Andamento do Processo n. 7907210-9/SSP/PR, CPF nº 032.246.379 - 28/10/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004685-74.2019.4.03.6144

IMPETRANTE:COSMED INDUSTRIADE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Advogado do(a) IMPETRANTE:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM BARUERI, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, impetrado para que “admita as DCOMPs retificadoras nºs 16079.13895.260219.1.7.01-5537, 37263.87524.260219.1.7.01-2422 e

07116.04418.250419.1.7.01-2045 apresentadas pela Impetrante, ou, subsidiariamente, para determinar à D. Autoridade Impetrada que admita as Manifestações de Inconformidade apresentadas pela Impetrante”.

Coma petição inicial, anexouprocuração e documentos.

Custas recolhidas.

Vieramconclusos.

Decido.

Emque pesemos argumentos deduzidos neste writ, reputo necessária a oitiva da indigitada autoridade coatora, para melhor sindicar a verossimilhança do direito alegado, emprestígio à garantia do contraditório. Saliento que o Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, temadmitido a postecipação da análise do pedido de tutela de urgência quando necessária à construção da decisão provisória. Vejamos:

“DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIANESELLA SERVIÇOS LTDA- ME contra decisão que, emação de rito ordinário, postergou, ad cautelam, a análise do pedido de antecipação da tutela para momento posterior ao recebimento da manifestação da União acerca da caução ofertada.

Requer a tutela de urgência.

DECIDO.

Agravo de instrumento interposto depois da entrada emvigor do CPC de 2015.

De início, observo que nada obsta a apreciação do pedido da liminar emmomento posterior ao da apresentação das informações, haja vista que este movimento visa a prestigiar a formação de convicção do magistrado quanto à verossimilhança do direito alegado.

Destaco que não há ilegalidade no ato que posterga a apreciação da liminar, haja vista que, no âmbito do poder geralde cautela, a oitiva da parte contrária, por vezes, é necessária para a construção da decisão provisória.

Demais disso, de acordo coma informação acostada às fls. 257/260, o juiz monocrático indeferiu a antecipação da tutela, razão pela qual verifico a ausência superveniente do interesse de agir no presente recurso.

Comessas considerações, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência desta decisão, comurgência, ao MM. Juízo ‘a quo’.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos à vara de origem.”

(Agravo de Instrumento n. 0012646-61.2016.4.03.0000/SP – Relatora Desembargadora FederalMARLI FERREIRA– 03.11.2016)

Dessa forma, POSTERGO a análise do pedido de medida liminar à prestação de informações pela parte impetrada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lein. 12.016/2009.

Sobrevindo a resposta oudecorrido o seuprazo, à conclusão para apreciação da liminar vindicada.

Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.

Notifique-se. Intimem-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de P Onta P Ora

1a Vara de P Onta P Ora

Inquérito Policial

7907210-9/SSP/PR, CPF nº 032.246.379-35, residente na Rua Suirido Sul, nº 691, Bairro São RafaelII, Arapongas/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadualdo Jacuí, Charqueadas/RS, a) para responderà acusação, porescrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-Ado Código de Processo Penal; b) intimá-lo (a) de que foinomeado (a) o (a) Dr. WilsonFernando Maksoud Rodrigues, OAB/MS 14.012, para exercer o “múnus”de defensor dativo. Assim, intime-se o defensor nomeado, comabertura de vista, para que promova a defesa técnica do (a) acusado (a); c) intimá-lo (a) do inteiro teor da presente decisão; 2) a realização do INTERROGATÓRIOdo réuacima mencionado.

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ COMO CARTAPRECATÓRIANº 1174/2019 – SCFAI À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE DOURADOS/MS deprecando a INTIMAÇÃO da testemunha comumabaixo relacionada,para compareça NESSEJuízo Federal, no dia 11/12/2019, às 15:00 horas (horário local) e 16:00 horas (horário de Brasília) para audiência de instrução, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 3º, seus parágrafos e incisos, da Resolução n. 105/2010 do Conselho Nacionalde Justiça.

TESTEMUNHA:CARLOS JOSE DE SOUZAPASCHOAL, PolicialRodoviário Federal, matrícula nº 1503292, lotado e emexercício na PRF Dourados/MS (fl. 113 do ID 21937603).

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ COMO CARTAPRECATÓRIANº 1175/2019 – SCFAI À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PORTOALEGRE/RS deprecando a INTIMAÇÃO das testemunhas comuns abaixo relacionadas,para compareça NESSEJuízo Federal, no dia 11/12/2019, às 15:00 horas (horário local) e 16:00 horas (horário de Brasília) para audiência de instrução, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 3º, seus parágrafos e incisos, da Resolução n. 105/2010 do Conselho Nacionalde Justiça.

1) SANDRO LUIS GOMES MARTINS, Agente de Polícia Federal, matrícula nº 15499, lotado e emexercício na SR/PF/RS (fl. 54 do ID 21937603);

2) CHRISTIANO GONZALEZ PUELL, Agente de Polícia Federal, Matrícula nº 16.833, lotado no GISE/RS – Grupo Especialde Investigações Sensíveis da Polícia Federalno Rio Grande do Sul (fl. 32 do ID 21937603).

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1663/2019 – SCFAI) AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL , comunicando o RECEBIMENTO DA DENÚNCIAEM FACE DOS ACUSADOABAIXO QUALIFICADOS:

ACUSADO 1:PEDRO IVONIR PANABOGADO, brasileiro, nascido em25/09/1979 emAmambai/MS, filho de Zeferina Pana Bogado e Valdomiro Bogado Pana, RG nº 1292621/SSP/MS, CPF nº 976.238.65153, residente na Rua Dr. André Luiz, nº 55, Bairro MariaAuxiliadora, Ponta Porã/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município;

ACUSADO 2: DENIS ANTÔNIO MARTINS SILVA, brasileiro, nascido em13/06/1987, emPonta Porã/MS, filho deAndreia Matos Martins e Valter Silva, RG nº 1385868, CPF nº 019.414.011-39, residente na RuaArlindo Moreira, nº 628, VilaAlegrete, Ponta Porã/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município;

ACUSADO 3: PAULO HENRIQUE PEREIRADACRUZ, brasileiro, nascido em01/07/1993 emDourados/MS, filho de Jussara Pereira da Cruz, RG nº 2043651/SEJUSP/MS, CPF nº 048.219.421-94, residente na Rua Lindalva Marques Ferreira, nº 165, Bairro JardimNovo Horizonte, Dourados/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município.

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1661/2019 – SCFAI) AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE PARANÁ , comunicando o RECEBIMENTO DADENÚNCIAEM FACE DOS ACUSADOS ABAIXO QUALIFICADOS:

ACUSADO 4: CLAITON MAZZONETTO, brasileiro, nascido em09/11/1980 emFrederico Westphalen/RS, filho de Nadir José Mazzonetto e CeliPires Mazzonetto, RG nº 7819350-6/SSP/PR, CPF nº

042.139.699-75, residente na Rua Belo Horizonte, nº 182, Bairro Josefina I, Ubiratã/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Maringá/PR.

ACUSADO 5: OZIELSOARES DASILVA, brasileiro, nascido em08/05/1981 emMarilândia do Sul/PR, filho de Maria das Graças Leopoldina da Silva e LeviSoares da Silva, RG nº 7907210-9/SSP/PR, CPF nº

032.246.379-35, residente na Rua Suirido Sul, nº 691, Bairro São RafaelII, Arapongas/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadualdo Jacuí, Charqueadas/RS.

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1662/2019 – SCFAI) À POLÍCIAFEDERALDE PONTAPORÃ – MS comunicando o recebimento da denúncia emface dos acusados abaixo qualificados:

ACUSADO 1:PEDRO IVONIR PANABOGADO, brasileiro, nascido em25/09/1979 emAmambai/MS, filho de Zeferina Pana Bogado e Valdomiro Bogado Pana, RG nº 1292621/SSP/MS, CPF nº 976.238.65153, residente na Rua Dr. André Luiz, nº 55, Bairro MariaAuxiliadora, Ponta Porã/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município;

ACUSADO 2: DENIS ANTÔNIO MARTINS SILVA, brasileiro, nascido em13/06/1987, emPonta Porã/MS, filho deAndreia Matos Martins e Valter Silva, RG nº 1385868, CPF nº 019.414.011-39, residente na RuaArlindo Moreira, nº 628, VilaAlegrete, Ponta Porã/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município;

ACUSADO 3: PAULO HENRIQUE PEREIRADACRUZ, brasileiro, nascido em01/07/1993 emDourados/MS, filho de Jussara Pereira da Cruz, RG nº 2043651/SEJUSP/MS, CPF nº 048.219.421-94, residente na Rua Lindalva Marques Ferreira, nº 165, Bairro JardimNovo Horizonte, Dourados/MS, atualmente recolhido no estabelecimento penal“Ricardo Brandão”, neste Município;

ACUSADO 4: CLAITON MAZZONETTO, brasileiro, nascido em09/11/1980 emFrederico Westphalen/RS, filho de Nadir José Mazzonetto e CeliPires Mazzonetto, RG nº 7819350-6/SSP/PR, CPF nº

042.139.699-75, residente na Rua Belo Horizonte, nº 182, Bairro Josefina I, Ubiratã/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Maringá/PR.

ACUSADO 5: OZIELSOARES DASILVA, brasileiro, nascido em08/05/1981 emMarilândia do Sul/PR, filho de Maria das Graças Leopoldina da Silva e LeviSoares da Silva, RG nº 7907210-9/SSP/PR, CPF nº

032.246.379-35, residente na Rua Suirido Sul, nº 691, Bairro São RafaelII, Arapongas/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadualdo Jacuí, Charqueadas/RS.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001369-82.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federalde Ponta Porã AUTORIDADE:DELEGADO DAPOLÍCIAFEDERALEM PONTAPORÃ

FLAGRANTEADO:FABIANO RODRIGUES, HORACIO ALVES PINTO

D E C I S Ã O

1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal emface de FABIANO RODRIGUES E HORÁCIO ALVES PINTO pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, combinado

como artigo 40, I, ambos da Lein. 11.343/2006.

2. Consigno que, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o rito ordinário também para a tramitação dos processos que envolvam a prática, em tese, de tráfico internacional de drogas, por força da disposição

expressa do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

Há, aqui, uma modificação, trazida pela Lein. 11.719/08. O recebimento da peça acusatória se faz, agora, antes do oferecimento da resposta escrita, aplicando-se o art. 396, CPP, e não o art. 55 e o art. 56 da Lein. 11.343/06.

Mas pode-se perguntar:a Lein. 11.343/06 não é leiespecial, não modificávelpor leigeral?

Emprincípio, sim. Exceto quando houver previsão legalemsentido contrário, que é exatamente o caso. Ver, no ponto, o art. 394, § 4º, do CPP, mandando aplicar as disposições do art. 395, do art. 396 e do art. 397, CPP, a todos os procedimentos da primeira instância, sejamde rito comum, sejamespeciais, à exceção dos Juizados Especiais Criminais, não incluído na regra do art. 396, e o Tribunaldo Júri, já regulamentado no próprio Código. Buscou-se, então, a unificação de procedimentos”.OLIVEIRA, Eugênio Pacellide. Curso de processo penal. 16. ed. atual. São Paulo:Atlas, 2012, p. 791.

Destaco, outrossim, que o rito ordinário é mais amplo e mais célere e, portanto, mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, notadamente com a realização do interrogatório ao final da instrução, e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas.

Feita esta observação, não se pode olvidar que no ordenamento jurídico pátrio a exegese das normas processuais deve conduzir o intérprete no sentido de se aferir sua realfinalidade no mundo dos fatos, já que não têmumfimemsimesmo, tudo como forma de se atingir os principais valores constitucionalmente consagrados, especialmente emrelação ao processo penalas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Urge no caso tratado nos presentes autos uma interpretação sistemático-teleológica, conforme magistrale sempre atuallição de Francesco Ferrara:

O jurista há-de ter sempre diante dos olhos o fim da lei, o resultado que quere alcançar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de proteção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no sentido que melhor responda a esta finalidade, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela.

(...) Não se pode afirmar a priori como absolutamente certa uma dada interpretação, embora consiga num dado momento o aplauso mais ou menos incontrastado da doutrina ou magistratura. A interpretação pode sempre mudar quando se reconheça errónea ou incompleta. Como tôda a obra científica, a interpretação progride, afina-se (inInterpretação eAplicação das Leis. 2.ed.. Tradução ManuelA. D. deAndrade. SP:Saraiva, 1937. p. 23.)

Mesmo que se argumente que a leiespecialprevalece sobre a leigeral– critério para solução de antinomias (lex specialis derogat generali) – talcritério não pode prevalecer se a leigeral (posterior a leiespecial, como ocorre no caso em tela em vista da reforma do CPP pela Lei nº 11.719/08) traz maior leque de garantias fundamentais. A Lei nº 11.718/08 ao alterar a redação do Código de Processo Penal trouxe rito mais amplo propiciando maior oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório sendo, por isso, mais benéfico ao réu.

O Min. Alexandre de Moraes trazesclarecedora lição sobre as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório:

“Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado airéude condições que lhe possibilitemtrazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade oumesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditórioé a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igualdireito da outra parte de opor-lhes oude dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.”(inDireitos Humanos Fundamentais. 5.ed. p. 258.) Sobre o fato do rito comumordinário ser mais consentâneo coma garantia da ampla defesa já decidiuo Pretório Excelso:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUALPENAL. INOBSERVÂNCIADO RITO DALEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. PROCESSO COMUM ORDINÁRIO APLICADO. INEXISTÊNCIADE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos versamsobre a ocorrência ou não de nulidade absoluta no processo criminalinstaurado contra o recorrente ante a inobservância do rito processualestabelecido pela Lei11.343/06. 2. O magistrado do feito adotouo rito comum ordinário emrazão da imputação ao recorrente de crimes conexos - tráfico de drogas e posse de arma de fogo -, cada qualcomrito processualdistinto. 3. Tratando-se de apuração de crime conexo ao de tráfico de entorpecentes, não há nulidade na adoção do rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Ademonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencialà alegação de nulidade, seja ela relativa ouabsoluta. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

(RHC 105243, Relator (a):Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em14/09/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENTVOL-02417-03 PP-00588)

Sobre o tema, colaciono julgado do Egrégio Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DAVIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS,ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO E PORTE DEARMA. RITOS DIVERSOS.ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.AUSÊNCIADE NULIDADE.

IRREGULARIDADE NAINTIMAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIADE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviávelo seuconhecimento. 2. "Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário emação penal que apura crimes que possuemritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, emtese, estaria assegurado commaioramplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa"(RHC 29.062/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA, julgado em01/10/2015, DJe 26/10/2015). 3. "Ação constitucionalde natureza mandamental, o habeas corpus temcomo escopo precípuo afastar eventualameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória"(RCD no RHC 54.626/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em24/02/2015, DJe 02/03/2015). 4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 313716 / SP, HABEAS CORPUS 2015/0002599-3, Ministra MARIATHEREZADEASSIS MOURA, SEXTATURMA, Superior Tribunalde Justiça, Dje 02/02/2016) – Grifei. Seguindo esse entendimento, assimdecidiuo Colendo TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

PENALPROCESSUALPENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DADECISÃO MONOCRÁTICAQUE INDEFERIUALIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. DENÚNCIAÍNTEGRA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇADOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM DENEGADA. I - Preliminarmente, foramapreciados os aclaratórios opostos contra a decisão monocrática da lavra desta Relatora que indeferiuo pedido de liminar, não se vislumbrando incorreções a seremsaneadas. II - Não há falaremprejuízo ao exercício do contraditório ou ampla defesa correlata à adoção do rito ordinário, na coexistência da imputação de crimes de diversas naturezas, entre eles os crimes previsto na Lei de Drogas, nos moldes emque estouassentado na decisão combatida. III -Ajurisprudência do E. SuperiorTribunal de Justiça é iterativa nesse sentido, na medida emque a adoção do rito ordinário permite o pleno exercício do direito de defesa. Emoutras palavras, o procedimento comumordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal e consiste nas seguintes fases, vale dizer, oferecimento da denúncia ouqueixa, recebimento ourejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397 CPP) e audiência de instrução e julgamento. IV- Pelo rito da LeiDrogas, se não houver a rejeição da denúncia, o acusado perpassará por todas as fases do processo penalpara, apenas ao final, se cabível, ser beneficiado pela absolvição sumária, o que não se observa pelo rito ordinário, eis que o réué citado para a apresentação da sua defesa preliminar e a decisão proferida nesse momento já pode ser a de absolvição sumária, como de fato se observounos autos de origememrelação a alguns dos investigados, o que não parece ser a hipótese do ora paciente. VI - É inimaginávelo prejuízo decorrente da denúncia ter sido recebida antes da defesa preliminar se, coma adoção do rito comum, o juízo examinará a resposta à acusação e poderá até mesmo absolver sumariamente o acusado. VII - Tampouco se verifica razão para saneamento no que se refere à tese de que a impetração sustenta que a decisão de recebimento da denúncia deve ser "motivada"e não "fundamentada". VIII - Ainda que se admita certa dissenção semântica entre as palavras "motivos"e "fundamentos", fato é que a decisão de primeiro grauque recebe a inicialexpõe comclareza as razões fáticas e legais para tanto, restando, portanto legítima e idônea. IX- Aadoção do rito ordinário emdetrimento da marcha processualprevista no art. 55, da Lei11.343/06, a jurisprudência é mansa e pacífica ao consignar que, no caso de ações penais que versemsobre crimes que possuem ritos diversos, cabívela adoção do rito ordinário, eis que se trata de procedimento mais amplo, que favorece o contraditório e a ampla defesa. X - Não é tolhida à defesa a análise de suas alegações preliminares, que são apresentadas logo após o recebimento da denúncia, ocasião na quala defesa arrola testemunhas, levanta preliminares e pode sustentar tudo o que for de seuinteresse (artigos 394 e seguintes do CPP). XII - Adecisão nº 6039, que ratificouo recebimento da denúncia emrelação ao paciente e alguns acusados, alémde enfrentar tópicos relativos às respostas à acusação, reafirma os fundamentos existentes e afasta fundadamente a ideia de denúncia genérica, que não se aplica ao caso. XIII - Adenúncia, para ser apta e, consequentemente, recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, comtodas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ouesclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o roldas testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seudireito a ampla defesa e ao contraditório. XIV- Exige-se, ainda, que a peça acusatória venha acompanhada de umlastro probatório mínimo acerca da conduta delituosa nela descrita, sendo de rigor a sua rejeição quando ausente o mínimo de indício probatório (justa causa). XV - Na situação posta emdeslinde, o paciente foidenunciado pela prática, emtese, dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei11/343/06, emcompanhia de outros vinte e três investigados, aos quais são imputados, emtese, a participação de uma organização transnacionalestruturada entre Brasil/Bolívia, envolvendo a importação irregular de armas e lavagemde dinheiro, tráfico de drogas e supostamente estruturada emquatro grupos, que demandoucomplexa investigação.

XVI - Aexordialdescreveusatisfatoriamente os fatos imputados aos pacientes, bemassimo modo pelo qualestes se ligamàqueles e proporcionama possibilidade de defesa do paciente. Logo, não prospera a alegação de inépcia oude generalidade das imputações de molde a obstar o legítimo exercício da ampla defesa. XVII - Não há falar emextensão ao quanto decidido emrelação à Marcia Marques, que restouabsolvida sumariamente, na medida emque não se tratamde condutas que podemser colocadas sob o mesmo parâmetro. Veja-se que, explicitamente, emque pese a ponderação de que o paciente e Márcia, ao que parece, tenhamrelação afetiva entre si, talpremissa não implica emcolocá-los na mesma condição processual. XVIII - Não merece melhor sorte a tese de que Relatório da Inteligência S/N que deuorigemàs investigações, e ao Inquérito Policial (IPL273/2014-4 - SR/DPF/MS, elaborado pela GISE-MS, não estaria disponibilizado ouacostado aos autos do processo principal.

XIX - As supostas condições favoráveis não constituemcircunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificama medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. GilsonDipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. FelixFischer, j. 05/05/20000, DJ 20/06/2005). XX - Anecessidade de acautelar a garantia da ordempública, fundamento para a prisão preventiva, está presente no caso concreto, ante a necessidade de dar resposta de prevenção/repressão diante de crimes tão graves à sociedade, delitos que sabidamente vemsendo praticados por grupos organizados e que temcausado enormes ataques à segurança pública. XXI - Incabívela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrareminsuficientes e inadequadas à garantia da ordempública e à conveniência da instrução criminal, notadamente levando-se emconta o modus operandida empreitada criminosa. XXII - Embargos de declaração rejeitados e ordemdenegada.

(HABEAS CORPUS 0021008-52.2016.4.03.0000, Relator (a) DESEMBARGADORAFEDERALCECILIAMELLO, Órgão Julgador DÉCIMAPRIMEIRATURMA, Data do Julgamento 14/02/2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial1 DATA:24/02/2017)

PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONALDE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU ESPECIAL. NULIDADE DE INTERROGATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. DOSIMETRIA. DELAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. 1. Não há de se falar emparcialidade da magistrada se esta, valendo-se do livre convencimento motivado conferido pelo art. 155 do CPP, distinguiurazão para condenar o acusado, ainda que emsituação parecida àquela de réus absolvidos. O apelante não aduzoutrazprova referente a qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 252 e 254 do CPP, sendo certo afirmar que o fato de acusados se encontrarememsituações semelhantes não é o mesmo que dizer que se encontravamemsituações idênticas. 2. Embora o rito da Lei nº 11.343/06 encontre guarida no princípio da especialidade (art. 394, § 2º, do CPP), não há óbice na adoção do rito ordinário para o processamento do feito se isto não acarreta prejuízos ao réu. Ademais, trata-se de alegação de nulidade relativa (art. 564, inc. IV, do CPP) que exige da defesa a demonstração do efetivo prejuízo causado (art. 563 do CPP), o que não se distingue no caso. 3. É cediço o entendimento de que o inquérito policialé instrumento de natureza informativa, voltado a colher subsídios para a denúncia, de forma que eventuais vícios constatados emseuprocedimento não inquinamde nulidade o processo penal. Precedentes. 4. Materialidade delitiva referente ao art. 33 da Leinº 11.343/06 comprovada, demonstrada por auto de apreensão e laudos preliminar e definitivo, os quais atestama apreensão de 716,30 kgde Cannabis sativa Linnaeus, planta proscrita pela Portaria/SVS/MS nº 344/98. 5. Autoria e dolo referentes ao art. 33 da Leinº 11.343/06 comprovados emrelação aA. R. G. S., J. E. V. M., M. A. G. S., A. G. O., A. S. L., D. B. M. e R. G. R. M. Condenação confirmada. Insuficiência de provas de autoria e dolo emrelação a R. R. C. e W. S. V. Absolvição. 6. Insuficiência de provas de materialidade do crime previsto no art. 35 da Lein.º 11.343/06. Elementos probatórios que não revelama existência de estabilidade e permanência para que se configure a societas sceleris. O mero concurso eventualde pessoas não se amolda ao tipo penalemquestão, pois, de outro modo, todo e qualquer concurso de pessoas emcrime de tráfico levaria à sua automática acumulação como delito de associação. Precedentes. 7. Aexpressiva quantidade de droga apreendida - 716,3 kgde Cannabis sativa L. - é circunstância que admite a fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal, até mesmo empatamar superior ao fixado na r. sentença. Contudo, à míngua de recurso do Ministério Público Federal, resta mantida como estabelecida emprimeira instância. 8. Transnacionalidade do delito incontroversa, visto que o ônibus emque estava acondicionada a droga proveio da República do Paraguai. Majoração da pena fixada em1/6 (umsexto). Precedentes. 9. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lein.º 11.343/06 inaplicável, tendo emvista que as circunstâncias do crime indicamque os réus possuemestreita relação comorganização criminosa. 10. Tendo emvista o reconhecimento incidentalpelo Plenário do Supremo TribunalFederalda inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Leinº 8.072/90, coma redação dada pela Lein.º 11.464/07 (HC 111.840/ES), o regime inicialde cumprimento da pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser fixado observando-se os preceitos dos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao art. 42 da Lein.º 11.343/06. 11. É inaplicávela causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei11.343/06, tendo emvista que o instituto da delação premiada depende da sua efetividade, ouseja, de sua capacidade de desmantelar a organização criminosa e possibilitar a identificação dos demais coautores oupartícipes do crime. Caso emque não se explicitaramsuficientemente as características pessoais do suposto fornecedor da droga oudo localemque poderia ser encontrado, limitando-se o réua declinar seunome e dizer que se trata de cidadão paraguaio. Tampouco foramoferecidos detalhes que permitamdesmantelar a suposta organização criminosa que dirige o tráfico de drogas. 12. Verificam-se reais riscos para a ordempública e para a aplicação da leipenalcomos réus em liberdade, ante a notícia de seucontato comorganização criminosa de importante periculosidade, de maneira que poderiamencetar novos delitos semelhantes ourelacionados ao que ora é analisado, bemcomo criar empecilhos para a consecução da sanção penal, de forma que deve ser mantida a sua prisão preventiva. 13. Recursos de defesa parcialmente providos.

(APELAÇÃO CRIMINAL0012410-09.2011.4.03.6104, Relator a) DESEMBARGADOR FEDERALCOTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador SEGUNDATURMA, Data do Julgamento 16/11/2015, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial1 DATA:03/12/2015) – Grifei.

3. Assim, presentes indícios de autoria e materialidade do crime, restando presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIAofertada emface de FABIANO RODRIGUES E HORÁCIO

ALVES PINTO por violação, emtese, ao artigo 33, “caput”, combinado como artigo 40, I, ambos da Lein. 11.343/2006.

4. Deve-se aplicar o procedimento comumordinário, conforme acima fundamentado.

5. CITEM-SE E INTIMEM-SE para resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (ART. 396, CPP). Nessa resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa,

oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia.

6. Deverão, ainda, indicar se serão ouvidas neste juízo ou por meio de carta precatória ou videoconferência, bem como justificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas

testemunhas para comparecimento à audiência na qualserão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). 7. Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberemsobre fatos que interessemà decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP, devendo as partes

indicaremespecificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sobpena de indeferimento.

8. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e semconhecimento dos fatos narrados na inicial poderá sersubstituído pordeclarações escritas, juntadas até a data da audiência

de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valorporeste juízo.

9. Após a apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), designo, com escopo de garantir a celeridade processual, para o dia

22/11/2019 às 14h00min (horário local),__15h00min (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema de videoconferência com a Subseção Judiciária de Dourados/MS

10. Na ocasião serão realizadas as oitivas das testemunhas de acusaçãoAndré SaldivarBarbosa e Leandro Dutra de Souza, bemcomo o interrogatório dos réus Fabiano Rodrigues e HorácioAlves Pinto. 11. Providencie a secretaria a juntada de certidão de antecedentes criminais emnome do acusado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme requerido pelo Ministério Público Federalno item

dda denúncia.

12. Comuniquem-se o Instituto Nacionalde Identificação, Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul.

13. Quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, postergo a análise para após a juntada dos laudos definitivos.

14. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para a alteração da classe processual.

PONTAPORã, 24 de outubro de 2019.

CAROLLINE SCOFIELD AMARAL

Juíza Federal

ACUSADO 1:FABIANO RODRIGUES, nacionalidade brasileira, filho de Lauro Rodrigues e Joana Rodrigues, nascido em29/09/1980, naturalde São Vicente/SP, documento de identidade nº 35397010/SSP/SP, CPF nº 224.037.718-64, residente na Rua PadreAndré de Soveral, n. 57, Vila Ema, no Município de São Vicente/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS.

ACUSADO 2: HORÁCIOALVES PINTO, nacionalidade brasileira, filho de UbirajaraAlves Pinto e Marlene Gomes, nascido em08/10/1966, naturalde São Paulo/SP, documento de identidade nº 19281036/SSP/MG, CPF nº 074.752.268-59, residente na Rua Itabaiana, n. 10, bairro Belenzinho, no Município de São Paulo/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS.

CÓPIADESTADECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (N. 617/2019 – SCRFG) para o fimde:a) citar e intimar o (a) acusado (a) FABIANO RODRIGUES, nacionalidade brasileira, filho de Lauro Rodrigues e Joana Rodrigues, nascido em29/09/1980, naturalde São Vicente/SP, documento de identidade nº 35397010/SSP/SP, CPF nº 224.037.718-64, residente na Rua Padre André de Soveral, n. 57, Vila Ema, no Município de São Vicente/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS, para responderà acusação, porescrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-Ado Código de Processo Penal; b) já houve constituição de advogado conforme informado na audiência de custódia Jucimara Zaim de Melo – OAB/MS 11.332. 5.; c) intimá-lo (a) do inteiro teor da presente decisão.

CÓPIADESTADECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (N. 618/2019 – SCRFG) para o fimde:a) citar e intimar o (a) acusado (a) HORÁCIOALVES PINTO, nacionalidade brasileira, filho de UbirajaraAlves Pinto e Marlene Gomes, nascido em08/10/1966, naturalde São Paulo/SP, documento de identidade nº 19281036/SSP/MG, CPF nº 074.752.268-59, residente na Rua Itabaiana, n. 10, bairro Belenzinho, no Município de São Paulo/SP,temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS, para responderà acusação, porescrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-Ado Código de Processo Penal; b) já houve constituição de advogado conforme informado na audiência de custódia Jucimara Zaim de Melo – OAB/MS 11.332. c) intimá-lo (a) do inteiro teor da presente decisão. CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1727/2019 – SCRFG) AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL , comunicando o RECEBIMENTO DA DENÚNCIAEM FACE DE:

ACUSADO 1:FABIANO RODRIGUES, nacionalidade brasileira, filho de Lauro Rodrigues e Joana Rodrigues, nascido em29/09/1980, naturalde São Vicente/SP, documento de identidade nº 35397010/SSP/SP, CPF nº 224.037.718-64, residente na Rua PadreAndré de Soveral, n. 57, Vila Ema, no Município de São Vicente/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS.

ACUSADO 2: HORÁCIOALVES PINTO, nacionalidade brasileira, filho de UbirajaraAlves Pinto e Marlene Gomes, nascido em08/10/1966, naturalde São Paulo/SP, documento de identidade nº 19281036/SSP/MG, CPF nº 074.752.268-59, residente na Rua Itabaiana, n. 10, bairro Belenzinho, no Município de São Paulo/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS.

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1728/2019 – SCRFG) À POLÍCIAFEDERALDE PONTAPORÃ – MS comunicando o recebimento da denúncia emface de 1):FABIANO RODRIGUES, nacionalidade brasileira, filho de Lauro Rodrigues e Joana Rodrigues, nascido em29/09/1980, naturalde São Vicente/SP, documento de identidade nº 35397010/SSP/SP, CPF nº 224.037.718-64, residente na Rua PadreAndré de Soveral, n. 57, Vila Ema, no Município de São Vicente/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS; 2) HORÁCIOALVES PINTO, nacionalidade brasileira, filho de UbirajaraAlves Pinto e Marlene Gomes, nascido em08/10/1966, naturalde São Paulo/SP, documento de identidade nº 19281036/SSP/MG, CPF nº 074.752.268-59, residente na Rua Itabaiana, n. 10, bairro Belenzinho, no Município de São Paulo/SP, temporariamente recolhido na custódia da DPF/PPA/MS, a fimde que seja anotado na folha do acusado junto ao Instituto Nacionalde Identificação.

CÓPIADESTADECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO (N. 1729/2019 – SCRFG) AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS comunicando a intimação dos servidores para comparecimento à audiência designada para o dia 22/11/2019 às 14h00min (horário local),__15h00min (horário de Brasília), para seremouvidas como testemunhas no presente processo. Solicita-se que seja informada a impossibilidade de comparecimento dos servidores por motivo de férias oumissão.

1) ANDRÉ SALDIVAR BARBOSA, cabo da Polícia Militar, matrícula nº 2094568, lotado e emexercício no CPE/BPMRV/3C/3P, no Município de Ponta Porã/MS;

2) LEANDRO DUTRADE SOUZA, soldado da Polícia Militar, matrícula nº 2067340, lotado e emexercício no CPE/BPMRV/3C/3P, no Município de Ponta Porã/MS.

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