D.A.

Patrono: Igor Celio de Melo Dolzanis OAB/PA 19.567

Vistos, etc.

Fatos já reproduzidos em decis¿o pretérita, sendo desnecessário repeti-los para fins de relatório.

Com efeito, agora o investigado protocolou pedido de reconhecimento de constrangimento ilegal em desfavor do mesmo, requerendo a reduç¿o da fiança arbitrada (fls. 138/146).

A defesa do investigado alega que se trata de pessoa hipossuficiente, trabalha como autônomo, percebendo a importância mensal de 03 (três) salários mínimos, n¿o possuindo, desse modo, condiç¿es financeiras para arcar com o valor estipulado na fiança. Portanto, pugna pela isenç¿o ou mesmo a reduç¿o da cauç¿o legal com a consequente desconstriç¿o do imóvel dado em garantia.

Instado a se manifestar, o MP requereu a manutenç¿o da fiança em seu valor originário, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), contestando a hipossuficiência do investigado.

Após, novamente a defesa atravessa petiç¿o nos autos, desta vez alegando que o investigado está com dificuldade na regularizaç¿o do imóvel, sendo que o prazo limite para tal providência se aproxima do encerramento, trazendo risco de nova decretaç¿o de pris¿o (fls. 80/81), por isso pugna a substituiç¿o do bem imóvel pela quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dinheiro.

Decido.

O caráter cautelar da fiança permite ao magistrado alterar seu valor, seja para reforço ou reduç¿o, de acordo com as mudanças no contexto fático e/ou pessoal do afiançado. A jurisprudência é farta nesse sentido, demonstrando a natureza rebus sic stantibus da cauç¿o legal. Vejamos:

HABEAS CORPUS ¿ FIANÇA ¿ VALOR ELEVADO ¿ ACUSADO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE ¿ REDUÇ¿O DO VALOR DA FIANÇA EM LIMINAR ¿ PAGAMENTO DA FIANÇA EFETUADO APÓS A REDUÇ¿O DO VALOR ¿ ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR. Por se tratar de réu com situaç¿o econômica n¿o elevada, e n¿o estando presentes os requisitos da pris¿o preventiva, é possível a reduç¿o do valor arbitrado à título de fiança. (TJ-MS - HC: 14114138820188120000 MS 1411413-88.2018.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 04/11/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicaç¿o: 05/11/2018)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇ¿O QUALIFICADA. REFORÇO DA FIANÇA ANTERIORMENTE FIXADA. VALOR. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. É razoável e proporcional o valor de reforço de fiança e outras medidas anteriormente estabelecidas, com base na situaç¿o financeira do recorrente e, em especial, diante da multiplicidade de vítimas das condutas que lhe s¿o imputadas. Os diversos documentos juntados com a inicial n¿o s¿o suficientes para afastar a capacidade do recorrente de arcar com a fiança, principalmente se deferido o pagamento do valor em oito parcelas mensais. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário n¿o atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenizaç¿o às vítimas em caso de condenaç¿o. Recurso desprovido. (TJ-DF 20181010039369 DF 0003834-82.2018.8.07.0010, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento:

14/03/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 132/137)

HABEAS CORPUS"- CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB)- DECOTE OU REDUÇ¿O DO VALOR DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PARCA DOCUMENTAÇ¿O -"WRIT"MAL INSTRUÍDO. Na aç¿o de habeas corpus o ônus da prova n¿o só incumbe ao impetrante, como mister se faz que seja pré-constituída, devendo o mesmo instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das assertivas constantes da missiva, sob pena de sua denegaç¿o. (TJ-MG - HC: 10000190480608000 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicaç¿o: 26/06/2019).

Inobstante isso, n¿o se pode olvidar que além de proporcional e razoável, em cotejo com a les¿o ou dano proveniente do crime em tese cometido, a garantia deve ser efetiva e livre de desembaraço, porquanto servirá n¿o somente para eventual pagamento de multa e despesas processuais, mas também indenizaç¿o no caso de condenaç¿o judicial transitada em julgado.

Nesse viés, in casu, havendo dificuldade no cumprimento da providência relativa à regularizaç¿o do imóvel junto ao Cartório competente, com possibilidade de imbróglio comprometedor da liquidez da fiança em caso de perda decorrente do efeito de eventual édito condenatório, entendo como medida coerente e dentro dos parâmetros legais a substituiç¿o da cauç¿o legal.

Assim, em que pese a aludida substituiç¿o implicar reduç¿o da fiança, vislumbro que a quantia oferecida apresenta maior efetividade e resultado imediato no cumprimento de suas finalidades, principalmente no que diz respeito a uma futura indenizaç¿o, n¿o impedindo, ressalto, qualquer ingresso posterior na seara cível.

Sobre tal substituiç¿o nos objetos da fiança, cumpre salientar que no Código de Processo Civil, usado em analogia ao Processo Penal, tem-se que em sede de execuç¿o, o dinheiro em espécie se encontra como primeira opç¿o quando da penhora, denotando que o legislador adotou uma ordem de preferência dada sua maior liquidez.

Portanto, ante o exposto, substituo o bem imóvel dado como fiança pela quantia de R$ 40.000.000 (quarenta mil reais) em espécie, que ficará depositada em juízo até o fim do processo, quando ent¿o será dada sua devida destinaç¿o de acordo com o tipo de sentença prolatada por este juízo.

Por conseguinte, determino a abertura de subconta do TJPA vinculada ao presente processo com expediç¿o de guia para fins de depósito da quantia em referência.

Intime-se a defesa do investigado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize o depósito do valor na conta específica.

Após o pagamento, autorizo a desconstriç¿o do imóvel, dando ciência à Prefeitura e ao Cartório competente.

Santarém, PA, 23 de outubro de 2019.

ALEXANDRE RIZZI

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém