Andamento do Processo n. 0012248-08.2018.4.02.5001 - Embargos à Execução - 29/10/2019 do TRF-2

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2019000165

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

15 - 0012248-08.2018.4.02.5001 (2018.50.01.012248-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPECTAR COMUNICACAO LTDA EPP (ADVOGADO: ES016965 - PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR, ES012326 - Stella Rangel Lourenço, RJ207191 - CINTIA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 0012248-08.2018.4.02.5001 (2018.50.01.012248-5)

Autor: PROSPECTAR COMUNICACAO LTDA EPP

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Embargos à Execução opostos por PROSPECTAR COMUNICAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da CAIXA ECONÔMICA F EDERAL, tendo em vista o processo de Execução por Título Extrajudicial nº 0036248-09.2017.4.02.5001, em que a embargada promove a cobrança judicial de débito relativo a Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil, no valor total de R$ 136.779,05 (cento trinta e seis mil setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos).

A embargante pugna pela extinção do processo de execução, tendo em vista que a empresa executada ingressou com Ação de Recuperação Judicial, tombada sob o nº 0021070-12.2017.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, com base na Lei nº 11.101/05, tendo sido deferida a referida recuperação. Sustenta que o reconhecimento do crédito da exequente foi devidamente feito no Juízo Universal e eventual pretensão de sua cobrança guarda procedimento específico na Lei nº 11.101/05, devendo a ação executiva ser extinta. Requer, ainda, seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, em razão de ter sido proferida decisão no juízo falimentar que determinou a suspensão de todas as obrigações e execuções em face da empresa embargante, nos termos do art. da Lei nº 11.101/05. Afirma, por fim, que, em regra, a suspensão duraria 180 (cento e oitenta) dias, período essencial para o reequilíbrio financeiro da empresa, porém, ainda não foram realizadas todas as etapas necessárias para o processamento do feito, sendo certo que o atraso não decorre de culpa sua, que vem cumprindo todos os prazos e ônus exigidos.

Nas fls. 121/122 foi determinado à embargante que apresentasse nos autos comprovação de que a suspensão determinada no processo de recuperação judicial persistia até aquela data.

Intimada, a embargante informou nas fls. 125/135 que o pedido de prorrogação do prazo de suspensão ainda se encontrava pendente de julgamento. Ademais, sustentou que a jurisprudência tem declarado a impossibilidade de retomada automática das execuções após o fim do prazo legal de suspensão, reiterando, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Nas fls. 136/142, noticiou que foi homologado o plano de recuperação judicial da embargante, tendo sido decretada a novação das dívidas da empresa, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual requereu a extinção da execução em apenso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme relatado, a embargante pleiteia, inicialmente, a suspensão da execução por título extrajudicial em apenso, nos termos do art. da Lei 11.105/2005, em vista de decisão proferida no processo de Recuperação Judicial da empresa executada, que vem tramitando na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória – ES e, posteriormente, ante a homologação do plano de recuperação judicial, requer a extinção do feito.

Com efeito, consoante a Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (artigos 6º e 52); (b) a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (artigos 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58.

No caso dos autos, a embargante anexou a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Empresarial e Falência, sob o fundamento de estarem presentes todos os requisitos legais supramencionados e que, dentre outras providências, determinou a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos artigos e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005 (fls. 31/34).

Tal período de suspensão, denominado stay period, objetiva conceder à empresa recuperanda certa folga para que possa reorganizar as suas atividades e, assim, elaborar o plano de recuperação judicial, de modo a possibilitar o prosseguimento da atividade empresarial. Nota -se, portanto, que a c onc essão da

suspensão possui objetivo específico e guarda relação direta com primeira fase do procedimento de recuperação judicial.

Dessa feita, considerando que já foi homologado o plano de recuperação judicial e, por conseguinte, iniciada a segunda fase do procedimento, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspens ivo formulado pela embargante.

Por outro lado, entendo que o pedido de extinção do feito executivo em razão da homologação do plano de recuperação judicial configura nova causa de pedir, motivo pelo qual recebo a manifestação de fls. 136/142 como emenda à petição inicial, em consonância com o disposto no art. 329, I do CPC.

Assim, recebo os embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 919 do CPC.

Ouça-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 920, inc. I, do CPC.

Intimem-se.

Vitória, 22 de outubro de 2019.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]