Andamento do Processo n. 5066805.57.2019.8.09.0000 - 30/10/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/10/2019 10:38:37

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5066805.57.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BUNGE FERTILIZANTES S/A

POLO PASSIVO : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BUNGE FERTILIZANTES S/A

ADVGS. PARTE : 8010 GO - MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

41610 GO - MATEUS GONÇALVES DE ABREU

25001 GO - LUIRA CRISTINA DE CARVALHO

PARTE INTIMADA : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTROS

ADVGS. PARTE : 20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

18694 GO - GIORGI THOMPSON DE SOUZA

PARTE INTIMADA : SILVANA MARCIA SACARDO DE RESENDE

ADVGS. PARTE : 18694 GO - GIORGI THOMPSON DE SOUZA

7910 GO - JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO

20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.

5066805.57.2019.8.09.0000

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A

RECORRIDOS : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 41) interposto por Bunge Fertilizantes S/A contra acórdão unânime da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível (Evento n. 35), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Fernando de Castro Mesquita, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5066805.57.2019.8.09.0000, da Comarca de Quirinópolis, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NOVOS CÁLCULOS.

PRECLUSÃO. O reenvio dos autos à contadoria para cálculo de liquidação de sentença, cujo único objetivo é reduzir a verba honorária executiva, não abre a oportunidade para se discutir qualquer outro critério utilizado até então, haja vista que estas questões foram alcançadas pela preclusão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Alega a recorrente violação dos artigos 223, 278, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/73).

Preparo (Evento n. 41).

Contrarrazões (Evento n. 48 e 49).

Pois bem. Quanto ao artigo 844, do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial ao teor da Súmula 282 do

Supremo Tribunal Federal.

No tocante aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados pelo recorrente, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Intimem-se.

Goiânia, 21 de outubro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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