Andamento do Processo n. 0004123-13.2019.8.26.0281 - Habilitação de Crédito - 25/10/2019 do TJSP

Itatiba

Cível

2ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Orlando Haddad Neto

Relação Nº 0101/2019

Processo 0004123-13.2019.8.26.0281 (processo principal 0009372-23.2011.8.26.0281) - Habilitação de Crédito - Empresas - André do Prado Maranhão - Têxtil Itatiba Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito, deduzido por ANDRÉ DO PRADO MARANHÃO no processo de falência de TÊXTIL ITATIBA S/A. Por meio deste procedimento, pretende o requerente habilitar seu crédito, originário de título judicial de natureza trabalhista, no valor de R$ 13.445,27, válido para 10.09.2015. O Administrador Judicial manifestou-se pela parcial procedência da habilitação (fls. 30/33), apresentando o cálculo de fl. 34. Às fls. 38/39, sobreveio o parecer do representante do Ministério Público, opinando pela procedência em parte da habilitação. É o relatório. DECIDO. Verifica-se da carta de habilitação, da sentença de liquidação e do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, que o crédito do habilitante encontra-se aperfeiçoado, conforme preceitua o artigo , § 2º, da Lei nº 11.101/05. E deve prevalecer o entendimento exposto pelo Administrador Judicial, no sentido de que nem todos os créditos oriundos da Justiça Especializada possuem natureza trabalhista. Os créditos trabalhistas a serem habilitados devem ser compostos pelo valor principal atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora até a data da falência (09.12.2015), observando-se que os juros de mora após a data da quebra devem ser excluídos, por aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falencias. Deverão ainda ser excluídos os créditos provenientes das custas processuais, dos honorários advocatícios e periciais, previdenciário e imposto de renda, uma vez que pertencem a outro titular. Nessa conformidade, acolhe-se o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial, cujos valores foram devidamente consolidados na data da falência, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos

18, parágrafo único e 124, todos da Lei nº 11.101/2005. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, para: DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da falência de TÊXTIL ITATIBA S/A, do crédito de R$ 14.467,19 (principal atualizado) e R$ 3.742,81 (juros), deduzindo-se o valor de R$ 946,20, relativo ao INSS, totalizando o valor líquido de R$ 17.263,79, atualizado até a data da quebra (09.12.2015), em favor de ANDRÉ DO PRADO MARANHÃO, na categoria de crédito trabalhista. DETERMINAR a exclusão dos juros após da data da quebra, com aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falência. Expeça-se a necessária certidão, para sua juntada nos autos do processo falimentar. P.I. e dê-se vista ao representante do Ministério Público. - ADV: ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)