Andamento do Processo n. 0001770-44.2017.5.12.0011 - ROT - 25/10/2019 do TRT-12

Presidência

Processo Nº ROT-0001770-44.2017.5.12.0011

Relator HELIO BASTIDA LOPES

RECORRENTE CARTOON INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS DE PAPELAO LTDA -EPP

ADVOGADO SERGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB: 12695/SC)

RECORRENTE DIEGO SCHARF

ADVOGADO GUSTAVO ALFREDO LADEHOFF (OAB: 33066/SC)

ADVOGADO JAIME JUARES SCHULZ (OAB: 34412/SC)

RECORRIDO CARTOON INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS DE PAPELAO LTDA -EPP

ADVOGADO SERGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB: 12695/SC)

RECORRIDO MAURICIO RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON (OAB: 38367/SC)

RECORRIDO MAISA LAGO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON (OAB: 38367/SC)

TESTEMUNHA EDSON CLARO RODIO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO RICARDO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. MAURICIO RICARDO DE OLIVEIRA e outro (s)

Recorrido (a)(s): 1. DIEGO SCHARF

2. CARTOON INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS DE PAPELAO LTDA - EPP

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/09/2019; recurso apresentado em 07/10/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação (ões):

- violação do art. , incs. XXII, LIII, LIV e LV; 93, IX, 114, IX, e 170, inc. II, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 158, § 2º, 159 e 161 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade à Súmula n. 195 do STJ. A ementa da decisão foi assim vazada:

PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com esteio nas alegações de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, nos termos da Súmula 84 do STJ.

Consta do acórdão:

"(...) Caracterizada, por conseguinte, a simulação de negócio jurídico com o objetivo de fraudar credores.

Quanto aos argumentos dos recorrentes relativo à responsabilidade dos sócios perante os débitos trabalhistas a matéria não pode ser apreciada, tendo em vista a limitação quanto aos embargos de terceiro, isto é, eventual desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios na execução não podem ser dirimidas nos presentes embargos de terceiro.

Prejudicada, portanto, a análise dos argumentos dos recorrentes nesse aspecto.

Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição dos embargados para considerar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo, por conseguinte, a penhora efetivada (...)"

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida.

Nesse passo, não socorre a/o recorrente a invocação de preceitos genéricos sobre a propriedade privada (art. , XXII e 170, II, da CF), que nada dispõe o sobre tema em discussão.

De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIII, LIV e LV do artigo da Constituição Federal. É certo que o princípio do Juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Porém, essa garantia, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

Malgrado que os agravantes venham a ser privados de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos

recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11)

Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal.

Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011).

No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/amm

FLORIANOPOLIS, 19 de Outubro de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente