Andamento do Processo n. 0605109-47.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

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Intimação

Processo 0605109-47.2018.6.13.0000

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) - 0605109-47.2018.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral RECORRIDO: JOSE GUILHERME FERREIRA FILHO ADVOGADO: ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA - OAB/MG1075250A ADVOGADO: VIRGINIA MATTA MACHADO DE ARO FERREIRA - OAB/MG1526820A

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS - OAB/MG8454500A FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Fernando Maurício Pessoa Ramalho Vianna Coordenadoria de Processamento

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0605109-47.2018.6.13.0000 –MINAS GERAIS (Belo Horizonte)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: José Guilherme Ferreira Filho

Advogados: Adriano Guilherme de Aro Ferreira e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ART. 19, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. VEDAÇÃO DE REPASSE DO FEFC. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATURA PRÓPRIA OU EM COLIGAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO DIVERSO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) em que aprovadas com ressalvas as contas de José Guilherme Ferreira Filho, candidato a deputado estadual no pleito de 2018.

O acórdão regional foi assim ementado:

Prestação de contas. Candidato a Deputado Estadual. Eleições de 2018.

–Entrega intempestiva de relatórios financeiros de campanha e omissão quanto àentrega de prestação de contas parcial. Falhas formalmente insanáveis, mas incapazes de impor a desaprovação das contas por não constituírem óbice àanálise nem comprometer a regularidade e a transparência das contas. Art. 50, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

–Recebimento de doações e realização de gastos eleitorais em data anterior àdata inicial de entrega da prestação de contas parcial, não informados àépoca. Inexistência de prejuízo àtransparência das contas em seu conjunto, pois a prestação de contas final trouxe a totalidade das receitas e das despesas, sem indícios de omissões passíveis de apuração em procedimento de circularização. Não caracterização de infração grave a ensejar a desaprovação das contas, mas de mera irregularidade. Art. 50, § 1º, II e III e § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

–Recebimento de doação estimável em dinheiro, cujos recursos são oriundos do FEFC, de agremiação partidária diversa daquela pela qual concorreu o candidato. Coligação firmada entre o partido doador e aquele pelo qual concorreu o candidato, na circunscrição da eleição, qual seja, o Estado. A legislação exige a coligação na circunscrição e, não, a coligação para disputar um cargo específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Contas aprovadas com ressalvas. (ID nº 13652488)

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo (ID nº 13653288).

O MPE manejou recurso especial (ID nº 13653588), fundado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alega que a decisão do TRE/MG teria incorrido em violação ao art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei nº 9.504/97. Ademais, assevera que o recebimento de recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) provenientes de agremiação não coligada não tem respaldo na legislação eleitoral.

O recorrente considera que a correta interpretação do art. 19, § 1º, da referida resolução éde natureza restritiva, “no sentido de que apenas partidos coligados para o mesmo cargo, na circunscrição, podem receber os repasses do FEFC” (fl. 6). Assim, defende que a conclusão da Corte Regional não mereceria prosperar, tendo em vista que, “no caso dos autos, José Guilherme Ferreira Filho foi candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRP, que se coligou ao PHS apenas para o cargo de deputado federal”, e isso equivaleria “àretirada de votos de candidato a deputado estadual do PHS (fls. 4-5).

Aduz, ainda, que os recursos do FEFC destinados ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS) foram utilizados em prejuízo aos interesses de seus próprios candidatos, já que “os votos na legenda ou em candidato do PRP ao cargo de deputado estadual não compuseram os cálculos do quociente partidário do PHS (fl. 5).

Argumenta que as normas cogentes a respeito da distribuição do Fundo Especial, insculpidas no art. 16-D da Lei das Eleicoes, preceituam a exigência de que os recursos daquele fundo sejam usados, por cada partido, no financiamento das respectivas candidaturas. Assim, entende que “eventual trespasse de recursos do FEFC a partido adversário constitui violação àproporcionalidade estabelecida pelo art. 16-D da Lei das Eleicoes, porque não amparada na lei ou em estratégia política que o justifique” (fl. 6).

O Parquet alega que, ao contrário do que assentado no acórdão recorrido, a alocação das verbas do referido fundo não constitui matéria interna corporis, porquanto se trata de recurso público “que ganhou especial relevância com o fim das

doações de pessoas jurídicas (fl. 8), afetando princípios caros ao processo eleitoral e às instituições democráticas.

O Ministério Público se insurge quanto àviolação ao art. da Res.-TSE nº 23.568/2017 e ao art. 16-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Isso porque esses dispositivos determinam que a distribuição do Fundo Especial seja regida por critérios estabelecidos pelo Diretório Nacional do partido político e destinada “aos seus candidatos (fl. 9).

Assevera que “o Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade [...] determinou que a distribuição do FEFC, para as eleições proporcionais, teria como objetivo ‘o crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital’” (fl. 9). Assim, considera patente a inobservância das balizas definidas para o repasse do referido fundo, pois a doação a candidato de partido não coligado não tem, em nenhum cenário, o condão de fazer crescer a bancada do partido.

No ponto, argumenta que a decisão merece reforma também porque “o acesso aos recursos dependeria de requerimento ao PHS nacional, o que, sob a ótica da razoabilidade, éimpossível a um candidato adversário (fl. 10).

Ao final, aduz divergência jurisprudencial com paradigma do TRE/AL em que se considerou ilícita doação para candidato filiado a partido não coligado, “determinando-se a devolução, pelo beneficiário, dos recursos ao Tesouro Nacional (fl. 11).

O MPE requer o provimento do recurso especial eleitoral para assentar a irregularidade da doação recebida por José Guilherme Ferreira Filho e, consequentemente, desaprovar a presente prestação de contas, determinando-se o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

Em contrarrazões (ID nº 13653888), o candidato recorrido defende que não há similitude fática entre os julgados do TRE/AL e o acórdão recorrido, porquanto nesse caso o ponto central éa existência de coligação entre o PHS e o Partido Republicano Progressista (PRP) na circunscrição do pleito, ao contrário dos paradigmas apresentados pelo Parquet. Ademais, suscita que a tese encampada pelo recorrente não foi prequestionada, o que atrairia a Súmula nº 72/TSE.

No mérito, argumenta que a pretensão aviada no recurso especial ignora a “interpretação literal de norma regulamentadora”, uma vez que, “se avaliando in tese o art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, o PHS já seria autorizado a transferir recursos (não estimados, diga-se de passagem) ao PRP no âmbito estadual” (fl. 11).

Considera que a interpretação pretendida pelo Ministério Público émedida desproporcional e desarrazoada, além de constituir nova leitura jurídica das dobradas entre candidatos de partidos não colidados, o que exigiria, conforme disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma solução de transição.

Pleiteia o não conhecimento e, se conhecido, o não provimento do recurso especial, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifesta pelo provimento do apelo nobre, por entender que “a doação de recursos oriundos do FEFC para candidatos que não são pertencentes ou coligados ao partido destinatário dos recursos afronta o art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, configurando irregularidade grave que deve ensejar a desaprovação das contas (ID nº 15547638).

Quanto ao pedido do recorrente de ressarcimento ao Erário, a PGE assevera que não deve ser atendido, porquanto “não houve efetiva transferência de recursos financeiros do PHS para o candidato. Se doação aqui questionada foi de recursos estimáveis em dinheiro, não há que se falar em devolução, visto que o candidato não pode devolver uma quantia da qual nunca dispôs. A devolução deve ser exigida do doador originário, esse sim que dispondo dos recursos aplicou-os de forma indevida” (ID nº 15547638).

Em 27.9.2019, o Parquet peticionou nos autos para requerer preferência no julgamento do feito, ante o recente precedente analisado na sessão do dia 3.9.2019 em que o Plenário do TSE entendeu como irregular a hipótese de partidos políticos que doam recursos do Fundo Partidário para candidatos de agremiações adversárias (REspe nº 0601193-81/AP, Rel. Min. Sérgio

Banhos).

Éo relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial.

Na espécie, o TRE/MG aprovou as contas do candidato ora recorrido com base nos seguintes fundamentos:

O JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA (Relator):

[...]

4. Recebimento de doação estimável em dinheiro de agremiação partidária diversa daquela pela qual concorreu o candidato (irregularidade apontada no parecer do PRE).

O Procurador Regional Eleitoral, em sua manifestação ID 1600795, apontou como irregular o recebimento de doação estimável em dinheiro, de recursos oriundos do Fundo Partidário, do Diretório Estadual do PHS, o qual não celebrou coligação com o PRP, partido ao qual éfiliado o prestador das contas, para as eleições de deputado estadual.

Primeiramente, o candidato apresentou alegações para defender a regularidade dessa doação cuja origem dos recursos éo Fundo Partidário, mas, posteriormente, apresentou prestação de contas retificadora esclarecendo que a real origem dos recursos recebidos éo Fundo Especial de Financiamento de Campanha e, não, o Fundo Partidário, como equivocadamente informado. Alegou a regularidade da doação uma vez que o partido doador e aquele pelo qual concorreu coligaram-se na circunscrição para a disputa do cargo de deputado federal.

Nesse momento, o órgão técnico que, anteriormente, havia se manifestado pela regularidade da doação, modificou seu parecer por entender que há “(...) vedação nesta distribuição de recursos para o candidato do PRP/MG, uma vez que o partido político do prestador de contas não estava coligado, nas Eleições 2018, ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS), para as eleições proporcionais, na esfera estadual, em relação às candidaturas para Deputado Estadual, infringindo o prescrito no § 1º do art. 19, da Resolução TSE nº 23.553/2017 (...)”.

Sobre o tema, o art. 19, § 1º, da Resolução TSE 23.553/2017 prevê, in verbis:

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, évedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

Da simples leitura do § 1º supracitado, pode-se concluir que a inexistência de coligação na circunscrição impede a distribuição de recursos do FEFC para candidaturas de outros partidos políticos. Portanto, a contrario sensu, a existência de coligação entre os partidos políticos, na circunscrição da eleição, viabiliza a distribuição desses recursos.

Como informado pelo candidato e verificado nos autos do RCand 0602130-15.2018.6.13.0000, o PHS coligou-se com o PRP, formando a Coligação “Compromisso por Minas”, para disputar o cargo de deputado federal nas Eleições de 2018.

Considerando-se que a circunscrição nas eleições para deputado, seja estadual ou federal, éo Estado, pode-se concluir que havia coligação na circunscrição formada pelo PHS –partido doador –e pelo PRP –partido pelo qual o candidato concorreu –a autorizar a doação de recursos estimáveis em dinheiro oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo PHS a candidato do PRP.

Importante salientar que a legislação exige que haja coligação na circunscrição e, não, para disputar um cargo específico, razão pela qual entendo ter sido cumprido o requisito apresentado e ser regular a doação realizada.

Diante do exposto, JULGO AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 9.504/97, e do art. 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. (ID nº 13652588 –grifei)

VOTO VOGAL –convergente O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO

Trata-se de prestação de contas de José Guilherme Ferreira Filho, eleito para candidato ao cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2018.

O e. Relator julga aprovadas as contas com ressalvas, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 77, II, da Resolução 23.553/2017/TSE.

Após analisar o feito, tenho por bem convergir com o judicioso voto de relatoria, aderindo às suas razões de decidir.

Gostaria, apenas, de tecer breves comentários em relação àirregularidade apontada pelo d. PRE. Vejamos:

Recebimento de recurso estimável em dinheiro doado pelo Diretório Estadual do Partido Humanista da Solidariedade –PHS. R$ 64.560,05. Material de campanha pagos com recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC. Irregularidade apontada pela Procuradoria Regional Eleitoral.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de Id 1600795, destaca que o prestador de contas, cujo registro de candidatura foi requerido pelo Partido Republicado Progressista –PRP, recebeu a quantia de R$ 64.560,05 em doação de bens estimáveis em dinheiro, consistente em material impresso de propaganda eleitoral, realizada pelo Diretório Estadual do Partido Humanista da Solidariedade –PHS.

Restou esclarecido, ao longo do procedimento da prestação de contas, nos termos da manifestação do Órgão Técnico de Id 2229545, que o material de campanha doado foi custeado pelo PHS com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC, e não com recursos do Fundo Partidário –FP, como vinha defendendo o d. PRE.

O que se discute, portanto, a partir dessa constatação, éa licitude de doação de recursos estimáveis pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC e doados pelo partido político a candidato de agremiação diversa não coligada, na circunscrição do pleito, para o cargo em disputa.

Em relação aos recursos do FEFC, há proibição expressa da distribuição de recursos na ausência de candidatura própria ou em coligação na circunscrição, conforme se depreende do § 1º, do art. 19, da Res. TSE nº 23.553/2017, que assim dispõe:

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, évedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018) (Grifei)

Nessa toada, a existência de coligação entre o PRP e o PHS para o cargo de Deputado Federal, na circunscrição do estado de

Minas Gerais, cumpre o requisito legal para a distribuição do fundo, autorizando, assim, a doação ora em análise, por força do art. , da Lei nº 9.504/1997, c/c o art. 85 e 86, ambos do Código Eleitoral. Cito:

Lei nº 9.504/1997

Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I –para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II –para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Código Eleitoral

Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o País.

Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.

Essa situação, cumpre deixar registrado, édistinta da que diz respeito àutilização de recursos do Fundo Partidário, em relação àqual, no bojo dos autos da PC nº 0605091-26.2018.6.13.0000, de minha relatoria, posicionei-me pela ilegalidade da doação. No presente caso, atendeu-se aos requisitos exigidos pela legislação.

Com essas razões, acompanho o e. Relator, para aprovar as contas com ressalvas, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997.

Écomo voto. (ID nº 13652638 –grifei)

Verifica-se que a controvérsia dos autos diz respeito àdoação estimável em dinheiro de agremiação partidária diversa daquela pela qual concorreu o candidato, cuja origem dos recursos éo FEFC.

O MPE defende a irregularidade desse repasse, uma vez que José Guilherme Ferreira Filho, ora recorrido, foi candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRP e recebeu recursos do PHS, agremiação coligada com o PRP naquela circunscrição apenas para o cargo de deputado federal.

Para o recorrente, a doação violaria o art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, a seguir transcrito in verbis:

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, évedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018) (Grifei)

No caso, merece acolhimento a tese.

Em primeiro lugar, énecessário assentar que as verbas do FEFC têm natureza pública e destinação vinculada, e seu objetivo específico éo aporte de recursos nas respectivas candidaturas do partido político ou da coligação.

Nesse sentido, cito, por oportuno, trechos da Inst. nº 0604344-73/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.2.2018, em que se adota como exposição de motivos da Res.-TSE nº 23.553/2017 os seguintes argumentos:

Diante dos estudos realizados e das justificativas apresentadas, comunico a Vossa Excelência e aos nobres pares desta Corte que acolhi na íntegra a proposta do grupo de trabalho na forma da exposição de motivos que transcrevo a seguir:

[...]

V –Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Inseriu-se no Art. 19 da minuta disciplinamento conciso a respeito do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Lei nº 9504/1997, Art. 16-C, § 2º), cujo detalhamento da gestão consta de minuta de resolução específica que tramita neste Tribunal Superior Eleitoral (SEI nº 12.940-0).

Previu-se no § 1º, que, inexistindo candidatura própria ou em coligação, évedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos. A inserção deriva da condição de distribuição de recursos do Fundo aos partidos políticos com o objetivo de financiar as respectivas campanhas eleitorais, conforme dispõe o Art. 16-C, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, o que não se verifica quando não há candidatura própria ou de coligação.

No § 2º, previu-se, em decorrência do que dispõe o Art. 16-C, § 11, da Lei nº 9.504/1997, que os recursos do referido Fundo que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Grifei)

Observa-se, portanto, que a própria norma estabeleceu os requisitos para a distribuição das verbas do FEFC, impedindo o repasse quando inexistirem candidatura própria ou em coligação na circunscrição.

Ocorre que a Corte de origem, ao interpretar o § 1º do art. 19 da referida resolução, entendeu que “a inexistência de coligação na circunscrição impede a distribuição de recursos do FEFC para candidaturas de outros partidos políticos e que, “portanto, a contrario sensu, a existência de coligação entre os partidos políticos, na circunscrição da eleição, viabiliza a distribuição desses recursos (ID nº 13652488).

Essa conclusão, contudo, não éa que melhor se extrai da interpretação da norma em comento.

Na análise do referido dispositivo normativo, épossível verificar que a locução em coligação na circunscrição assume função de adjetivo que especifica o substantivo candidatura. Assim, da literalidade do texto, compreende-se que évedada a distribuição dos recursos do FEFC para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos quando inexistir candidatura própria ou candidatura em coligação na circunscrição.

Dessa forma, o fato de existir coligação naquele estado da federação para deputado federal não autoriza o repasse do referido fundo para candidatos a deputado estadual de partido diverso, porquanto não atende aos requisitos estabelecidos no art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

Por meio da interpretação sistêmica e teleológica, métodos que prestigiam a coerência do ordenamento jurídico e o espírito da norma, igualmente se alcança a conclusão de que évedado o repasse a candidatos adversários.

Isso porque, ao se proceder àanálise da Res.-TSE nº 23.568/2018, que “estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”, verificar-se-á que tais verbas têm destinação vinculada, qual seja, o financiamento de campanhas eleitorais (art. 1º) e, mais especificamente, que a distribuição será feita pelo diretório nacional do partido político aos seus candidatos (art. 8º). Confiram-se os dispositivos in verbis:

Art. 1º Esta resolução fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos para financiamento de campanhas eleitorais.

[...]

Art. 8º Os diretórios nacionais dos partidos políticos devem proceder àdistribuição do FEFC aos seus candidatos de acordo com os critérios deliberados pela executiva nacional e informados ao TSE.

Parágrafo único. Para que o candidato tenha acesso aos recursos do FEFC, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo (Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, § 2º). (Grifei)

No caso em tela, como a doação teve origem em recursos do Fundo Especial e o partido doador não tinha, naquela circunscrição, candidatura ao cargo de deputado estadual em coligação com o partido pelo qual concorreu o ora recorrido, éde rigor o reconhecimento da irregularidade da doação.

Ademais, como já evidenciado, as verbas do FEFC são de natureza pública, portanto há a necessidade de fiscalização, de controle e de obediência aos preceitos legais quanto àsua vinculação. Assim, não há falar que a distribuição daqueles recursos ématéria interna corporis do partido, visto que a autonomia partidária não se reveste de caráter absoluto apto a ultrapassar a própria previsão legal quanto àutilização e destinação de recursos públicos, no caso, do Fundo Especial.

Nesse contexto, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior éno sentido de que a revisão jurisdicional de atos partidários, inclusive no que tange àdistribuição interna de recursos públicos, não implica desprestígio àautonomia partidária. Confiram-se: Cta nº 0600252-18/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15.8.2018; Pet nº 100/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 7.8.2018; AgRPet nº 83/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10.8.2018; RPP nº 1417-96/DF, Rel. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 15.3.2018; REspe nº 0600723-28/MT, Rel. Min. Edson Fachin, PSESS de 30.10.2018.

No recurso especial, o Ministério Público ainda se insurge quanto àinobservância de critérios definidos pela executiva nacional para o repasse do referido fundo. O recorrente apresenta as diretrizes informadas ao TSE pelo diretório nacional do PHS, evidenciando que “a distribuição do FEFC, para as eleições proporcionais, teria como objetivo ‘o crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital’ (ID nº 13653588 –fl. 9 –grifei).

Defende, então, que “épatente a inobservância das balizas definidas pelo Diretório Nacional do PHS e informadas ao TSE: a doação a candidato de partido não coligado não tem, em nenhum cenário, o condão de fazer crescer a bancada do PHS na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital (ID nº 13653588 –fl. 9).

No ponto, o candidato ora recorrido afirma que “esta alegação recursal não esta sequer prequestionada (ID nº 13653888 –fl. 11).

Contudo, não merece acolhimento o argumento, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre o ponto, constando expressamente do acórdão regional que a “inobservância do procedimento exigido para recebimento de recursos que tenham origem no FEFC como, por exemplo, a definição do diretório nacional do PHS de que tais recursos seriam utilizados para ‘o crescimento de suas bancadas’, a previsão de que a distribuição do FEFC deveria ser destinada ‘aos seus candidatos’ (art. 8º da Resolução TSE 23.568/2017, ou a ausência de requerimento escrito por parte do candidato donatário, não são suficientes para transformar a origem da doação em ilícita (ID nº 13653288).

Em verdade, éde rigor o reenquadramento jurídico da moldura fática analisada pelo TRE/MG, haja vista que a não obediência estrita aos critérios estabelecidos para o repasse das verbas do Fundo Especial reforça o caráter ilícito da doação em comento. A vedação, in casu, advém da própria disposição do art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, mas étambém corroborada pelo repasse injustificado a candidato adversário.

Como bem evidenciado no parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, “écerto que a doação realizada a candidato de outro partido, com o qual o PHS não estava coligado, não tem a potência de promover o crescimento em qualquer de suas bancadas. Pelo contrário, o financiamento de candidato adversário acaba por ir diretamente contra esse objetivo quando se leva em conta a ótica da competição eleitoral” (ID nº 15547638 –fl. 6 –grifei), visto que os votos na legenda diversa não compõe o cálculo do quociente partidário do PHS, tendo esse financiamento, eventualmente, sido utilizado em prejuízo de seus próprios candidatos.

Igualmente há de se reconhecer que a conclusão do TRE/MG não merece prosperar em virtude do que preconiza o parágrafo único do art. 8º da Res.-TSE nº 23.568/2018, segundo o qual, “para que o candidato tenha acesso aos recursos do FEFC, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo” (grifei), portanto mais uma vez se verifica a irregularidade da doação ora analisada, uma vez que seria ilógico candidato adversário realizar requerimento por escrito a órgão partidário não coligado para a referida candidatura.

Diante de todas as razões acima expostas, entendo que deve ser reformado o acórdão regional para assentar o caráter ilícito de doações oriundas do FEFC, ainda que estimadas em dinheiro, efetuadas para candidatos filiados a partidos não coligados e, portanto, adversários.

Nessa seara, cumpre ressaltar que, recentemente, nos autos do REspe nº 0601193-81/AP, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão de 3.9.2019, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, esta Corte Superior decidiu que:

4. A doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político e em benefício da campanha de candidato a deputado estadual registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 33, I, da Res.-TSE 23.553 e 31, II, da Lei 9.096/95, pois tal liberalidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e regulamentares que autorizam as agremiações partidárias a contribuir para as campanhas de outros partidos e, por conseguinte, de candidatos dessas outras legendas. (Grifei)

Apesar de naquela ocasião se tratar de recursos do Fundo Partidário, há de se aplicar o mesmo entendimento no presente feito, pois, em ambos os casos, as verbas ostentam natureza pública e têm destinação vinculada, sendo sua utilização disciplinada por legislação específica.

Assim, havendo proibição expressa para o repasse do FEFC nos casos em que inexistir candidatura em coligação na circunscrição, a doação feita pelo PHS a José Guilherme Ferreira Filho, ora recorrido, candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRP, que, por sua vez, coligou-se, no estado, com aquela agremiação apenas para candidaturas de deputado federal, configura irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas, conforme entendimento consolidado por esta Corte no julgamento supracitado.

Diante do exposto e por força do art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, “verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional (grifei).

Todavia, conforme bem pontuou a d. PGE, a doação, ora questionada, refere-se àreceita estimável em dinheiro, não tendo havido efetiva transferência de recursos financeiros do PHS para o candidato, motivo pelo qual este “não pode devolver uma quantia da qual nunca dispôs. A devolução deve ser exigida do doador originário, esse sim que dispondo dos recursos aplicou-os de forma indevida” (ID nº 15547638).

Nesse contexto deixo de determinar, nos presentes autos, o ressarcimento correspondente ao montante irregular estimável recebido pelo candidato ora recorrido, haja vista que referida determinação há que ser feita no processo de prestação de contas de campanha do partido doador, referente às Eleições 2018, após garantia do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, cumpre ressaltar que não merece guarida a tese do candidato no sentido da necessidade do regime de transição previsto no art. 23 da LINDB. Isso porque não se trata de “interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado”, porquanto o próprio dispositivo legal éexpresso ao prever a vedação do repasse das verbas oriundas do FEFC quando inexistente candidatura própria ou em coligação na circunscrição, não havendo falar em indeterminação dos preceitos legais.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Eleitoral apenas para desaprovar as contas prestadas por José Guilherme Ferreira Filho, candidato a deputado estadual no pleito de 2018, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 8 de outubro de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

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