Andamento do Processo n. 201800834112 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJSE

Secretaria Judiciária

2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. ACORDÃO ........: 30013/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800834112

PROCESSO ORIGEM....200775110527

PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ

GRUPO..............: II

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA)

2º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS

AGRAVANTE - CBAA- COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUÇAR E ÁLCOOL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO - MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758/SE

AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE

EMENTA:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ALICERÇAM EM TRÊS PILARES: 1) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; 2) INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E 3) IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER CONSTRIÇÃO POR ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA (SANAGRO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA.) QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O FATO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA QUE FRUSTROU A PENHORA EM 12/11/2008 (FL.26). RESPONSABILIDADE DA CBAA (COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL) POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 133, INCISO I DO CTN. CITAÇÃO DA SUCESSORA, PORÉM,QUE SOMENTE SE EFETIVOU QUASE DEZ ANOS DEPOIS, EM 27/06/2018. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA PROTRAIR O INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL. INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SUFICIENTES PARA PRESUMIR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ENTÃO EXECUTADA JÁ EM 2008 E ASSIM REDIRECIONAR A EXECUÇÃO.INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOBRESTAMENTO.NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES FISCAIS, NA DICÇÃO DO ART. , § 7º, DA LEI N. 11.101/2005.APENAS AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, DETERMINADAS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL SERÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.I - A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRE DE OUTRA EMPRESA UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E CONTINUA A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB OUTRA RAZÃO SOCIAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATÉ A DATA DO ATO DE ALIENAÇÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO, NA FORMA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 133 DO CTN.II- A EXECUÇÃO NÃO SE SUSPENDE EM FACE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. , § 7º, DA LEI Nº. 11.105/2005, ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA LEI Nº. 6.830/1980), SUBMETEM-SE AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS OS ATOS DE ALIENAÇÃO VOLTADOS CONTRA O PATRIMÔNIO SOCIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM RECUPERAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.III - O DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À CBAA SE DEU EM 13/08/2008, DATA EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE A EMPRESA SANAGRO (SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA.), INICIALMENTE EXECUTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, NÃO MAIS OPERAVA NAQUELE ENDEREÇO, FUNCIONANDO EM SEU LUGAR A EMPRESA AGRISUL AGRÍCOLA LTDA. PRESUME-SE, ENTÃO, IRREGULARMENTE DISSOLVIDA A SANAGRO, QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA QUE A SUCEDEU EMPRESARIALMENTE. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PORÉM, SOMENTE LOGROU CONSEGUIR O REDIRECIONAMENTO A SUCESSORA EM 29/04/2015, ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS.184/18, VINDO A SE EFETIVAR A SITUAÇÃO APENAS EM 2018, QUANDO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.