Provimento n. 15/2019 - 31/10/2019 do TJSE

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Corregedoria

Provimentos

PROVIMENTO Nº 15/2019

Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, e regulamenta a prestação dos serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas sob a forma eletrônica, no âmbito do Estado de Sergipe.

A DESEMBARGADORA ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA , Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 do Código de Organização Judiciária de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88/2003) cumulado com o art. 55, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 17/2004), e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de disciplina, fiscalização e orientação administrativa, com atribuição em todo o Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto no artigo 38 c/c o art. 30, inc. XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente que zelará para que os seus serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;

CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e segurança dos registros públicos;

CONSIDERANDO os termos do art. 37 e 38, da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a instituição do Sistema de Registro Eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos, e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;

CONSIDERANDO as diretrizes gerais estabelecidas para o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, previstas no Provimento nº 48, de 16 de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, com as alterações trazidas pelo Provimento nº 59, de 03 de maio de 2017, do mesmo órgão;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 3º do Provimento nº 48/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, as centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão criadas pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competentes, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça local;

CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas entre si, e com o Poder Judiciário, com os Órgãos da Administração Pública, e com o público em geral atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização;

CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil já inseriu no item 1.24, página 23 do Manual sobre ECD (Escrituração Contábil Digital) a ser transmitida pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a necessidade de registro destes livros digitais nos RCPJs, e o caminho a ser usado pelo contribuinte será via Central Integradora Nacional Eletrônica dos Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.432 de 16/12/14, e na Orientação Técnica ASEPAQ nº 2 de 04/03/15, cria a obrigatoriedade dos partidos políticos, seus diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias apresentarem seus livros na forma ECD/SPED registrados no RCPJ competente;

CONSIDERANDO que foi assinado Convênio entre a ANOREG SE e a JUCESE – Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 11 de março de 2019, com objetivo de permitir aos cartórios a comunicação eletrônica e "on-line" com o Portal Agiliza Sergipe para emissão, alteração ou baixa de CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – REDESIM;

CONSIDERANDO que já existe Central Integradora Nacional RTDPJ e RTD operando em vários Estados, com recepção eletrônica de Documentos pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO que compete às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, estabelecer normas técnicas específicas para a concreta prestação dos serviços registrais em meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento eletrônico direto e universal aos usuários dos serviços de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, especialmente o mercado de crédito imobiliário, sem intermediação de terceiros;

CONSIDERANDO que a disponibilização dos serviços em meio eletrônico e de forma integrada é decorrência natural do processo de informatização das atividades e dos documentos dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a existência de tecnologia do tipo de Base de Dados Distribuídos e Compartilhados, com registro de transações individuais e em blocos, e guarda do registro de transações permanentemente, e à prova de violação através da criação de índice global linear e cronológico de todos os atos;

CONSIDERANDO o teor da meta nº 5 estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, objeto do Pedido de Providências nº 0009820-77.2017.2.00.0000, no sentido de que cabe às Corregedorias locais realizar fiscalização efetiva, nos serviços extrajudiciais prestados de forma eletrônica, pelos delegatários e pelas centrais, em especial quanto à limitação da taxa administrativa;

CONSIDERANDO o quanto decidido nos autos do Procedimento SEI nº 0008672-40.2017.8.25.8825,

RESOLVE :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Sergipe, CERET-SE, a ser disponibilizada no website www.rtdsegipe.com.br, que deverá coordenar-se com as demais centrais estaduais para que se universalize o acesso ao tráfego eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o país.

Art. 2º O Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

II - no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III - no art. 837 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2016 - Código de Processo Civil;

IV - no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V - no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI - na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII - nos incisos II e III do art. e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014;

VIII - Lei 11.598 e suas alterações, que regulamenta a REDESIM;

IX - Manual de orientação do layout da escrituração contábil digital (ECD), emitido pela Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – SRTDPJ será operado com utilização em plataforma única, integrada obrigatoriamente por todos os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Sergipe, para o armazenamento, a concentração, a disponibilização de informações, bem como para efetivação das comunicações obrigatórias sobre os atos praticados nos serviços de registro de títulos e afins, além da prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada, e compreende:

I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral;

II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico;

III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;

IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos; e

V - a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, objetivando enviá-los para o registro em cartório de outra comarca.

§ 1º Toda e qualquer solicitação feita por meio da CERET-SE será enviada ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, único responsável pelo respectivo processamento e atendimento.

§ 2º Os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas escriturarão e manterão, em segurança e sob seu exclusivo controle, os indicadores, documentos e dados eletrônicos, bem como os livros físicos, segundo a Lei nº 6.015/1973, e em conformidade com este Provimento, respondendo, indefinida e permanentemente, por sua guarda e conservação.

§ 3º A CERET-SE funcionará por meio de aplicativo próprio, disponível na internet, em endereço eletrônico seguro (website: www.rtdsergipe.com.br), desenvolvido, cedido, mantido, operado e publicado sob o domínio da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe, a ANOREG-SE.

§ 4º A CERET-SE deverá observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-Ping, bem como o resultado dos estudos para a especificação do modelo de sistema digital para sua implantação, divulgado pela Recomendação para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes expedidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.

§ 5º A CERET-SE será hospedada em ambiente eletrônico seguro, e poderá integrar todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Estado de Sergipe, e se conectar com outras centrais eletrônicas de quaisquer atribuições notariais e registrais existentes no país.

§ 6º O Centro de Processamento de Dados - CPD, Data Center, onde serão armazenados os dados da CERET-SE, atenderá aos requisitos de segurança eletrônica estabelecidos na legislação federal, com observância do disposto no § 4º deste artigo.

§ 7º A CERET-SE será interligada por convênio com os demais sistemas similares de centrais de serviços eletrônicos compartilhados criados no país.

§ 8º Em todas as operações da CERET-SE serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros.

§ 9º A Corregedoria-Geral da Justiça terá acesso aos relatórios dos serviços extrajudiciais realizados por tipo de serviço constantes do banco de dados da CERET-SE.

§ 10. O endereço eletrônico da CERET-SE na internet será disponibilizado também em link próprio no portal extrajudicial do TJSE, acessível por meio do menu serviços.

§ 11. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo os requisitos da ICP-Brasil, com observância da arquitetura e-Ping, e serão gerados conforme especificações contidas em Manual Técnico Operacional.

§ 12. Os documentos que não forem originalmente eletrônicos serão microfilmados ou digitalizados por meio de processo de captura de imagem, observando-se o disposto na legislação em vigor e as especificações contidas em Manual Técnico Operacional.

§ 13. Todos os documentos recebidos, gerados ou convertidos em meio eletrônico serão arquivados pela serventia, de forma segura e eficiente que garanta sua preservação e integridade, inclusive com indexação que facilite a localização e conferência, mediante Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED, dispensando-se a guarda dos originais em papel, salvo quando houver exigência legal ou normativa em sentido contrário.

§ 14. Eventual suspensão ou interrupção dos serviços da rede mundial de computadores - internet, que prejudique a utilização da central, será comunicada pelo Oficial de Registro imediatamente à CERET-SE para acompanhamento pela Corregedoria-Geral da Justiça, ficando o respectivo cumprimento excepcionalmente prorrogado até o dia útil seguinte ao da normalização do serviço.

§ 15. Para a efetivação dos atos a serem praticados por meio da CERET-SE, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos, taxa judiciária, impostos e despesas devidos, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei ou eventuais determinações judiciais, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas responsável pela serventia competente.

§ 16. A utilização de XML (eXtensibleMarkupLanguage) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral, fica condicionada à observância de modelos de estruturação publicados na CERET-SE, devendo estes arquivos serem desenvolvidos em conjunto com os órgãos e poderes públicos que vierem a se interessar nestes modos de integração.

§ 17. Para a efetividade dos serviços eletrônicos previstos neste Provimento, fica autorizada a utilização de tecnologia de registro distribuído, do tipo de Base de Dados Distribuídos e Compartilhados, com registro de transações individuais e em blocos, que guarde registro de transações permanentemente e à prova de violação através da criação de índice global linear e cronológico de todas os atos ocorridos dentro da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e de outras centrais eletrônicas compartilhadas.

Art. 4º O Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – (SRTDPJ) tem como princípio a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interconexão destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado por delegação.

§ 1º Até que sobrevenha nova regulamentação, a escrituração em meio eletrônico, sem impressão em papel, restringe-se aos indicadores (livro D – Registro de Títulos e Documentos, e Livro de Índices das Pessoas Jurídicas), ao controle de títulos, ao cadastro, às certidões e informações registrais, mantidos os demais livros na forma e modelos previstos na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 2º Os Livros de Protocolo poderão ser escriturados eletronicamente, desde que contenham os requisitos previstos para o sistema de registro eletrônico, observada a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP e a arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), dos quais serão emitidos relatórios em PDF extraídos diariamente com aplicação de Assinatura Digital.

§ 3º A escrituração em meio eletrônico autorizada nos parágrafos anteriores deve observar as disposições contidas nos artigos 6º e 7º do Provimento nº 48/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 4º O ingresso das serventias registrais na CERET-SE deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Provimento.

§ 5º A Central de Serviços eletrônicos compartilhados cobrará dos usuários, para sua manutenção, uma taxa administrativa por cada operação realizada, cujos valores encontram-se discriminados no Anexo Único deste provimento.

§ 6º Os valores das taxas administrativas mencionados no parágrafo anterior serão divulgados no site da ANOREG-SE e, no âmbito das serventias de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, em local próximo à tabela de emolumentos.

§ 7º Nas hipóteses de isenção não cabe o pagamento de emolumentos e nem de taxa administrativa.

§ 8º Para a efetividade dos serviços eletrônicos previstos neste Provimento por parte de usuários privados, aplicam-seos valores previstos na Tabela de Emolumentos da Lei Estadual nº 6.310/2007.

§ 9º A utilização dos serviços eletrônicos disponíveis se sujeita às regras administrativas previstas no site da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Sergipe - CERET-SE, e à sua política tarifária.

§ 10. O valor cobrado pelos cartórios para materializar o documento eletrônico e anexar uma verificação da autenticidade das assinaturas que o compõem, através da Central Eletrônica, será o mesmo previsto na Tabela de Emolumentos da Lei Estadual 6.310/2007 para materialização de certidões da atribuição dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

§ 11. A central de serviços eletrônicos compartilhados, ora criada, conterá indicadores de todos os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Estado de Sergipe.

§ 12. Todos os serviços executados fisicamente no balcão poderão ser realizados de forma eletrônica, desde que sigam os padrões de assinatura e comunicação elencados neste Provimento e no Provimento nº 48/2016 (CNJ), sendo cobrados os valores integrais dos emolumentos.

§ 13. A Central de serviços eletrônicos efetuará todas as intercomunicações com a Receita Federal do Brasil e com as entidades conveniadas para troca de informações e aprimoramento dos serviços.

Art. 5º A Central de Registradores de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas será integrada por todos os oficiais com essas atribuições, de forma gratuita e independente de filiação associativa, que deverão acessar o portal de serviços para recebimento de títulos e solicitações de certidões e informações, encaminhar suas respectivas respostas, bem como para incluir dados específicos.

§ 1º Os Oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Estado deverão providenciar seu cadastramento no sistema previsto no caput, com envio das informações pertinentes, contendo nomes, e CPFs ou CNPJs dos atuais delegatários ou responsáveis interinos, até o prazo previsto no art. 4º, § 4º deste provimento.

§ 2º O acesso à CERET-SE e a utilização de todas as funcionalidades nela contidas serão realizados pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, exclusivamente com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil e da arquitetura e-Ping.

Art. 6º Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Parágrafo único. Os cartórios poderão, a seu critério, materializar o documento eletrônico e anexar uma verificação da autenticidade das assinaturas que compõe o documento através da Central Eletrônica.

Art. 7º Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.

Art. 8º A consulta pública à CERET-SE poderá ser realizada com uso de certificação digital ou por meio de sistema que possibilite a identificação do usuário por login e senha, que serão fornecidos mediante cadastramento prévio, com indicação, inclusive, de número de documento de identidade oficial ou CPF.

Art. 9º A CERET-SE manterá registro de log de todas as transações no sistema.