Andamento do Processo n. 5000929-10.2018.4.02.5113 - Execução Fiscal - 30/10/2019 do TRF-2

5a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019504309

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000929-10.2018.4.02.5113/RJ

MAGISTRADO(A): MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: MG119997 - FELIPE MERGH FORTUNA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direit o.

DESPACHO/DECISÃO

ACOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 37, alegando, em síntese, que: (i) há excesso de bloqueio do numerário, ressaltando que o valor da dívida em cobrança é de R$2.262, 27 e o valor bloqueado é de R$ 7.688,36 ; (ii) existe violação do contraditório e da ampla

defesa, em razão da ausência de juntada do processo administrativo nos autos e (iii) há nulidade da

Certidão de Dívida Ativa, pois ausente o fundamento legal da infração cometida pela executada.

A exequente, por sua vez, aduz (evento 47) o descabimento da presente exceção, uma vez que necessária dilação probatória. No mais alega a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida

Ativa e a legalidade da penhora realizada, cuja quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor

exequendo.

É o relatório. Passo a dec idir.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos

embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos

processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofíc io pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à

existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado,

aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio

universal e único da ação incidental de Embargos.

Inexiste nulidade do título executivo.

No caso, verifica-se, por meio da mera leitura da CDA, que o débito em cobrança foi precedido de regular

processo administrativo (evento 1).

Dessa forma, verifica-se que foi oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa na seara

administrativa.

Além disso, ressalto que o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que o riginou o crédito em cobrança é da parte executada.

A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ

DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP. (LEGAL IDADE E

CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) nulidade da CDA, por ausência dos

requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts. 786 e ss do

CPC; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; c)

necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e d) ilegalidade, desproporcionalidade e

irrazoabilidade da multa aplicada. [...] 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a

formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para

solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de

certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do

sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 6. No

que se refere às multas, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que foi aplic ada em razão do

inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2, 4ª Turma Especializada, AC 0000309-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, E-DJF2R:

05/09/2018 - grifei)

Ademais, a partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pelo excipiente, uma vez que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, nela constando , de

forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento, bem como o valor em cobrança.

De fato, a CDA está devidamente instruída com a fundamentação legal, a data de inscrição, o fundamento

legal da atualização monetária, o valor originário da multa, o número do processo administrativo e dos

autos de infração, bem como os demais requisitos exigidos pelo artigo supramencionado, conforme

verificado no evento 1 (um).

Por sua vez, o exc ipiente não logrou c omprovar a existênc ia de exc esso de penhora.

Com efeito, verifica-se que o executado não logrou se desincumbir do ônus de comprovar tal alegação, uma vez que não provou o excesso da constrição. Compulsando os autos, resta comprovado, no evento 21, que o valor depositado judicialmente correspondente à exata quantia ora em cobrança através da CDA nº

4.006.028859/18-78.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta no evento 37.

P. I.

À parte Exequente para que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.