Andamento do Processo n. 1018342-98.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 31/10/2019 do TJSP

Campinas

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0675/2019

Processo 1018342-98.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Junior Carvalho Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Junior Carvalho Rodrigues, qualificado nos autos, moveu ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de repetição de indébito contra BV Financeira S.A., alegando, em síntese, que tendo firmado com a requerida um contrato de financiamento de veículo automotor, constatou a existência de cláusulas abusivas, consistentes na tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, com juros e encargos onerosos diversos do contratado, que afrontam não somente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como da Lei de Usura e Súmula 121 do STF, afora a utilização da Tabela Price que utiliza juros compostos, tipificando a prática de anatocismo, quando deveria ser adotado o Método Gauss, e, ainda, a existência de venda casada, o que afronta as disposições do inciso IV, artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, com sustentação da existência de onerosidade excessiva, requereu a procedência do pedido, com a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, bem como da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2170-36/1, condenando o requerido na revisão do contrato, na repetição do indébito do valor cobrado a maior, bem como nas verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/56. Concedido o benefício da justiça gratuita à fls. 71. Resposta da requerida à fls. 73/137. Réplica à fls. 182/98. É o Relatório. DECIDO. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, ser desnecessária a realização de perícia contábil, isso porque a controvérsia funda-se em questões de direito (Sistema de Amortização pela Tabela Price e tarifas bancárias), a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E UTILIZAÇÃO DO SACRE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.” (3.ª T, AgRg no REsp 1063906 / RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/06/2013, DJe 12/06/2013, v.u. grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que “Os contratos constantes dos autos preveem que os juros pactuados serão calculados (...) com capitalização mensal” (fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas - que disciplinam o instituto da cessão de crédito - afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos.” (2.ªT, REsp 1320440, rel. Min. Herman Benjamin, j. 7/3/2013, DJe 20/3/2013, v.u., grifo nosso). Pretende o autor, por conta de contrato de financiamento de veículo automotor firmado com a requerida, a declaração de nulidade das cláusulas D.1 (tarifa cadastro), D.2 (tarifa de avaliação do bem) e B.9 (tarifa de registro de contrato) do referido contrato, bem como a inexigibilidade de valores provenientes de encargos contratuais sustentados como abusivos, por infringentes às disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei de Usura e Súmula 121 do STF, que pretende que sejam revistos, mormente aqueles relacionados à utilização da Tabela Price com juros capitalizados, que sustenta tipificar a prática de anatocismo, quando deveria ser adotado o Método Gauss, e, ainda, a existência de venda casada do contrato securitário de proteção financeira. Também, a condenação da requerida na repetição do indébito em dobro do que pagou a maior. A requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento da inexistência do direito pretendido ante a legalidade das tarifas e dos encargos moratórios impugnados, de forma a prevalecer o ajuste, por força do princípio “pacta sunt servanda” e da inexistência de abusividade ou ilegalidade, não sendo cabível a repetição de indébito à

espécie e, por fim, da atribuição do ônus da prova ao requerente. A parcial procedência do pedido é de rigor. Com efeito. “Ab initio”, de assinalar-se que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código de Defesa do Consumidor, artigo 54). Como é de conhecimento, a Lei nº. 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentação da matéria concernente às taxas de juros praticados pelas entidades sujeitas à autoridade monetária. Assim, conforme se extrai de posicionamento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.251.331-RS, a tarifa de abertura de crédito TAC, que tem como fato gerador pesquisas de informações cadastrais, registro do contrato, formalização da operação e da comissão da concessionária pela intermediação da operação junto à instituição financeira, e a tarifa de emissão de carnê TEC, inicialmente previstas na Resolução CMN nº. 2.303 de 25/07/96, se tornaram válidas tão somente até 30/04/2008, posto não previstas na Circular Bacen nº. 3.371/07, tendo sido revogadas pela Resolução CMN nº. 3.518/07. Por sua vez, a tarifa de cadastro, também nominada como TAC, que tem como fato gerador a remuneração dos serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e informações necessárias ao relacionamento mercantil, prevista na Circular Bacen nº. 3.371/07 continua em vigência, nos termos da Resolução CMN nº. 3.819/10, observada a impossibilidade de cobrança da mesma tarifa pela renovação do contrato, nos termos da Circular Bacen nº. 3.466/07. Aliás, essa questão encontra-se pacificada nas Súmulas 565 e 566 do STJ que prescrevem: “Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.” “Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Dentro desse contexto, a requerida não logrou comprovar a realização de pesquisas relativas à base de dados e informações cadastrais e/outras informações em banco de dados ou sistemas acerca da situação financeira do mutuário, a justificar a cobrança da Tarifa de Cadastro (Cláusula D1 fl. 106) no valor de R$ 599,00, que, por consequência, deve ser restituído na sua forma simples, posto não comprovado o dolo da requerida (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). No que concerne à tarifa de avaliação do bem, a mesma é devida quando o pacto for firmado antes da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954 de 24 de fevereiro de 2011, efetivada em 1.º de março de 2013, nos termos de seu artigo 17, parágrafo único, que assim dispõem: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013.”. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bens, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia e o controle da onerosidade excessiva, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.578.553-SP, rel. Ministro Paulo de tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Em atendimento à tese repetitiva traçado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, a despeito de cobrada a tarifa de avaliação do veículo financiado (cláusula D.2 fl. 106), no importe de R$ 395,00, não há prova acerca da efetiva avaliação do bem dado em garantia e, portanto, merece guarida o pedido de restituição do valor pago, na forma simples ante a ausência de dolo do credor (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). Nesse mesmo sentido, com relação à cobrança da denominada taxa de registro de contrato (Cláusula B.9 fl. 106), na importância de R$ 112,40, incumbia à instituição financeira a demonstração efetiva da realização do serviço prestado por terceiro, de modo que não havendo prova nesse sentido, impõe-se a restituição do valor correspondente, na forma simples, diante a não comprovação do dolo do credor (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). No que concerne à alegação de venda casada, tenha-se presente que a mesma constitui prática que os fornecedores impõem na venda de algum produto ou serviço para a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor, o que é defeso em lei (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39) e constitui crime (Lei n.º 8.137/90, artigo 5.º, inciso II). Entrementes, essa proibição não é absoluta, na medida em que, em algumas situações, a venda casada é permitida. Ensina Leonardo de Medeiros Garcia que “a possibilidade também existe, por exemplo, nas vendas promocionais do tipo “pague 2 e leve 3”, desde que o consumidor possa adquirir, caso queira, o produto singular pelo preço normal. Nesses casos de imposição limite mínimo, sobretudo por serem situações mais delicadas, deverá o intérprete analisar se há razoabilidade ou não na limitação, de forma a evitar os abusos, tanto pelo fornecedor como pelo consumidor.” (Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência, 2008, p. 222). Nesse contexto, não há nos autos indício ou início de prova de que o requerente tenha sido obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do crédito bancário. Aliás, conforme se observa dos termos da avença, verifica-se que a sua contratação foi uma opção dada ao autor, tendo o mesmo manifestado, espontaneamente, sua adesão, por meio de sua assinatura no corpo do instrumento (fl. 107). Igualmente, ressalta-se que o seguro é operação que beneficia ambas as partes, na medida em que garante o cumprimento do contrato, evitando a constituição em mora do consumidor, nos casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário, o que, inclusive, restou expressamente explicado na proposta de adesão ao seguro. “APELAÇÃO - Ação de repetição de indébito - Contrato bancário Capitalização mensal de juros Alegação de venda casada

Devolução dos valores pagos a título de juros capitalizados e seguro crediário. Improcedência da ação Apelo do autor. Manutenção do decisum. Recurso que apenas versa sobre a venda casada do seguro e repetição do valor pago a este título. Princípio do “tantum devollutum quantum appellatum”. Preliminar arguida em contrarrazões rechaçada. Venda casada não comprovada. Opção de contratação do seguro crediário que foi dada ao autor. Adesão espontânea e sem vínculo condicional com a concessão do empréstimo. Hipótese que não configura violação ao art. 39, I, do CDC. Recurso desprovido.” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, de Apelação nº 1039023- 95.2016.8.26.0576, Rel.ª Des.ª Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/06/2017). Quanto aos juros, convém anotar que os contratos bancários, em suas variadas formas, não se distinguem dos demais contratos comerciais e colocam-se ao abrigo da teoria geral dos contratos, no concernente aos seus princípios norteadores, notadamente a autonomia da vontade e a vinculação das partes às obrigações consensualmente assumidas, cristalizado no princípio de que “o contrato faz lei entre as partes”, ou “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, o contexto dos autos não permite convicção acerca da existência de abusividade ou ilegalidade, na forma sustentada, a propiciar o reconhecimento da prática de anatocismo ou mesmo de juros abusivos, mesmo porque, desconsidera a parte autora que a ré, como instituição financeira, não se submete aos ditames da Lei de Usura, sendo consequentemente carente de amparo legal a pretensão de redução dos índices aplicados à dívida ao patamar fixado na Lei 1.521/22, em consonância com as disposições do Decreto 22.626/33, até mesmo pelo norteamento da questão pelas regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ademais, a questão já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da sumula nº. 596 do Egrégio Superior Tribunal Federal, que se encontra em pela vigência, e assim dispõe, “in verbis”: “As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No mesmo sentido os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. , IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. II. “Autorização para estabelecer-se taxa de juros superior a 12% a. a. constante da Resolução 1.064, de 5.12.85, do Banco Central do Brasil”. Precedente da Turma. III - Para efeito de prequestionamento, não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessária sua apreciação pelo tribunal de origem. IV - Não supre o prequestionamento o fato de o acórdão “manter” a sentença, sem que o tema tenha sido enfrentado e decidido pelo órgão jurisdicional.” (Agravo Regimental 242535/RS (199900419715), quarta Turma, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 26/09/2000, D.J. 23/10/2000, pág. 00143; STJ -RESP 89815-RS). “DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N.º 22.626/33. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.” (REsp. 184237/RS (199800567593);375949, quarta Turma, v.u., Rel. Min. César Asfor Rocha, j.5/10/2000, DJ.13/11/2000, pág. 00146). “Recurso Especial. Direito Comercial. Financiamento Bancário. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto n.º 22.626/33. Comissão de Permanência. Inexigibilidade cumulativamente com os juros de mora e multa contratual. Processual Civil. Lei Federal. Ofensa não configurada. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por instituições financeiras, a comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa, sendo vedada a sua exigência, após o inadimplemento, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora. Violação à lei federal não configurada.” (REsp 248093/RS (200000126683), v.u., Quarta Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18/05/2000, DJ. 14/08/2000, pág. 00178). Da mesma forma, inexiste violação à Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal, pois sua edição (em dezembro de 1963) é anterior à vigência da Lei nº 4.595/64 e por decorrência do que disposto na Súmula 596 do mesmo Tribunal. Desse modo, inaplicável aos contratos bancários. Confira-se: “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. A taxa de juros contratada não diverge da média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008303-87.2017.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 06/05/2019). Aliás, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em incidente de inconstitucionalidade reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170/2001, consoante se depreende do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Renato Nalini: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE”. Nesse sentido: “Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada improcedente. Alegação de abusividade na cobrança de juros capitalizados e encargos abusivos. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Legalidade da cobrança de juros capitalizados. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Precedentes do C. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Instituição bancária que não se submete a teto na cobrança de juros remuneratórios. Súmula 596 STF. Cláusulas não abusivas. Contrato que exibe características próprias. Recurso desprovido. O arrendamento mercantil financeiro é modalidade no qual se fixam as contraprestações e demais pagamentos previstos para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos. Não se confunde com simples mútuo. Não existe mínimo indício de cobrança de juros capitalizados. De toda forma, o Tribunal Superior tem admitido “a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro a partir da publicação da Medida Provisória 1.963/17 (31/03/00), desde que pactuada” (STJ - Reclamação nº 5.220, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção, J. 12/08/2011) e o Órgão Especial deste Tribunal, em incidente de inconstitucionalidade reconheceu a norma como constitucional.” (32.ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0019069-89.2011.8.26.0565, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 30/01/2014, v.u.). Hodiernamente, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 593377, posicionouse no sentido da validade da Medida provisória n.º 2.170-36/2001 que regula a capitalização de juros. Desconsidera-se, outrossim, que as disposições do artigo 192, § 3º da Constituição Federal foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, sucumbindo, assim, os argumentos atrelados à excessiva onerosidade e desequilíbrio substancial do negócio jurídico, ou mesmo de prática de ato abusivo por parte da instituição financeira, mesmo porque, as alegações da parte

autora são genéricas não somente quanto ao seu conteúdo como também em relação ao contrato de financiamento que se aduz ter celebrado com a requerida. Acrescente-se, ainda, que o autor tinha plena ciência da taxa de juros efetiva no importe de 2,75% ao mês e 39,15% ao ano (fl. 106). Dessa maneira, ao subscrever o contrato, a parte autora assumiu as obrigações com plena ciência da necessidade de retorno do capital investindo pela arrendadora ante os princípios do funding/hegde. A saber, o hedge é uma ferramenta de repasse do risco do mercado de determinada atividade a outros agentes econômicos, que resolvem assumi-lo em troca de perspectiva de resultado. Feito diretamente no mercado, através de transações com outros ativos financeiros que estabelece a aplicação de juros contratuais para o retorno do capital empregado na concessão de empréstimos, inclusive de cheque especial. Em linhas gerais, a requerida pode exigir o retorno do recurso captado no mercado destinado ao financiamento, mediante os juros contratados, embutidos os impostos e outros encargos. Conquanto o Governo Federal tenha adotado algumas medidas econômicas para reduzir o spread bancário através de redução de juros do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, no ano passado, é certo que os juros remuneratórios são ditados pelo mercado, não sendo aplicáveis os limites previstos em lei (Código Civil, artigo 406 e Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1.º). Registre-se que a taxa média de juros praticadas pelos bancos à época da celebração do contrato é de 6,80% a.m., consoante pesquisa efetuada pela Diretoria de Estudos e Pesquisas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (extraído do site: http://www.procon. sp.gov.br, em 18/09/2019). É evidente que os juros praticados no mercado financeiro são superiores à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) fixada pelo Copom no mês de junho de 2016 que estava em 1,59% a.m. e 14,15% a.a. (extraído de: http://www.bcb.gov.br/?copomjuros, em 07/06/2019). A saber, tal taxa é adotada na movimentação e troca de custódia dos títulos públicos federais, tratando-se de um mecanismo eletrônico destinado a simplificar o controle diário da custódia, liquidação e operação de títulos da dívida pública. A par disso, conclui que, se a taxa Selic já estava no patamar de 1,59%, os juros remuneratórios de 2,75% ao mês não eram exorbitantes e abusivos, na medida em que o risco da operação entre particulares é bem maior do que o dos títulos públicos. Não obstante, o autor livremente aceitou as condições contratuais ao apor a sua assinatura no contrato de fls. 103/6, inclusive na página em que indicadas as tarifas, o seguro e as condições do retorno do capital, não podendo se eximir da responsabilidade pela mera alegação de desconhecimento ou falta de informação adequada da parte requerida. Ao contrário, todas as informações estão contidas de forma clara e expressa no contrato subscrito pelo devedor, não se vislumbrando vício de consentimento, tampouco a cobrança de índices diversos do contratado. No que concerne à aplicação da tabela Price, é bom dizer que se trata de sistema de amortização com a incorporação da teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos) que, em outras palavras, consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguaise sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, emque o valor de cada prestação, ou pagamento,écomposto por duas parcelas distintas: uma de jurose uma de capital (chamada amortização). Nas palavras de Carlos Pinto de Mar, “a Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração”. (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, pág. 40, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, apud Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 1.º.10.2012, v.u.). De acordo com o exemplo extraído do site http://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price, em 18/09/2019, temos um empréstimo de $1.000,00 com taxa de juros de 3% ao mês a ser pago em 4 parcelas mensais. Para calcular o valor da parcela, deve-se usar a fórmula de juros compostos combinada com a da progressão geométrica, resultando em: PVi “Pmt = _____________ 1 - _____1_____ (1 + i) , onde Pmt: Valor da parcela PV: Valor Presente (do inglês Present Value) i: Taxa de juros (do inglês Interest Rate) n: Número de períodos No caso do exemplo, o cálculo da pmt é: Pmt = 1000 x 0,03 269,03 1 ___1____ (1 + 0,03) 4 Um mês depois do empréstimo, o saldo devedor cresce 3% indo para $ 1.030,00, porém, como também deve ocorrer o pagamento de $ 269,03, o saldo devedor passa a ser $ 760,97. Perceba que o pagamento da parcela cobriu os juros de $ 30,00 e também fez a amortização de $ 239,03 (1.000,00 760,97) do valor emprestado. O mesmo ocorre nos meses seguintes, porém, como o saldo devedor diminui a cada mês, o valor das parcelas relativo ao pagamento dos juros é decrescente. Embora apresentem esta fórmula que deduzida, normaliza-a, o exemplo numérico é da Modalidade Quatro de amortização ensinada pela matemática financeira ou o Sistema Francês de Amortização. Não tem relação com os estudos do Sr. Price em suas Quatro Tábuas. MêsSaldo DevedorPrestação Amortização/ Juros 01.000,00 1760,97239,0330,00 2514,78246,2022,83 3261,19253,5815,44 40261,197,84 A par disso, extrai-se que, embora a tabela seja construída por juro composto, não há a incidência de juros sobre juros, fato esclarecido pelo próprio Richard Price em seu estudo matemático. Concluindo, a Tabela Price não representa a capitalização de juros e, por isso, descabe a revisão pretendida com base Método Gauss para afastá-la. Sobre o tema, confira: “Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com declaratória de nulidade de cláusula - Relação de consumo configurada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Cláusula de Reajuste Legalidade - Amortização pela Tabela Price Possibilidade - Inexistência de cobrança capitalizada de juros ou de causa externa que tenha promovido desequilíbrio contratual - Anatocismo não comprovado - Multa moratória reduzida de 10% para 2% que é o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor Dicção do § 1º, do Artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21, do Código de Defesa do Consumidor)- Recurso provido em parte.” (TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0012361-62.2007.8.26.0565, rel.ª Des. ª Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 28.1.2014, v.u.). “CIVIL - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CARACTERIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza prática de anatocismo.” (TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, j. 1.º.10.2012, v.u.). “REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Inconstitucionalida - ADV: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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