Edital - 30/10/2019 do TJPA

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Presidência

A Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE:

EDITAL Nº 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (*)

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o Método Cespe , o qual está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e outras técnicas sofisticadas. Tudo isso para entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de nível superior;

c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.

1.3 As provas objetivas, para todos os candidatos, a prova discursiva e a avaliação de títulos, somente para os candidatos aos cargos de nível superior, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão realizadas nas cidades de Altamira/PA, Belém/PA, Marabá/PA, Paragominas/PA, Redenção/PA e Santarém/PA.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).

2 DOS CARGOS

2.1 Além da remuneração do cargo efetivo, ao servidor do Poder Judiciário do Estado do Pará é ainda concedido auxílio alimentação no valor de R$ 1.259,28 e o auxílio transporte.

2.2 A remuneração dos cargos de nível superior (Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário) poderá ainda ser acrescida de Adicional de Titulação, observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento-base do referido cargo, nos seguintes percentuais:

a) especialização em 15%;

b) mestrado em 20%; e c) doutorado em 25%.

2.3 As atribuições descritas neste edital são meramente exemplificativas, e não substitui a descrição geral das atribuições dos cargos previstas na Lei Estadual nº 6.969/2007.

2.4 NÍVEL SUPERIOR

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: participar dos trabalhos das áreas administrativa, financeira, contábil, orçamentária, organizacional e de outras áreas afins, subsidiando o técnico responsável ou o superior imediato com dados e informações; desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, conforme as necessidades da área ou do Tribunal e de treinamento diversos de interesse da administração.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: analisar e elaborar pareceres de caráter administrativo relacionados a assuntos das áreas de recursos humanos, financeiro, orçamentário, patrimonial e afim, utilizando-se de normas e da legislação pertinentes; desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, conforme as necessidades da área ou do Tribunal.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMA

(DESENVOLVIMENTO)

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação ou curso superior de Tecnologia na área de Informática em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: especificar sistemas de acordo com as normas e metodologias adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e às características e necessidades institucionais; prestar assessoramento técnico na produção de soluções relativas às arquiteturas, às plataformas, aos recursos e às alternativas de desenvolvimento de sistemas ou ainda na aquisição de sistemas desenvolvidos por terceiros, além de acompanhar e avaliar sua implantação.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMA (SUPORTE)

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação ou curso superior de Tecnologia na área de Informática em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: analisar, desenvolver e implantar soluções em conectividade, objetivando a integração e disponibilização de informação e o acesso a base de dados externas de interesse do Poder Judiciário do Estado do Pará; realizar atividades de planejamento, controle e administração visando a implementação das políticas de segurança, o acesso e a integridade das bases de dados; desenvolver, coordenar e definir atividades de suporte operacional, configuração e instalação de hardware, manutenção e instalação de serviços e sistemas operacionais em servidores de rede.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: participar de comissões, quando designado, e de treinamentos diversos de interesse da administração; executar atividades relacionadas com a elaboração, execução e acompanhamento de planos orçamentários; confeccionar quadros e tabelas específicas relacionadas ao setor financeiro-contábil; participar, quando necessário, de equipes multiprofissionais, objetivando dar contribuições em assunto da área econômico-financeiro-contábil; desempenhar outras

atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, conforme as necessidades da área ou do Tribunal.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: DIREITO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar pareceres, minutas de atos, leis e outros documentos de caráter técnico/jurídico; redigir atos processuais como despacho, decisões e sentenças, sob orientação do magistrado de sua unidade judiciária; colaborar na elaboração de diagnóstico e elaboração de plano de ação, sob orientação do magistrado de sua unidade judiciária; proceder as baixas processuais que se fizerem necessárias no decorrer do processo; participar de comissões, quando designado, e de treinamentos diversos de interesse da administração; desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, conforme as necessidades da área ou do Tribunal.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de bacharel em Estatística ou em Ciências Econômicas, acrescido de especialização em Estatística (com carga-horária mínima de 360 horas), expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: construir instrumentos de coleta, análise e processamento de dados que possibilitem a realização de cálculos atuariais que subsidiam os processos judiciais; realizar levantamentos e coletas por amostras, criando banco de dados para escolha de métodos e técnicas que viabilizem os trabalhos específicos de sua área de atuação; desenvolver sistema de codificação de dados; elaborar modelos estatísticos que identifiquem problemas e situações de interesse da área judiciária, selecionando métodos e técnicas, processando simulações computacionais; realizar atividades de pesquisa matemática, tratando dados e informações, desenvolvendo produtos e sistemas que viabilizem a execução de auditoria atuarial.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado ou licenciatura em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades relacionadas a administração de recursos humanos, desenvolvimento de pessoas, treinamento, estudos, pesquisas, análises organizacionais, planejamento de recursos humanos; participar de equipes multidisciplinares, emitindo pareceres técnicos sempre que solicitado para instrução de processos judiciais ou administrativos; acompanhar, analisar e manter sistematicamente organizada a legislação relativa à sua área de trabalho.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 9: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar avaliações psicológicas; realizar entrevistas com menores e seus responsáveis legais, visando ao atendimento de ordem judicial; acompanhar matéria de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; participar de equipes multidisciplinares, emitindo pareceres técnicos sempre que solicitado para instrução de processos judiciais ou administrativos; acompanhar, analisar e manter sistematicamente organizada a legislação relativa à sua área de trabalho.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar entrevistas com menores e seus responsáveis legais, visando ao atendimento de ordens judiciais; efetuar visitas domiciliares, para obter informações socioeconômicas; executar atividades relacionadas a Assistência Social, que visem a integração das

pessoas ao seu ambiente funcional, familiar e social; participar de equipes multidisciplinares, emitindo pareceres técnicos sempre que solicitado para instrução de processos judiciais ou administrativos; acompanhar, analisar e manter sistematicamente organizada a legislação relativa à sua área de trabalho.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 11: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: fazer citações, intimações, prisões, penhores, arrestos, sequestro e demais diligências próprias do ofício e ordenadas pelo Juiz, lavrando de tudo os competentes autos, termos e certidões, sempre que possível na presença de duas testemunhas; convocar ou intimar pessoas idôneas que os auxiliem nas diligências ou testemunhem os atos de seu ofício; autenticar as citações e notificações que fizerem, com a declaração da parte de ficar "ciente" à margem do mandado ou da petição, ou com duas testemunhas, que assinem a certidão, em caso de recusa do citado, ou de não poder assinar; zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; obedecer aos prazos processuais; prestar esclarecimento, por certidão, quando solicitado pelo Juiz; funcionar como peritos oficiais, para o fim de determinar o valor dos bens, rendimentos, direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa indicação e dando-lhe, individualmente, o respectivo valor; identificar-se em suas manifestações funcionais; funcionar, nos processos de competência do Juízo Privativo da Fazendas Estadual e Municipal; cumprir outras determinações ordenadas pelos magistrados a que estiverem subordinados; participar de treinamentos diversos de interesse da administração; executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas; executar as suas atividades de forma de forma integrada e cooperativa com as demais unidades do Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área ou do Tribunal.

REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por:

a) vencimento básico no valor de R$ 4.066,70;

b) gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36;

c) gratificação risco de vida no valor de R$ 2.846,69;

Além da remuneração descrita, ao oficial de justiça avaliador é concedida gratificação por atividade externa no valor de R$ 1.553,00.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

2.5 NÍVEL MÉDIO

CARGO 12: AUXILIAR JUDICIÁRIO

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desempenhar atividades relacionadas à redação de expedientes simples e (ou) padronizados, operação de microcomputador, atendimento ao público; desenvolver ações relativas ao andamento dos processos judiciais e administrativos, bem como transportes de processos e documentos em geral.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.207,90

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

CARGO 13: AUXILIAR JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico de Informática ou Desenvolvimento de Sistemas ambos expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: proceder à codificação de programas de computador, estudando os objetivos propostos, analisando as características dos dados de entrada e o processamento necessário à obtenção dos dados de saída desejados; executar a compilação de linguagens de programação, visando a conferir e acertar a sintaxe do programa; realizar testes em condições operacionais simuladas, visando a verificar se o programa executa corretamente dentro do especificado e com a performance adequada; modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, visando a correção de falhas e (ou) atender alterações de sistemas e necessidades novas; aperfeiçoar conhecimentos técnicos, através de pesquisas, estudo de manuais e participação em cursos, visando à otimização da utilização dos recursos disponíveis na instituição; realizar simulações e criar ambientes de produção a fim de aferir os resultados dos programas; criar documentações complementares, como ¿helps¿ e manuais de operação; orientar os usuários nos procedimentos de operação de equipamentos e softwares; resolver problemas técnicos e operacionais junto aos usuários de informática na utilização dos recursos e programas de computador; instalar e configurar equipamentos e programas de Informática; programar equipamentos por meio de suas linguagens nativas; participar de comissões, quando designado; participar de treinamentos diversos de interesse da administração; executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.207,90

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual nº 5.810/1994.

3.9 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser verificada em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do estado do Pará.

3.10 Declarar, expressamente, no momento da posse, o exercício ou não do cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.

3.11 Não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.

3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

3.13 Cumprir as determinações deste edital.

4 DAS VAGAS

4.1 As vagas para este concurso estão especificadas no quadro constante do Anexo I deste edital.

4.2 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por cargo/região judiciária, conforme a opção feita no ato da inscrição.

4.3 O candidato classificado poderá ser nomeado para qualquer uma das cidades abrangidas pela região judiciária pela qual optou no momento da inscrição.

4.3.1 O candidato melhor classificado terá direito de preferência na escolha da Comarca, caso no ato de convocação do candidato, seja ofertada mais de uma vaga para comarcas diferentes da região judiciária que optou, ressalvadas as hipóteses do subitem 4.3.2 deste edital.

4.3.2 Os candidatos convocados para ocupar vaga destinada aos candidatos com deficiência ou à vaga destinada aos candidatos negros, exercerão o direito de preferência na escolha da Comarca em conformidade com o disposto nos subitens 5.1.5 e 6.1.3.

4.3.3 Os candidatos convocados para ocupar vaga destinada aos candidatos com deficiência ou à vaga destinada aos candidatos negros, não terão prioridade de escolha em detrimento dos candidatos convocados para ocupar vaga destinada à ampla concorrência.

4.3.4 Os candidatos não terão preferência de escolha entre as vagas destinadas à mesma Comarca.

4.4 Caso não haja candidatos aprovados para determinado cargo em uma região judiciária, a vaga deverá ser ofertada ao candidato melhor classificado na lista geral do referido cargo, e, assim, sucessivamente,

até o preenchimento da vaga.

4.4.1 O candidato que aquiescer à oferta perderá o seu direito à classificação na região judiciária para a qual concorreu. Caso recuse, não perderá o seu direito à classificação na região judiciária para a qual concorreu, podendo a oferta recair para o próximo classificado na lista geral e, assim, sucessivamente.

4.5 O cadastro de reserva vigerá pelo mesmo período em que viger o concurso público ou até que se esgotem os candidatos aprovados, o que ocorrer primeiro.

4.5.1 Além das vagas ofertadas nos termos do Anexo I, todos os candidatos classificados comporão o cadastro de reserva do cargo/área/especialidade/região judiciária.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade/região judiciária e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

5.1.1 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994.

5.1.3 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos da ampla concorrência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.4 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade/região judiciária para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 21ª, 41ª e a 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

5.1.5 Para fins do disposto nos subitens 5.1, 5.1.3 e 5.1.4 deste edital serão consideradas apenas as vagas efetivamente preenchidas mediante nomeação e posse de candidatos, não sendo consideradas as vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação, pelo fato de não resultar, desses atos, o provimento de novas vagas.

5.1.6 Para o preenchimento das vagas mencionadas no subitem 5.1.4 deste edital, serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da ampla concorrência.

5.1.7 A reserva de vagas para candidatos com deficiência não impede a convocação de candidatos classificados na ampla concorrência, para a ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.

5.1.8 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. e do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; no § 1º do art. da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ¿O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes¿, observados os

dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.3 deste edital, a imagem do laudo médico, emitido no máximo 12 meses anteriores à data de publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. O laudo deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

5.3 O candidato com deficiência deverá enviar, das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, imagem legível do laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

5.3.1 O envio da imagem do documento constante do subitem 5.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.3.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do documento de que trata o subitem 5.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, possa enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.3.3 A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não será fornecida cópia desse documento.

5.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização das provas.

5.4.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso.

5.5 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, na data provável de 3 de dezembro de 2019 .

5.5.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

5.6 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito de participar do certame como pessoa com deficiência.

5.7 O candidato que não se declarar pessoa com deficiência no ato de inscrição não terá direito de participar do certame nessa condição. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

5.8 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.8.1 O candidato que, no momento da inscrição, declarou-se com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. e do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377 do STJ.

5.8.2 A equipe multiprofissional visa qualificar a deficiência e considerará:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

c) a limitação no desempenho de atividades;

d) a restrição de participação.

5.8.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

5.8.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.

5.8.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico ¿ audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial.

5.8.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.8.7 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo médico emitido em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial ou que deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.8.5 e 5.8.6 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial ou, ainda, o que não comparecer à avaliação biopsicossocial.

5.8.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade/região judiciária.

6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

6.1 Das vagas destinadas ao cargo/área/especialidade/região judiciária e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015.

6.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 203/2015.

6.1.3 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade/região judiciária para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª e a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.1.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

6.1.5 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.

6.1.6 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

6.1.6.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

6.1.7 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros, na forma da Resolução CNJ nº 203/2015, será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, na data provável de 3 de dezembro de 2019 .

6.1.8 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros deverá alterar a opção de concorrência, por meio de link disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem 6.1.7 deste edital, das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente. Após esse período, não serão aceitos pedidos de alteração dessa opção.

6.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.

6.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora.

6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

6.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora.

6.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e a filmagem será de uso exclusivo da banca examinadora.

6.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato.

6.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.

6.2.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local a serem estabelecidos em consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.

6.2.7 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.2.8 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

6.2.9 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

6.3 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.

6.4 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

6.5 Além das vagas de que trata o subitem 6.1 deste edital, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

6.6 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

6.7 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

6.8 Na hipótese de que trata o subitem 6.7 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

6.9 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente ser

convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do subitem 6.7 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

6.10 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.10.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

6.11 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

7.1 TAXAS:

a) nível superior: R$ 110,00 ;

b) nível médio: R$ 90,00 .

7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, solicitada das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

7.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário.

7.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, após efetuado o registro pelo banco.

7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

7.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 13 de dezembro de 2019 .

7.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

7.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

7.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para os cargos/áreas/especialidades aos quais deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelos cargos/áreas/especialidades/região judiciária aos quais deseja concorrer e por uma cidade de realização das provas.

7.4.1.1 Somente será admitida uma inscrição por cargo/área/especialidade/região judiciária/turno de provas.

7.4.1.2 Durante o período de inscrições, solicitação de inscrição feita para os cargos de nível superior ou para os cargos de nível médio poderá ser alterada no que diz respeito a: cargo/área/especialidade/região judiciária, sistema de concorrência e atendimento especial, sendo vedada a alteração de nível superior para nível médio, ou de nível médio para nível superior.

7.4.1.2.1 A alteração dos dados de que trata o subitem 7.4.1.2 deste edital será feita mediante uma nova solicitação de inscrição, que substituirá a última inscrição realizada.

7.4.1.3 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

7.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

7.4.4 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

7.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

7.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 7.4.4.1 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

7.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

7.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

7.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço

eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, nas datas prováveis de 25 e 26 de novembro de 2019 , se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar das 9 horas às 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) das datas mencionadas, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

7.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursivas, quando for o caso.

7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

7.4.8.1 Haverá isenção do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 6.988, de 2 de julho de 2007, pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

7.4.8.1.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) for deficiente ou tiver necessidades especiais e preencher os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 6.988/2007;

b) for membro de família de baixa renda e estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135/2007;

c) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.656/2018.

7.4.8.2 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 6.988/2007 deverão enviar, das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, a seguinte documentação:

a) imagem do laudo médico, emitido no máximo 12 meses anteriores à data de publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência ou da sua necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência ou da necessidade especial. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM);

b) imagem da carteirinha ou declaração de cadastramento da instituição de deficientes ou de necessidades especiais a qual está ligado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 6.988/2007.

7.4.8.3 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008 , e pelo Decreto Federal nº 6.135/2007 deverão preencher o requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico,

bem como enviar , via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/evento, a imagem da declaração constante do Anexo IV deste edital, legível e assinada, das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

7.4.8.4 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Federal nº 13.656/2018 deverão enviar, das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

7.4.8.4.1 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. da Lei Federal nº 13.656/2018 estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo a que concorre;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

7.4.8.5 O envio da documentação constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

7.4.8.5.1 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem da documentação constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital.

7.4.8.6 A solicitação realizada após o período constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital será indeferida, salvo nos casos que forem de interesse da Administração Pública.

7.4.8.7 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, possa enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

7.4.8.7.1 Durante o período de que tratam os subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor.

7.4.8.8 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7.4.8.9 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do

Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

7.4.8.10 Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e (ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e (ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.4 deste edital.

7.4.8.11 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

7.4.8.12 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

7.4.8.13 A relação provisória dos candidatos com a solicitação de isenção deferida será divulgada na data provável de 3 de dezembro de 2019 , no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor.

7.4.8.13.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a solicitação de isenção deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

7.4.8.13.2 No período de interposição de recurso não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

7.4.8.14 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 13 de dezembro de 2019 , sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas, quando for o caso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a (s) opção (ões) correspondente (s) aos recursos especiais necessários;

b) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido no máximo 12 meses anteriores à data de publicação deste edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

7.4.9.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 7.4.9.6 deste edital.

7.4.9.1.2 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:

a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;

b) eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

7.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva, quando for o caso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem de laudo médico, emitido no máximo 12 meses anteriores à data de publicação deste edital. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, e suas alterações, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o referido decreto.

7.4.9.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 14.2 deste edital.

7.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas objetivas e da prova discursiva, quando for o caso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.4.9.7 deste edital, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

7.4.9.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.4.9.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

7.4.9.3.2 A mulher terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.613/2012.

7.4.9.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das fases do concurso, quando for o caso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;

b) enviar, via upload, a imagem do documento de identidade.

7.4.9.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

7.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as fases do concurso, quando for o caso, armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

7.4.9.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

7.4.9.6 O candidato que , por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar , durante a realização das provas objetivas e discursivas, objetos , dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo médico, no caso dos candidatos amparados pela Lei Estadual nº 8.774/2018, que justifique o atendimento solicitado.

7.4.9.7 A documentação citada nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital deverá ser enviada de forma legível das 10 horas do dia 30 de outubro de 2019 às 18 horas do dia 22 de novembro de 2019 , via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

7.4.9.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

7.4.9.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

7.4.9.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

7.4.9.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. Apenas o envio do laudo médico/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

7.4.9.9 No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos,

se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

7.4.9.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.4.9.11 A relação provisória dos candidatos com a solicitação de atendimento especial deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, na data provável de 3 de dezembro de 2019 .

7.4.9.11.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a solicitação de atendimento especial deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

7.4.9.11.1.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

8 DAS FASES DO CONCURSO

8.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.

8.1.1 NÍVEL SUPERIOR


PROVA / TIPO 

ÁREA DE CONHECIMENTO 

NÚMERO DE QUESTÕES 

CARÁTER 

(P ) Objetiva

Conhecimentos Gerais 

30
Eliminatório 
  

(P ) Objetiva

Conhecimentos Específicos 

40 e 
  

(P ) Discursiva


classificatório
  

(P ) Avaliação de títulos


- Classificatório 
  

8.1.2 NÍVEL MÉDIO


PROVA / TIPO 

ÁREA DE CONHECIMENTO 

NÚMERO DE QUESTÕES 

CARÁTER 

(P ) Objetiva
Conhecimentos Gerais
  
Eliminatório
20 
  

(P ) Objetiva
Conhecimentos Específicos
  
e
30
classificatório 
  

8.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 19 de janeiro de 2020 , no turno da manhã .

8.3 As provas objetivas para os cargos de nível médio terão a duração de 3 horas e serão aplicadas na data provável de 19 de janeiro de 2020 , no turno da tarde .

8.4 Na data provável de 13 de janeiro de 2020 , será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Pará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

8.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente , acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

8.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

8.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

8.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 8.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 8.4 deste edital.

9 DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital, e valerão:

a) para os cargos de nível superior , 70,00 pontos ;

b) para os cargos de nível médio , 50,00 pontos .

9.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

9.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

9.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

9.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e (ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

9.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

9.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do seu número de inscrição e do número de seu documento de identidade.

9.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

9.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

9.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que tenham realizado as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 14.22 e 14.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

9.10.1 Após o prazo determinado no subitem 9.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

9.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

9.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto , caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 , caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja marcação dupla.

9.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva (NP), comum às provas de todos os candidatos, será

i

igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

9.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de nível superior que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Gerais P ;

1

b) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P .

2

9.11.5 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de nível médio que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Gerais P ;

1

b) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P .

2

9.11.6 O candidato eliminado na forma dos subitens 9.11.4 e 9.11.5 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

9.11.7 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.11.4, 9.11.5 e 10.7.1 deste edital serão listados por cargo/área/especialidade/região judiciária de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será calculada de acordo com as seguintes fórmulas:

a) para os cargos de nível superior , NFPO = (NP + NP);

1 2

b) para os cargos de nível médio , NFPO = (NP + NP) / 5.

1 2

9.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

9.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, a partir das 19 horas da data provável de 21 de janeiro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

9.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, ininterruptamente.

9.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, e seguir as instruções ali contidas.

9.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 9.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, e seguir as instruções ali contidas.

9.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

9.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

9.12.7 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.12.8.1 Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou de questão integrante de prova adaptada, em razão de erro material na adaptação da prova, essa alteração valerá somente aos candidatos que realizaram a referida prova adaptada, independentemente de terem recorrido.

9.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

9.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

9.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9.12.12 O edital de resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, e de resultado provisório na prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, será publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Pará, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, na data provável de 14 de fevereiro de 2020 .

10 DA PROVA DISCURSIVA

10.1 A prova discursiva valerá 30,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo de, no mínimo, 20 linhas , e de, no máximo, 30 linhas , a respeito de temas da atualidade.

10.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.7 deste edital.

10.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente , não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio - especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

10.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.

10.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva.

10.6 A folha de texto definitivo não será substituída por motivo de erro do candidato em seu no preenchimento.

10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

10.7.1 Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de nível superior aprovados nas provas objetivas e classificados conforme Anexo I deste edital.

10.7.1.1 O limite previsto para a correção da prova discursiva e para a avaliação de títulos estabelecido no Anexo I deste edital não se aplica aos candidatos que tiverem se declarado com deficiência, de acordo com o disposto no Enunciado Administrativo nº 12 do CNJ, nem aos candidatos que tiverem se declarado negros.

10.7.1.2 Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados nas provas objetivas, serão corrigidas as provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados nas provas objetivas, até o limite total estabelecido no Anexo I deste edital, respeitados os empates na última colocação.

10.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.7.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

10.7.3 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema) a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

10.7.3.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

10.7.4 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir.

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 30,00 pontos ;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido no subitem 10.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), pela fórmula NPD = NC - NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) se NPD < 0, então se considerará NPD = 0.

10.7.4.1 Será apenado o texto dissertativo que desobedecer à extensão mínima de linhas, deduzindo-se, da pontuação atribuída, 0,25 ponto de cada linha que faltar para atingir o mínimo exigido.

10.7.5 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova discursiva igual a zero.

10.7.6 Será reprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD < 15,00 pontos .

10.7.6.1 O candidato que se enquadrar no subitem 10.7.6 deste edital não terá classificação alguma no concurso.

10.7.7 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver sua folha de texto definitivo.

10.7.8 O candidato que se enquadrar no subitem 10.7.7 deste edital não terá classificação alguma no concurso.

10.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

10.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, a partir das 19 horas da data provável de 21 de janeiro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF).

10.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período das 9 horas do dia 22 de janeiro de 2020 às 18 horas do dia 23 de janeiro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, e seguir as instruções ali contidas.

10.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

10.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

10.8.5.1 Durante o prazo para recurso, o candidato terá acesso ao espelho da prova discursiva.

11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

11.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aos cargos de nível superior aprovados na prova discursiva, considerando-se a soma da nota final nas provas objetivas e da nota final na prova discursiva, para fins de prosseguimento no certame.

11.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

11.2 A avaliação de títulos valerá 5,00 pontos , ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 5.810/1994.

11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.


QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 
      

ALÍNEA TÍTULO 

VALOR
TÍTULO 

DE CADA 

VALOR MÁXIMO DOS
TÍTULOS 

Diploma
graduação
doutorado
doutor)
do
Também
A
certificado/declaração
conclusão
Doutorado,
acompanhado
escolar. 

de curso de pós em nível de
(título de
na especialidade
cargo a que concorre.
será aceito2,20
de
de curso de
desde que
de histórico 
  
2,20 

Diploma
B
graduação
mestrado 

de curso de pós-1,20
em nível de
(título de 
  
1,20 

mestre)
do
Também
certificado/declaração
conclusão
Mestrado,
acompanhado
escolar. 

na especialidade
cargo a que concorre.
será aceito
de
de curso de
desde que
de histórico 
  

Certificado
pós-graduação
de
carga-horária
360
do
Também
declaração
de
nível
desde
de histórico escolar.
C
Os
que
alternativo,
graduação
área/especialidade
concorre
acrescida
de
deverão
subitem
edital. 

de curso de
em nível
especialização, com
mínima de
h/a na especialidade
cargo a que concorre.
será aceita a
de conclusão
pós-graduação em
de especialização,
que acompanhada
0,50
candidatos aos cargos
possuam requisito
ou seja,
específica na
a que
OU graduação
de certificado
pós-graduação,
observar o
11.11.2.1.1 deste 

1,00 

Aprovação
público
Pública
privada,
D
empregos/cargos
especialidade
que concorre. 

em concurso
na Administração
ou na iniciativa
para0,20
na
do cargo a 

0,60 

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 
  
5,00 

11.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico e (ou) via requerimento administrativo.

11.6 No momento de envio das imagens dos títulos, o candidato deverá enviar, via upload, por meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, imagem de cada título.

11.7 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste edital.

11.8 O envio da documentação constante do subitem 11.6 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.

11.9 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 11.6 deste edital.

11.9.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

11.10 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

11.10.1 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.

11.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

11.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceita a imagem do diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceita imagem de certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado da imagem do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

11.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceita apenas a imagem do diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.11.4 deste edital.

11.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

11.11.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceita imagem de certificado atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita imagem de declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

11.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394/1996 do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma imagem da declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 11.11.2 deste edital.

11.11.2.1.1 Para os cargos que possuam requisito alternativo, ou seja, graduação específica na área a que concorre OU graduação acrescida de certificado de pós-graduação, o candidato deverá entregar o diploma de graduação conforme o requisito da área a que concorre e um certificado de pós-graduação stricto sensu na área/especialidade a que concorre. O candidato que não entregar diploma de graduação conforme o requisito da área a que concorre, deverá entregar dois certificados de pós-graduação stricto sensu na área/especialidade a que concorre.

11.11.3 Para receber pontuação relativa à aprovação em concurso público descrita na alínea D do subitem 11.3 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

11.11.3.1 Comprovar a aprovação em concurso público por meio de envio da imagem de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou a imagem do certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:

a) cargo/emprego concorrido;

b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;

c) aprovação e (ou) classificação.

11.11.3.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, enviar imagem da cópia impressa do Diário Oficial, autenticada em cartório, com a publicação do resultado final do concurso, em que conste o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e (ou) a classificação, com identificação clara do candidato.

11.11.3.3 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e (ou) de análise de currículos e (ou) de provas práticas e (ou) testes psicotécnicos e (ou) entrevistas.

11.11.4 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

11.11.5 Cada título será considerado uma única vez.

11.11.6 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.2 deste edital serão desconsiderados.

11.11.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório e não poderá complementar a documentação enviada nessa ocasião.

12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

12.1 A nota final no concurso (NFC), para os cargos de nível superior , será calculada utilizando-se a fórmula NFC = 7 × NFPO + 3 × NPD + 2 × NFAT / 59, em que NFPO = nota final nas provas objetivas, NFPD = nota final na prova discursiva e NFAT = nota final na avaliação de títulos.

12.2 A nota final no concurso, para os cargos de nível médio , será a nota final nas provas objetivas (NFPO).

12.3 Após o cálculo da nota final no concurso e a aplicação dos critérios de desempate constantes do item

13 deste edital, os candidatos serão listados em seis listas :

a) a primeira com todos os candidatos aprovados, em ordem de classificação geral por cargo/área/especialidade , incluindo-se os candidatos considerados, após a avaliação biopsicossocial, pessoas com deficiência, bem como os candidatos considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;

b) a segunda somente com os candidatos considerados, após a avaliação biopsicossocial, pessoas com deficiência, em ordem de classificação por cargo/área/especialidade ;

c) a terceira somente com os candidatos considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em ordem de classificação por cargo/área/especialidade ;

d) a quarta com todos os candidatos aprovados, em ordem de classificação por cargo/área/especialidade/região judiciária , incluindo-se os candidatos considerados, após a avaliação biopsicossocial, pessoas com deficiência, bem como os candidatos considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;

e) a quinta somente com os candidatos considerados, após a avaliação biopsicossocial, pessoas com deficiência, em ordem de classificação por cargo/área/especialidade/região judiciária ;

f) a sexta somente com os candidatos considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em ordem de classificação por cargo/área/especialidade/região judiciária .

12.4 Será excluído do certame o candidato que, ao ser nomeado pela classificação que optou no ato de inscrição, não tomar posse no prazo legal.

13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota na prova discursiva, se houver;

c) obtiver a maior nota no somatório das provas objetivas;

d) obtiver a maior nota na prova de títulos, se houver;

e) tiver maior idade;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

13.1.1 Os candidatos a que se refere a alínea ¿f¿ do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

13.1.1.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 13.1.1 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/2008.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

14.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Pará e (ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor.

14.3.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

14.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor, ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected]

14.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected]

14.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.3 deste edital.

14.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou email instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 14.5 deste edital.

14.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - TJ/PA Servidor - 2019 (Solicitação de

alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

14.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta , fabricada em material transparente , do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original . Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha durante a realização das provas.

14.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

14.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados.

14.10.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento e nem carteira de identidade vencida.

14.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas objetivas, da prova discursiva, da avaliação biopsicossocial e do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.

14.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias anteriores à data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

14.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

14.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

14.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

14.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

14.15.1 A inobservância do subitem 14.15 deste edital acarretará a não correção das provas e,

consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

14.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

14.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

14.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

14.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e (ou) legislação.

14.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

14.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 14.22 deste edital.

14.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 7.4.9.5 deste edital.

14.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados , telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 14.22 deste edital.

14.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na

embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos , funções e sistemas desativados e desligados , incluindo alarmes . O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

14.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

14.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.22 deste edital no dia de realização das provas.

14.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

14.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

14.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 7.4.9.5 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) não permitir a coleta de dado biométrico.

14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.

14.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos , contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

14.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e para os exames préadmissionais correrão às expensas do próprio candidato.

14.32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

14.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos

objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1 HABILIDADES

15.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

15.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

15.2 CONHECIMENTOS

15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

15.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA : 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO : 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 8 Resolução TJPA nº 14/2016 (Código de Ética do Tribunal de Justiça do Pará).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO : 1 Comportamento organizacional. 1.1 Teorias da motivação. 1.2 Motivação e recompensas intrínsecas e extrínsecas. 1.3 Motivação e contrato psicológico. 1.4 Percepção, atitudes e diferenças individuais. 1.5 Comunicação interpessoal. 1.6 Barreiras à comunicação. 1.7 Comunicação formal e informal na organização. 1.8 Comportamento grupal e intergrupal. 1.9 Processo de desenvolvimento de grupos. 1.10 Administração de conflitos. 1.11 Liderança e poder. 1.12 Teorias da liderança. 1.13 Gestão de equipes. 1.14 Gestão participativa. 1.15 Desempenho e suporte organizacional. 1.16 Desenvolvimento organizacional. 1.17 Qualidade de vida no trabalho. 1.18 Clima organizacional. 1.19 Cultura organizacional. 1.20 Modelos de gestão de pessoas. 2 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 2.1 Processos participativos de gestão pública. 2.2 Conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 3 Transparência da administração pública. 3.1 Controle social e cidadania. 3.2 Accountability. 4 Excelência nos serviços públicos. 4.1 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 6 Governabilidade e governança. 6.1 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 7 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 8 Balanced Scorecard (BSC). 8.1 Principais conceitos, aplicações, mapa estratégico, perspectivas, temas estratégicos, objetivos estratégicos, relações de causa e efeito, indicadores, metas,

iniciativas estratégicas. 9 Referencial estratégico das organizações. 9.1 Análise de ambiente interno e externo. 9.2 Ferramentas de análise de ambiente. 9.2.1 Análise swot, análise de cenários, matriz GUT. 9.3 Negócio, missão, visão de futuro, valores. 10 Indicadores de desempenho. 10.1 Tipos de indicadores. 10.2 Variáveis componentes dos indicadores. 11 Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2 de 2015 a 2020, estabelecida pela Resolução CNJ nº 198/2014. 11.1. Missão, visão e valores do Poder Judiciário. 11.2 Os macrodesafios do Poder Judiciário aplicáveis a Justiça Estadual. 11.3 Metas nacionais. 11.3.1 Definição e correlação com os macrodesafios do Poder Judiciário. 12 Planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Para¿ para o período de 2015 a 2020, revisada pela Resoluc¿a¿o TJPA nº 25/2018. 12.1 Missão, visão, valores e macrodesafios do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 13 Índice de Eficiência Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Pará previsto na Portaria nº 2005/2019. 13.1 Definição, objetivo e indicadores.

LEGISLAÇÃO : 1 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 1.1 Título I (Capítulos I, II e III), Título II (Capítulos I, II, III, IV e V) e Título VI (Capítulos I, II e III). Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Pará). Lei Estadual nº 6.969/2007 e suas alterações (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações).

POLÍTICA DE SAÚDE (SOMENTE PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO -ÁREA/ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL) : 1 Diretrizes e bases da implantação do SUS. 2 Constituição da Republica Federativa do Brasil - Seção II Da Saúde (art. 196 a 202). Constituição do Estado do Para - Seção III Da Saúde e do Saneamento (art. 263 a 270). 3 Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde. 4 Epidemiologia, história natural e prevenção de doenças. 5 Reforma Sanitária e Modelos Assistenciais de Saúde - Vigilância em Saúde. 6 Indicadores de nível de saúde da população. 7 Políticas de descentralização e atenção primária à Saúde. 8 Doenças de notificação compulsória no Estado do Pará. 9 Doenças de notificação compulsória estadual e nacional. 10 Calendário Nacional de Vacinação. 11 Resolução CNJ nº 207/2015 (Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário).

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO (SOMENTE PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO -ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMA (DESENVOLVIMENTO E SUPORTE) E ESTATÍSTICA E PARA O CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR) : 1 Conjuntos numéricos. 1.1 Números inteiros, racionais e reais. 2 Sistema legal de medidas. 3 Razões e proporções. 3.1 Divisão proporcional. 3.2 Regras de três simples e compostas. 3.3 Porcentagens. 4 Equações e inequações de 1º e de 2º graus. 5 Sistemas lineares. 6 Funções e gráficos. 7 Princípios de contagem. 8 Progressões aritméticas e geométricas. 9 Compreensão de estruturas lógicas. 10 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 11 Diagramas lógicos. 12 Princípios de contagem e probabilidade.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA) : 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

15.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. 1.1 Reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Reforma do aparelho do estado. 2 Gestão estratégica de pessoas. 2.1 Conceito e tipologia de competências. 2.2 Conceitos de complexidade da atividade e de espaço ocupacional. 2.3 Competência como elo entre indivíduo e organização. 2.4 Modelo integrado de gestão por competências e resultados. 2.5 Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. 2.6 Processos de gestão de pessoas nas organizações. 2.6.1 Identificação e priorização de competências importantes para o negócio. 2.7 Mapeamento de perfis profissionais por competências. 2.8 Feedback e Feedforward. 2.9 Planejamento de

Carreira. 2.10 Educação corporativa. 2.11 Critérios de reconhecimento e recompensa. 2.12 Gestão do desempenho. 3 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 2.13 Resolução CNJ nº 258/2018 (Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário) 3.1 Processos participativos de gestão pública. 3.1.1 Conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico. 4.1 Transparência da administração pública. 4.2 Controle social e cidadania. 4.3 Accountability. 5 Excelência nos serviços públicos. 5.1 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5.2 Gestão de pessoas por competências. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7 Administração de pessoal. 7.1 Noções de SIAPE. 8 Administração de compras e materiais. 8.1 Processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques. 8.2 Noções de SIASG. 9 Governabilidade e governança. 9.1 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Mudanças institucionais. 10.1 Conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. 11 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas. 11.1 Construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. 12 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. 12.1 Descentralização e democracia. 12.2 Participação, atores sociais e controle social. 12.3 Gestão local, cidadania e equidade social. 13 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 13.1 Conceitos básicos de planejamento. 13.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 13.3 Formulação de programas e projetos. 13.4 Avaliação de programas e projetos. 13.5 Tipos de avaliação. 13.6 Análise custo¿benefício e análise custo-efetividade. 14 Licitação. 14.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 14.2 Modalidades. 14.3 Procedimento, revogação e anulação. 14.4 Sanções. 14.5 Normas gerais de licitação. 15 Contratos administrativos. 15.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 15.2 Formalização. 15.3 Execução. 15.4 Inexecução, revisão e rescisão. 16 Responsabilidade civil da Administração. 16.1 Reparação do dano. 16.2 Enriquecimento ilícito. 16.3 Uso e abuso de poder. 16.4 Sanções penais, civis e administrativas. 16.5 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 16.6 Improbidade administrativa. 16.7 Processo Administrativo. 16.8 Controle interno da Administração Pública.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO : 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4 Alterações orçamentárias. 5 Receita pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3 Restos a pagar. 6.4 Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida flutuante e fundada. 6.6 Suprimento de fundos. 7 Lei de Responsabilidade Fiscal. 7.1 Conceitos e objetivos. 7.2 Planejamento. 7.3 Receita Pública. 7.4 Despesa Pública. 7.5 Dívida e endividamento. 7.6 Transparência, controle e fiscalização.

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : 1 Evolução da administração. 1.1 principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração. 2.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico. 2.2.1.1 Visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização. 2.3.2.1 Características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3

Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por competências. 4 Gestão estratégica de pessoas. 4.1 Conceito e tipologia de competências. 4.2 Conceitos de complexidade da atividade e de espaço ocupacional. 4.3 Competência como elo entre indivíduo e organização. 4.4 Modelo integrado de gestão por competências e resultados. 4.5 Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. 4.6 Processos de gestão de pessoas nas organizações. 4.6.1 Identificação e priorização de competências importantes para o negócio. 4.7 Mapeamento de perfis profissionais por competências. 4.8 Feedback e Feedforward. 4.9 Planejamento de Carreira. 4.10 Educação corporativa. 4.11 Critérios de reconhecimento e recompensa. 4.12 Gestão do desempenho. 4.13 Resolução CNJ nº 258/2018 (Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário). 5 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 5.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 5.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 6 Gestão de projetos. 6.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 6.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 7 Gestão de processos. 7.1 Conceitos da abordagem por processos. 7.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 7.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 7.4 BPM. 8 Administração Financeira. 8.1 Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. 8.2 Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. 8.3 Planejamento financeiro de curto e longo prazo. 8.4 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras. 9 Administração de compras e materiais. 9.1 Processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. 10 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 10.1 Conceitos básicos de planejamento. 10.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 10.3 Formulação de programas e projetos. 10.4 Avaliação de programas e projetos. 10.5 Tipos de avaliação. 10.6 Análise custo-benefício e análise custo-efetividade. 11 Gestão de projetos. 11.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 12 Licitação. 12.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 12.2 Modalidades. 12.3 Procedimento, revogação e anulação. 12.4 Sanções. 12.5 Normas gerais de licitação. 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 13.2 Formalização. 13.3 Execução. 13.4 Inexecução, revisão e rescisão. 14 Contratos administrativos. 14.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 14.2 Formalização. 14.3 Execução. 14.4 Inexecução, revisão e rescisão. 15 Responsabilidade civil da Administração. 15.1 Reparação do dano. 15.2 Enriquecimento ilícito. 15.3 Uso e abuso de poder. 15.4 Sanções penais, civis e administrativas. 15.5 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 15.6 Improbidade administrativa. 15.7 Processo Administrativo. 15.8 Controle interno da administração pública.

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMA (DESENVOLVIMENTO)

GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO : 1 Gestão de segurança da informação. 1.1 Normas NBR ISO/IEC nº 27001 e nº 27002. 1.2 Gestão de riscos e continuidade de negócio. 1.3 Norma NBR ISO/IEC nº 27005. 1.4 Resoluções do CNJ nº 182/2013 e nº 211/2015 (Estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário). 1.5 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 2 Gerenciamento de projetos - PMBOK 5ª edição. 2.1 Projetos e a organização. 2.2 Escritório de projetos. 2.2.1 Modelos e características. 2.3 Processos, grupos de processos e área de conhecimento. 3 Gerenciamento de serviços (ITIL v3). 3.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 4 Governança de TI (COBIT 5). 4.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 5 Qualidade de software. 5.1 MPSBR. 5.2 Conceitos básicos e objetivos. 5.3 Disciplinas e formas de representação. 5.4 Níveis de capacidade e maturidade. 5.5 Processos e categorias de processos.

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO : 1 Desenvolvimento web em Java. 1.1 JavaScript, HTML5, CSS3, WebSocket, Single Page Application (SPA). Framework JavaScript AngularJS, DHTML, AJAX. 1.2 Java EE e frameworks. 1.2.1 Java Server Faces (JSF 1.x e 2.x), Enterprise Java Beans (EJB 3.x), Java Persistence API (JPA 2.x), JAX-RS (2.x), Hibernate, JBoss Seam, JAX-WS¿. 1.3 JMS. 1.4 Spring Framework. 1.5 JSon. 1.6 JUnit. 1.7 Jasper. 1.8 JDBC. 1.9 Noções e conceitos de desenvolvimento para dispositivos móveis. 1.10 iText 9. 1.11 Java 8. 1.12 Framework Apache CXF. 1.13 Programação PHP. 1.13.1 Framework Zend, ambiente Drupal e serviços RESTful. 1.14 Programação .Net/C#: .NET Framework Office solutions para integração com MS-Word. 2 Análise estática de código fonte (Clean Code e ferramenta SonarQube). 3 Interoperabilidade de sistemas. 3.1 Arquitetura orientada a serviços e Web

Services. 3.2 Arquitetura de software. 3.2.1 Arquitetura 3 Camadas, modelo MVC. 3.3 Arquitetura de aplicações para ambiente web. 3.3.1 Servidor de aplicações. Servidor Web. Ambientes Internet, Extranet, Intranet e Portal - finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. 3.4 Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP e JSON. 3.5 REST. 4 Qualidade de software. 5 Arquitetura orientada a microserviços. 5.1 Domain Driven Design (DDD). 5.2 Test Driven Development (TDD). 5.3 Testes automatizados. 5.3.1 Testes unitários, testes de integração, testes de aceitação. 5.4 Ferramenta Selenium.

CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMA (SUPORTE)

ANÁLISE DE SISTEMA (SUPORTE) : 1 Administração de Sistemas Operacionais. 1.1 z/OS, Linux, Unix e MS-Windows. 2 Programação. 2.1 Lógica. 2.2 Estrutura de programação. 2.3 Linguagem de Programação. 2.4 Linguagens de Script. 3 Banco de dados. 3.1 Arquitetura. 3.2 Estrutura. 3.3 Administração de banco de dados. 3.4 Teoria de SGDBs. 3.5 Tuning em Banco de Dados. 3.6 Segurança de Banco de Dados. 4 Segurança da informação.4.11 Segurança física e lógica. 4.2 Criptografia. 4.3 Proteção contra softwares maliciosos. 4.4 Sistemas de detecção de intrusão. 4.5 Segurança de servidores e sistemas operacionais. 4.6 Certificação digital. 4.7 Políticas de segurança. 4.7.1 Procedimentos de segurança, conceitos gerais de gerenciamento. 4.8 Normas ISO 27001 e ISO 27002. 4.9 Auditoria e conformidade, elaboração de planos de continuidade, avaliação de risco. 5 Gerenciamento de Serviços. 5.1 Fundamentos da ITIL® (Versão 3). 6 Arquitetura hardware de servidores. 6.1 RISC, CISC e Mainframe. 7 Formatação de dados. 7.1 HTML, XML e Formatação IBM 3270. 8 Armazenamento de dados. 8.1 Rede SAN (Storage Area Network). 8.2 Switches e Directors Fiber Channel. 8.3 ISL (Inter Switch Link). 8.4 Definição de trunk. 8.5 Zonning (especificação de zoneamento). 8.6 Conceitos de fitotecas. 8.7 Conceitos de armazenamento de discos e conceito de replicação de dados. 9 Tópicos Avançados. 9.1 Virtualização (XEN, VMWare, KVM, ZVM). 9.2 Consolidação de servidores. 9.3 Integração de plataforma alta com plataforma baixa. 9.4 Cluster (Alta disponibilidade e performance). 9.5 Conceitos de Datawarehouse. 9.6 Conceitos de Datamining. 9.7 Conceitos de mensageria. 9.8 Computação em GRID e em NUVEM. 10 Servidores de Aplicação. 10.1 Apache, Tomcat, Jboss, WebSphere, IIS e PHP. 11 Teoria e politicas de backup e recuperação de dados. 12 Conhecimentos da ferramenta Red Hat Openshift. 13 Resoluções CNJ nº1822/2013 nº2111/2015 (Estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário).144 Lei nº13.7099/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO : 1 Políticas de segurança da informação. 2 Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio. 3 Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. 3.1 Prevenção e tratamento de incidentes. 4 Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies. 5 Gestão de segurança da informação. 5.1 Normas NBR ISO/IEC nº 27001 e nº 27002. 5.2 Classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso. 5.3 Definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 6 Gestão de riscos. 6.1 Norma NBR ISO/IEC nº 27005. 6.2 Planejamento, identificação e análise de riscos. 6.3 Plano de continuidade de negócio.

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE GERAL : 1 Lei nº 6.404/1976 suas alterações e legislação complementar. 2 Lei nº 11.638/2007 e suas alterações e legislação complementar. 3 Lei nº 11.941/2009 e suas alterações e legislação complementar. 4 Lei nº 12.249/2010 e suas alterações e legislação complementar. 5 Lei nº 12.973/2014 e suas alterações e legislação complementar. 6 Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 7 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 7.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 7.2 Balanço patrimonial. 7.3 Demonstração do resultado do exercício. 7.4 Demonstração do valor adicionado. 7.5 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 7.6 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 7.7 Demonstração do Resultado Abrangente. 7.8 Notas Explicativas. 8 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. 9 Disponibilidades - caixa e equivalentes de caixa. 9.1 Conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 10 Contas a receber. 10.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 11 Estoques. 11.1 Conceito, conteúdo e classificação. 11.2 Critérios de avaliação de estoques.

12 Despesas antecipadas. 12.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 13 Realizável a longo prazo (não circulante). 13.1 Conceito e classificação. 13.2 Ajuste a valor presente. 13.3 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 14 Instrumentos financeiros. 14.1 Aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 14.2 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 14.3 Contabilidade de hedge. 15 Mensuração do valor justo. 15.1 Definição de valor justo. 15.2 Valor justo. 15.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 15.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 16 Propriedades para Investimento. 16.1 Conceito, reconhecimento, mensuração e apresentação. 17 Contabilização de investimentos em coligadas e controladas. 17.1 Goodwill. 18 Ativo Imobilizado. 18.1 Conceituação, classificação e conteúdos das contas. 18.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 18.3 Depreciação, exaustão e amortização. 19 Ativos intangíveis. 19.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 19.2 Goodwill. 20 Redução ao valor recuperável de ativos. 20.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 21 Passivo exigível. 21.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 22 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 23 Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 24 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 25 Patrimônio Líquido. 25.1 Capital Social. 25.2 Reservas de capital. 25.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 25.4 Reservas de lucros. 25.5 Ações em tesouraria. 25.6 Prejuízos acumulados. 25.7 Dividendos. 25.8 Juros sobre o Capital Próprio. 26 Arrendamento Mercantil. 26.1 Conceito, contabilização, reconhecimento, mensuração e apresentação. 26.2 Transação de venda e leaseback. 27 Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão. 28 Concessões. 28.1 Reconhecimento, mensuração e divulgação. 29 Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. 30 Receitas de vendas de produtos e serviços. 30.1 Conceitos e mensuração da receita e o momento de seu reconhecimento. 30.2 Deduções das vendas. 31 Custo das mercadorias e dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 31.1 Custeio real por absorção. 31.2 Custeio direto (ou custeio variável). 31.3 Custo-padrão. 31.4 Custeio baseado em atividades. 31.5 RKW. 31.6 Custos para tomada de decisões. 31.7 Sistemas de custos e informações gerenciais. 31.8 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 32 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 33 Transações entre partes relacionadas. 34 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 35 Correção integral das demonstrações contábeis. 36 Análise econômico-financeira. 36.1 Indicadores de liquidez. 36.2 Indicadores de rentabilidade. 36.3 Indicadores de lucratividade. 36.4 Indicadores de endividamento. 36.5 Indicadores de estrutura de capitais. 36.6 Análise vertical e horizontal.

CONTABILIDADE PÚBLICA : 1 Sistema de Contabilidade Federal. 2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 3 Composição do Patrimônio Público. 3.1 Patrimônio Público. 3.2 Ativo. 3.3 Passivo. 3.4 Saldo Patrimonial. 4 Variações Patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas. 4.2.1 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 4.3 Realização da variação patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Mensuração de ativos. 5.1 Ativo Imobilizado. 5.2 Ativo Intangível. 5.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 5.4 Depreciação, amortização e exaustão. 6 Mensuração de passivos. 6.1 Provisões. 6.2 Passivos Contingentes. 7 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 8 Sistema de custos. 8.1 Aspectos legais do sistema de custos. 8.2 Ambiente da informação de custos. 8.3 Características da informação de custos. 8.4 Terminologia de custos. 9 Plano de contas aplicado ao setor público. 10 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 10.1 Balanço orçamentário. 10.2 Balanço Financeiro. 10.3 Demonstração das variações patrimoniais. 10.4 Balanço patrimonial. 10.5 Demonstração de fluxos de caixa. 10.6 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 10.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 10.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 11 Transações no setor público. 12 Despesa pública. 12.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 13 Receita pública. 13.1 Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14 Execução orçamentária e financeira. 15 Conta Única do Tesouro Nacional. 16 Sistema Integrado de Administração Financeira. 16.1 Conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 17 Suprimento de Fundos. 18 Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 19 MCASP 8ª edição. 20 Regime contábil.

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO : 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e

adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas de informações. 3.4 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Transferências voluntárias.

CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). 4.9 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.5 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.3 Organização político-administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Executivo. 2.4.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.5 Poder Legislativo. 2.5.1 Estrutura. 2.5.2 Funcionamento e atribuições. 2.5.3 Processo legislativo. 2.5.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.5.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça.

DIREITO CIVIL : 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens

Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 25 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 26 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 27 Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 28 Lei nº 8.328/2015 (dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

DIREITO PENAL : 1 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de Pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações). 16 Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). 17 Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Súmulas do STF e do STJ.

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

ESTATÍSTICA : 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. 1.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 2.3 Variáveis aleatórias discretas e contínuas. 2.4 Distribuição de probabilidades. 2.5 Função de probabilidade. 2.6 Função densidade de probabilidade. 2.7 Esperança e momentos. 2.8 Distribuições especiais. 2.9 Distribuições condicionais e independência. 2.10 Transformação de variáveis. 2.11 Leis dos grandes números. 2.12 Teorema central do limite. 2.13 Amostras aleatórias. 2.14 Distribuições amostrais. 3 Inferência estatística. 3.1 Estimação pontual. 3.1.1 Métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência. 3.2 Estimação intervalar. 3.2.1 Intervalos de confiança, intervalos de credibilidade. 3.3 Testes de hipóteses. 3.3.1 Hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado. 4 Análise de regressão linear. 4.1 Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança. 4.2 Modelos de regressão linear. 4.3 Inferência sobre os parâmetros do modelo. 4.4 Análise de variância. 4.5 Análise de resíduos. 5 Técnicas de amostragem. 5.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 5.2 Tamanho amostral.

CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA

PEDAGOGIA : 1 Fundamentos da educação. 1.1 Relação educação e sociedade. 1.1.1 Dimensões filosófica, sociocultural e pedagógica. 1.2 Bases legais da educação nacional. 1.2.1 Constituição da República, LDB (Lei nº 9.394/1996) e Parâmetros Curriculares Nacionais. 1.3 Desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas. 1.4 Legislação aplicada à educação a distância. 2 A supervisão. 2.1 Concepção e prática. 2.2 Liderança e relações humanas no trabalho. 2.2.1 Tipos de liderança, mecanismos de participação. 2.2.2 Normas e formas organizativas facilitadoras da integração grupal. 2.3 Pesquisa participante como instrumento de inovação e de avaliação do ensinar e aprender. 3 Papel político pedagógico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. 3.1 Processo de planejamento. 3.1.1 Concepção, importância, dimensões e níveis. 3.2 Projeto político-pedagógico no ambiente organizacional. 3.2.1 Concepção, princípios e eixos norteadores. 3.2.2 Gestão educacional decorrente da concepção do projeto político-pedagógico. 3.3 Planejamento participativo. 3.3.1 Concepção, construção, acompanhamento e avaliação. 3.4 Comunicação e interação grupal no processo de planejamento. 3.4.1 Constituição de equipes, encontros e avaliações sistemáticas, capacitação de pessoal para o planejamento, constituição de grupos de estudo, aplicação de critérios na distribuição de tarefas, articulação com outros grupos sociais. 3.5 A avaliação na perspectiva da construção do conhecimento. 3.6 Desenvolvimento de competências. 3.6.1 Conhecimentos, habilidades, atitudes. 4 Currículo e construção do conhecimento. 5 Processo de ensino-aprendizagem. 5.1 Relação professor/aluno. 5.2 Bases psicológicas da aprendizagem. 5.3 Educação de adultos. 5.4 Planejamento de ensino em seus elementos constitutivos. 5.4.1 Objetivos e conteúdos de ensino. 5.4.2 Métodos e técnicas. 5.4.3 Novas tecnologias aplicadas à educação e plataformas de aprendizagem virtuais e avaliação educacional. 5.5 Metodologia de projetos presenciais e a distância. 5.5.1 Um caminho entre a teoria e a prática. 5.5.2 Interdisciplinaridade e globalização do conhecimento. 6 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 7 Ética e trabalho 7.1 Dilemas éticos da profissão. 8 Atuação do pedagogo no âmbito judicial. 9 A criança e o adolescente. 9.1 Desenvolvimento emocional e social. 9.2 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CARGO 9: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA

PSICOLOGIA : 1 Ética profissional 2 Avaliação psicológica e psicodiagnóstico. 2.1 Fundamentos e etapas da medida psicológica. 2.2 Instrumentos de avaliação. 2.2.1 Critérios de seleção, avaliação e interpretação dos resultados. 2.3 Técnicas de entrevista. 2.4 Laudos, pareceres e relatórios psicológicos, estudo de caso, informação e avaliação psicológica. 3 Teorias e técnicas psicoterápicas. 3.1 Psicoterapia individual e grupal. 3.2 Abordagens teóricas. 3.2.1 Psicanálise (Freud, M. Klein, Winnicott, Lacan), cognitivocomportamental (Skinner, Beck), humanista-existencial (Rogers, Perls), sócio-histórica (Vygotsky, Luria) e psicodrama (Moreno). 4 Psicopatologia. 4.1 Transtornos de humor. 4.2 Transtornos de personalidade. 4.3 Transtornos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas. 4.4 Transtornos de ansiedade. 4.5 Transtorno do estresse póstraumático. 4.6 Transtornos depressivos. 4.7 Transtornos fóbicos. 4.8 Transtornos psicossomáticos. 4.9 Transtornos somatoformes. 4.10 Esquizofrenia. 4.11 Outros transtornos psicóticos. 4.12 Estruturas clínicas (neurose, psicose e perversão). 5 Psicologia da saúde. 5.1 Ações

básicas de saúde. 5.1.1 Promoção. 5.1.2 Prevenção. 5.1.3 Reabilitação. 5.2 Equipes interdisciplinares. 5.2.1 interdisciplinaridade e multidisciplinaridade em saúde. 5.3 O papel do psicólogo na equipe de cuidados básicos à saúde. 6 Intervenção psicológica em problemas específicos. 6.1 Tratamento e prevenção da dependência química. 6.1.1 Álcool, tabagismo, outras drogas e redução de danos. 7 Teorias e Técnicas psicoterápicas. 8 Organizações. 8.1 Estrutura, processos e dinâmica. 9 Teoria das organizações e concepções de trabalho. 10 Cultura e clima organizacional. 11 Motivação e satisfação no trabalho. 12 Poder, liderança e conflitos nas organizações. 13 Equipes de trabalho e grupos nas organizações. 14 Ergonomia da atividade e psicopatologia do trabalho. 15 Bem-estar, saúde e qualidade de vida no contexto das organizações. 16 Conhecimento, aprendizagem e desempenho humano nas organizações. 17 Seleção de pessoal. 17.1 Planejamento, técnicas, avaliação e controle de resultados. 18 Avaliação de desempenho. 18.1 Objetivos, métodos, implantação e acompanhamento. 19 Treinamento. 19.1 Levantamento de necessidades, planejamento, execução e avaliação. 20 Psicopatologia e criminalidade. 21 Atuação do psicólogo no âmbito judicial 21.1 A criança e o adolescente. 21.2 Desenvolvimento emocional e social. 21.3 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 21.4 Escuta de criança e adolescente na rede de proteção. 21.5 Influência da família no desenvolvimento da personalidade. 21.6 Violência (origem, violência familiar, abuso sexual). 21.7 Compromisso social; ética e direitos humanos. 21.8 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 21.9 O psicólogo judicial e a Lei de Execução penal. 21.10 Violência doméstica contra a mulher. 22 Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação).

CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

SERVIÇO SOCIAL : 1 Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social. 1.1 Institucionalização do serviço social ao movimento de reconceituação na América Latina, em particular no Brasil. 1.2 Análise crítica das influências teórico-metodológicas e as formas de intervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos. 1.3 Redimensionamento da profissão ante as transformações societárias. 1.3.1 Condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocupacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social. 2.1 Construção e desafios. 3 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica. 3.1 Lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 4 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 4.1 Formulação de projeto de intervenção profissional. 4.1.1 Aspectos teóricos e metodológicos. 4.2 Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social. 4.3 O planejamento como processo técnicopolítico. 4.3.1 Concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos. 4.4 Assessoria, consultoria e supervisão em serviço social. 5 A dimensão técnico-operativa do serviço social. 5.1 Concepções e debates sobre instrumentos e técnicas. 5.2 Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 5.3 Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 5.4 Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. 6 Questão social e direitos de cidadania. 6.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos, história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil. 7.2.1 Relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas sociais setoriais. 7.4.1 Educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 7.5 Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos. 7.5.1 Crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, moradores de rua, usuários de álcool e outras drogas, portadores de HIV, e respectivas legislações. 7.6 Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 7.6.1 Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 7.6.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7.6.3 Defesa de direitos da criança e do adolescente. 7.6.4 O papel dos conselhos, dos centros de defesa e das delegacias. 7.6.5 Adoção e guarda. 7.6.6 Violência contra crianças e adolescentes. 7.6.7 Prostituição infanto-juvenil; exploração sexual no trabalho e no tráfico de drogas; turismo sexual. 7.6.8 Extermínio, sequestro e tráfico de crianças. 7.6.9 Meninos e meninas de rua. 7.6.10 Trabalho infanto-juvenil. 8 Legislação social. 8.1 Constituição Federativa do Brasil e leis da seguridade social. 8.1.1 Lei nº 8.212/1991 e suas alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei nº 8.080/1990 e suas alterações (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.213/1991 e suas alterações (Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências); Lei nº 8.742/1993 e suas alterações (Lei Orgânica da Assistência Social) e suas alterações.

8.2 Legislação social para áreas/segmentos específicos. 8.2.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB); Estatuto do Idoso; Lei Maria da Penha; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). 8.2.2 Normativas internacionais. 8.2.2.1 Declaração de Beijing, Princípios Orientadores das Nações Unidas para a prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad), Normas Mínimas para a Proteção de Adolescentes Privados de Liberdade, Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. 9 Legislação profissional. 9.1 Lei nº 8.662/1993 e suas alterações (Lei de regulamentação da profissão de assistente social). 9.2 Resolução CFESS nº 273/1993 e suas alterações (Código de Ética Profissional do Assistente Social). 9.3 Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). 10 Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação).

CARGO 11: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). 4.9 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.5 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.3 Organização político-administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Executivo. 2.4.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.5 Poder Legislativo. 2.5.1 Estrutura. 2.5.2 Funcionamento e atribuições. 2.5.3 Processo legislativo. 2.5.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.5.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça.

DIREITO CIVIL : 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição.

3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 25 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 26 Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 27 Lei nº 8.328/2015 (dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais). 28 Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO PENAL : 1 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de Pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações). 16 Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). 17 Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Súmulas do STF e do STJ.

CARGO 12: AUXILIAR JUDICIÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Processo administrativo. 4.1 Funções de administração. 4.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 4.2 Processo de planejamento. 4.2.1 Planejamento estratégico. 4.2.1.1 Visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 4.2.4 Planejamento tático. 4.2.3 Planejamento operacional. 4.2.4 Administração por objetivos. 5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos. 6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder. 7 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 8 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações. 9 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações. 10 Controle e responsabilização da administração. 10.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 10.2 Responsabilidade civil do Estado. 11 Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL : 1 Pessoas naturais. 1.1 Existência. 1.2 Personalidade. 1.3 Capacidade. 1.4 Direitos da personalidade. 2 Pessoas jurídicas. 2.1 Disposições gerais. 3 Do Domicílio. 4 Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. 5 Atos jurídicos. 5.1 Lícitos e ilícitos. 6 Prescrição e decadência.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL : 1 Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2 Da jurisdição e da ação. 3 Da competência. 3.1 Disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. 4 Da cooperação nacional. 5 Das partes e dos procuradores. 5.1 Da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. 6 Dos procuradores. 7 Do juiz. 7.1 Poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. 7.2 Auxiliadores da justiça. 8 Atos processuais. 8.1 Forma, tempo e lugar. Prazos. 9 Da citação, da intimação, das cartas.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL : 1 Aplicação da Lei Penal. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Ação penal. 6 Extinção da punibilidade.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL : 1 Ação penal. 1.1 Aspectos relevantes, espécies. Denúncia e queixa crime. 2 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 2.1 Impedimento, incompatibilidade e suspeição. 3 Prazos processuais. 3.1 Conceito, características, princípios e contagem. 4 Comunicação dos atos processuais. 4.1 Citações e intimações, formas, características e requisitos.

CARGO 13: AUXILIAR JUDICIÁRIO - ÁREA/ESPECIALIDADE: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR : 1 Lógica de programação. 1.1 Programação estruturada e programação orientada a objetos. 2 Conceitos de banco de dados. 2.1 Organização de arquivos e métodos de acesso. 2.2 Abstração e modelo de dados. Linguagens de definição e manipulação de dados. 2.3 Noções sobre SGBDS Oracle, MySQL e PostgreSQL. 2.4 Oracle PL/SQL (Procedural

Language/Structured Query Language). 3 Java. 3.1 Java SE. 3.2 Java EE. 3.3 Frameworks para camada de apresentação. 3.4 Frameworks para camada de persistência. 4 Programação web. 4.1 HTML 5. 4.2 CSS3. 4.3 JavaScript. 4.4 XML. 5 Sistemas de controle de versão. 5.1 Subversion. 6 Segurança da Informação. 6.1 Conceitos básicos. 7 Criptografia. 7.1 Conceitos básicos e aplicações. 7.2 Protocolos criptográficos. 7.3 Criptografia simétrica e assimétrica. 7.4 Principais algoritmos. 8 Gerência de projetos (PMBOK 5ª edição). 8.1 Conceitos básicos. 8.2 Processos e áreas de conhecimento. 9 Gerenciamento de serviços de TI. 9.1 Fundamentos da ITIL (versão 3). 10 Arquitetura e tecnologias de sistemas de informação. 10.1 Conceitos básicos. 10.2 Workflow e gerenciamento eletrônico de documentos. 10.3 Arquitetura cliente-servidor. 10.4 Arquitetura orientada a serviço. 10.5 Arquitetura distribuída. 10.6 Conceitos básicos de Datamining e Datawarehouse. 11 Conceitos de armazenamento de dados em disco e sistema de replicação de dados. 12 Testes de software. 13 Resoluções do CNJ nº 182/2013 e nº 211/2015 (Estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário). 14 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Presidente da Comissão

ANEXO I


CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA 
              

REGIÃO 

Vagas
Vagas parareservadas
ampla para  
  
Provas
Vagas
corrigidas
reservadas 

discursivas 
  
Total de classificados 
  

JUDICIÁRIA 

concorrêncicandidatos
a com
deficiência 
  
para
Ampla
candidatos
concorrênci
negros
a 

Negros 
  
Ampla
concorrênciNegros
a 
  

Central 

CR * 
  
** 32ª 

8ª 
  
16ª 4ª 
  

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO 
              

REGIÃO 

Vagas
Vagas parareservadas
ampla para  
  
Provas
Vagas
corrigidas
reservadas 

discursivas 
  
Total de classificados 
  

JUDICIÁRIA 

concorrêncicandidatos
a com
deficiência 
  
para
Ampla
candidatos
concorrênci
negros
a 

Negros 
  
Ampla
concorrênciNegros
a 
  

Central 

CR * 
  
** 16ª 

4ª 
  
8ª 2ª 
  

CARGO 3:
(DESENVOLVIMENTO) 

ANALISTA 

JUDICIÁRIO 

- ESPECIALIDADE: 
  
ANÁLISE 

DE 

SISTEMA 

REGIÃO 

Vagas
Vagas para
reservadas
ampla
para  
  
Provas
Vagas
corrigidas
reservadas
para  

discursivas 
  
Total de classificados 
  

JUDICIÁRIA 

concorrênci
candidatos
a
com
deficiência 
  
Ampla
candidatos
concorrênci
negros
a 

Negros 
  
Ampla
Negros
concorrênci
a 
  

2
13ª Redenção 
  

1 56ª 

112ª 
  
28ª 

14ª Altamira 3 
  

** 56ª 

112ª 
  
28ª 

15ª Santarém 4 
  

1 56ª 

112ª 
  
28ª 

16ª Itaituba 3 
  

1 56ª 

112ª 
  
28ª 

CARGO 13: AUXILIAR JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 
            
    
Vagas
reservadas 

Candidatos
Vagas
negros  

Total de classificados 
    

Vagas
REGIÃO
ampla
JUDICIÁRIA
concorrência 

para 

para
candidatos
com
deficiência 

reservadas
convocados
para
para
candidatos
procedimento
negros
de verificação 

o  

Ampla
concorrência 

Negros 

Central CR 
  

** 8ª 

16ª 
  
4ª 

(*) Não há reserva de vagas para candidatos com deficiência para provimento imediato devido ao quantitativo de vagas oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.

(**) Não há reserva de vagas para candidatos negros para provimento imediato devido ao quantitativo de vagas oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.

CR - Cadastro de Reserva.

OBS:

a) o limite previsto para a correção das provas discursivas e para a avaliação de títulos estabelecido no Anexo I deste edital não se aplica aos candidatos que se declararam com deficiência, de acordo com o disposto no Enunciado Administrativo nº 12 do CNJ.

b) o limite previsto para correção das provas discursivas foi estabelecido de acordo com o número total de classificados para cada cargo/área/especialidade/região judiciária.

ANEXO II

QUADRO DE REGIÕES JUDICIÁRIAS


Região Judiciária 

Comarcas 

Central 

Belém, Distrito de Icoaraci e Distrito de Mosqueiro. 

1ª - Ananindeua 

Ananindeua, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará. 

2ª - Tomé Açu 

Acará, Bujarú, Concórdia do Pará, Colares, São Caetano de Odivelas, Santo Antônio
do Tauá, Tomé-Açu e Vigia. 

3ª - Abaetetuba 

Abaetetuba, Barcarena, Igarapé-Miri, Mojú e Tailândia. 

4ª - Castanhal 

Castanhal, Curuçá, Igarapé Açu, Irituia, Inhangapí, Magalhães Barata, Maracanã,
Marapanim, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São Miguel do Guamá,
Santa Maria do Pará, São João da Ponta e Terra Alta. 

5ª - Capanema 

Augusto Corrêa, Bonito, Bragança, Cachoeira do Piriá, Capanema, Capitão Poço,
Garrafão do Norte, Nova Esperança do Piriá, Nova Timboteua, Ourém, Peixe Boi,
Primavera, Quatipuru, São João de Pirabas, Salinópolis, Santarém Novo, Santa Luzia
do Pará, Tracuateua e Viseu. 

6º - Paragominas 

Aurora do Pará, Dom Eliseu, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Paragominas e Ulianópolis. 

7ª - Soure 

Cachoeira do Arari, Muaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e Soure. 

8ª - Breves 

Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Portel e São
Sebastião da Boa Vista. 

9ª - Cametá 

Baião, Cametá, Limoero do Ajurú, Mocajuba e Oeiras do Pará. 

10ª - Tucuruí 

Anapú, Breu Branco, Goianésia do Pará, Novo Repartimento, Pacajá e Tucuruí. 

11ª - Marabá 

Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Eldorado do
Carajás, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Itupiranga, Jacundá, Marabá Nova Ipixuna,
Palestina do Pará, Parauapebas, Piçarra, Rondon do Pará, São Domingos do
Araguaia, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia. 

12ª - Xinguara 

Água Azul do Norte, Bannach, Ourilândia do Norte, Rio Maria, São Félix do Xingu,
Sapucaia, Tucumã e Xinguara. 

13ª - Redenção 

Conceição do Araguaia, Cumarú do Norte, Floresta do Aragauia, Pau D´arco,
Redenção, Santa Maria das Barreiras e Santana do Araguaia. 

14ª - Altamira 

Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio,
Uruará e Vitória do Xingu. 

15ª - Santarém 

Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Monte Alegre, Mojuí dos Campos,
Óbidos, Oriximiná, Prainha, Santarém e Terra Santa. 

16ª - Itaituba 

Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. 

ANEXO III

MODELO DE LAUDO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público , que o (a) Senhor (a)____________________________________________________________________________, portador (a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado (a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a (s) seguinte (s) condição (ões) _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ __, CID-10 ________________, que resulta (m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades

_____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ __. Informo, ainda, a provável causa do comprometimento _____________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________.

Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do (a) Médico (a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA)

Eu, [nome completo do (a) candidato (a)], inscrito (a) no CPF sob o [número do CPF do (a) candidato (a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei n º 13.656, de 30 de abril de 2018, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.

Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.

Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do artigo do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Declaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do

o

artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979, e do artigo da Lei n º 13.656, de 30 de abril de 2018.

Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

__________________________________________________________

[Nome/Assinatura do (a) candidato (a)]

OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.

VICE-PRESIDÊNCIA

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