Andamento do Processo n. 1033319-85.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2019 do TJSP

Guarulhos

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0351/2019

Processo 1033319-85.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Carlos Andrade Junior - Condomínio Helbor Classic Bosque Maia - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Anote-se a prioridade na tramitação. Impõe-se o indeferimento da inicial. O autor postula diversas providências a serem adotadas pelo condomínio-réu, sustentando prática de atos, notadamente pelo síndico, em desacordo com normas condominiais. Sucede que o autor faz postulações para que, indefinidamente, haja o cumprimento de obrigações pelo condomínio-réu, tais como: “proibir qualquer recreação nas áreas comuns, como praticar qualquer tipo de esporte, recreação infantil, uso de bicicleta, triciclo, patinete, exceto aquela destinada a tal fim, como assegurado na Convenção e Regulamento Interno”; “respeitar o horário de utilização da Academia previsto na Convenção, até as 22 horas, já que qualquer mudança deste é necessário Assembleia”; “fiscalizar a utilização de qualquer salão de festa quanto ao uso de músicos ou bandas musicais, já que o barulho excessivo incomoda”. Todavia, cediço que a competência do Juizado Especial Cível está adstrita a causas revestidas de menor complexidade, conforme se infere do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, e no art. , caput, da Lei nº 9.099/95. E, no caso em tela, ainda que em tese, dessume-se que eventual análise quanto a descumprimento ou não, de tutelas correlatas aos pleitos formulados revestir-se-ia de complexidade fática destoante de sobredito norte de competência. Com efeito, seria imperioso, fosse o caso, o exame, inclusive quanto a elementos probatórios a serem após acostados, em relação a cada situação concreta que ensejasse o descumprimento de tutela proferida em caráter genérico, o que, por seu turno, destoa, de igual sorte, dos princípios de simplicidade e celeridade, que hão de orientar os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível (art. , da Lei nº 9.099/95). A propósito, como visto, há insurgência inclusive quanto a suscitado barulho excessivo em determinada área do condomínio, de maneira que, neste aspecto, não se prescindiria de acurada medição de som produzido, inclusive para se depreender se os ruídos estão, ou não, dentro dos limites estabelecidos pela respectiva norma técnica. Sobre o tema, confira-se: ‘Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Agravantes que moram ao lado de templo religioso e pugnam pela concessão da tutela antecipada para que cesse a produção de barulho nos níveis acima do permitido, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Laudo produzido unilateralmente pelos Agravantes. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido’. (Agravo de Instrumento nº 2008532-02.2018.8.26.0000, Rel. L.G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 03/07/2018, TJSP). No mais, postula-se que se aplique multa ao condomínio “caso o síndico não venha a cumprir a Convenção Condominial, Regulamento Interno e demais ditames do Código Civil, bem como esta decisão judicial”, acentuando-se o caráter genérico da postulação, destoante dos princípios que regem o microssistema do Juizado Especial Cível, reforçando-se a incompetência deste Juizado, conquanto não se olvide que eventual conduta inadequada de síndico, a justificar eventual destituição, não poderia prescindir de assembleia para tal fim (art. 1349, CC), Além disso, ainda que em tese, descabido que o autor, por si só, em seu nome, almeje condenação do condomínio-réu para que, em determinado prazo, marque assembleia, para fins específicos, eis que assembleias gerais extraordinárias hão de ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condomínios (art. 1355, CC). Nesse contexto, revela-se inviável o trâmite do feito no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo-se, pois, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: CARLOS ANDRADE (OAB 34321/SP)