Andamento do Processo n. 0649377-36.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 30/10/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

10ª Vara Criminal

Relação Nº 0674/2019

ADV: CHEINE ARAÚJO PEREIRA (OAB 10609/AM) -Processo 0649377-36.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Juscelino Henrique Garcia de Oliveira - Vistos, etc. JUSCELINO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, requer, por intermédio de sua advogada, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pois é primário, com ocupação lícita e residente no distrito da culpa. Além disso, o crime pelo qual o indiciado responde dispõe de pena que condiciona o seu cumprimento em regime mais brando que a segregação cautelar. Com vista ao Ministério Público, seu representante legal, em parecer de fls. 103/104, manifestou-se favorável ao requerimento de liberdade, todavia, requereu pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319, incs. I, IV, V e IX do CPP. É o breve relatório. Decido. A prisão em flagrante do requerente foi homologada e convertida em prisão preventiva, conforme r. Decisão do Juízo Plantonista, em audiência de custódia (fls. 33/36). Verifica-se que o acusado registra outros processos criminais em tramitação, entretanto a sua primariedade continua incólume, além disso ele possui residência fixa no distrito da culpa e o crime que ora lhe foi imputado não foi praticado com violência voltada contra pessoas e não ultrapassou os limites naturais do tipo penal. Pondere-se que a motivação da prisão cautelar deve estar amparada na gravidade concreta do fato delituoso. Não pode basear-se em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Pelo exposto, REVOGO a prisão preventiva da nacional JUSCELINO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA, por ausência das condições necessárias para a sua manutenção, e o faço com fulcro no art. 316, do Código de Processo Penal. Todavia, entendo adequado para garantia da instrução criminal, submetê-lo as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar da Comarca de Manaus, e o faço com fulcro no art. 319, incs. I e IV, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado e termo de advertência. Faça-se constar no referido alvará que a unidade prisional deverá, no momento do seu cumprimento, realizar a citação do acusado da presente ação penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.

Cheine Araújo Pereira (OAB 10609/AM)

Juvenal Canuto Fernandes (OAB 8230/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ÁLDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANRIQUE MOTTA MACIEL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS