Andamento do Processo n. 20817-48.2019.8.09.0049 - Acao Penal - 01/11/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/10/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GRASIELI MENDONCA OTONI JUIZ DE DIREITO : DECILDO FERREIRA LOPES

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NR. PROTOCOLO : 20817-48.2019.8.09.0049

AUTOS NR. : 323 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ARLENO MOREIRA VALADAO ACUSADO : THIAGO SANTOS DA SILVA

FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM ADV ACUS : 52778 GO - GUSTAVO LUIS RIBEIRO

DESPACHO : ERA O QUE TINHA A RELATAR. PASSO A DECIDIR. AS CONDICOES DA AÇÃO FORAM INTEGRALMENTE IMPLEMENTADAS NESTES AUTOS. O RITO ADOTADO FO I O PREVISTO EM LEI PARA O CRIME IMPUTADO. NAO HAVENDO QUESTOES P RELIMINARES PARA SEREM DECIDIDAS, PASSO A APRECIACAO ACERCA DA MA TERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENUNCIA, IMPUTAD AS AOS ACUSADOS. DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, OS ACUSADOS,

NO DIA 16.02.2019, POR VOLTA DE 04H36MIN, NA RUA 19, BAIRRO SÃO CRISTOVAO, NESTA CIDADE, SUBTRAIRAM DE DENTRO DO VEICULO DA VITIM A OS SEGUINTES OBJETOS: 02 TALOES DE CHEQUES; 01 APARELHO CELULAR ; 01 PACOTE DE FRAUDAS, MARCA PERSONAL; 01 CAPA DE COLCHAO; 01 TO ALHA; 01 OCULOS, MARCA RAYBAN; 12 DOZE MACOS DE CIGARROS PALHEIRO S; 04 FRASCOS DE PERFUMES, MODELO MADEIRA DO ORIENTE; 04 FRASCOS DE GEL MASSAGEADOR, MODELO VENENO DE ABELHO; 04 FRASCOS DE GEL MA SSAGEADOR, MODELO MANTEIGA DE SUCURI; 05 FRASCOS DE GEL MASSAGEAD OR, MODELO PEIXE-ELETRICO; 02 SABONETES ESFOLIANTES, MARCA HIDRA SPA; 01 POTE DE MASCARA CAPILAR, MARCA ALQUIMIA; 01 CESTA, COR AZ UL; DOCUMENTOS PESSOAIS E VARIOS PRODUTOS NATURAIS PARA CABELO E DE USO MEDICINAL SEM QUANTIDADE E MARCA ESTIPULADAS, TODOS PERTEN CENTES AO OFENDIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, JULGO QUE AS PROVAS PRO DUZIDAS DURANTE A INSTRUCAO CONFIRMAM A TESE ACUSATORIA, AO MENOS

COM RELACAO AO ACUSADO THIAGO, NO SENTIDO DE QUE ESTE REALIZOU O FURTO SOZINHO. OPORTUNIZADO O EXERCICIO DE SUA AUTODEFESA, O ACU SADO THIAGO SANTOS DA SILVA ADMITIU A PRATICA DO DELITO, ALEGANDO

QUE A PORTA DO VEICULO ESTAVA ABERTA E POR ISSO FURTOU OS OBJETO S. POR FIM, AFIRMOU QUE COMETEU O CRIME SOZINHO, ISENTANDO O CORR EU FERDYNNANDO DE QUALQUER PARTICIPACAO NO DELITO (CONFORME MIDIA

ACOSTADA A FL. 123). COM RELACAO AO ACUSADO FERDYNNANDO MARCOS F RANCISCO JARDIM, TANTO EM SEU INTERROGATORIO NA FASE INQUISITORIA L E EM JUÍZO, ELE NEGOU A PRATICA DO DELITO, ALEGANDO QUE ESTAVA EM SUA RESIDENCIA NO MOMENTO EM QUE A POLICIA CHEGOU DIZENDO QUE O DELEGADO PRECISAVA FALAR COM ELE. (PERANTE A AUTORIDADE POLICIA L FLS. 38/39 E EM JUÍZO MIDIA DE FL. 141 SISTEMA DRS). A TESE MIN ISTERIAL TAMBEM E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS CO LHIDOS AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL QUE, SOMADOS A CONFISSAO,

EVIDENCIAM A PRATICA DELITUOSA E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZACAO APENAS DE THIAGO SANTOS DA SILVA PELO CRIME DE FURTO. DESTACO, T AMBEM, OS DEPOIMENTOS DA VITIMA ARLENO MOREIRA VALADAO (PERANTE A

AUTORIDADE POLICIAL FLS. 13/14 E EM JUÍZO MIDIA DE FL. 123 SISTE MA DRS), ATRAVES DOS QUAIS RELATOU QUE, NA DATA DOS FATOS, PAROU SEU VEICULO ENFRENTE UMA PRACA NA AV. CONTORNO E SE DIRIGIU PARA COMER. AO RETORNAR PARA SEU VEICULO, PERCEBEU QUE HAVIA UMA PORTA

ABERTA E CONSTATOU QUE A FALTA DE DIVERSOS PRODUTOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E CHEQUES. APOS, ACIONOU A POLICIA MILITAR QUE COMPARECE U NO LOCAL. AFIRMA, AINDA, QUE, APROXIMADAMENTE, UMA HORA DEPOIS,

LOCALIZOU PARTE DOS OBJETOS FURTADO E PRENDEU THIAGO. POR FIM, I NFORMOU QUE NAO FOI ARROMBADA NENHUMA DAS PORTAS DO VEICULO. O PO LICIAL MILITAR DANIEL PEREIRA ROCHA, RESPONSAVEL PELA PRISÃO DO A CUSADO, RELATA QUE NA DATA DOS FATOS, FOI ACIONADO VIA COPOM. AFI RMA QUE, NO TRAJETO PARA ATENDER A OCORRENCIA, DEPARARAM COM THIA GO EM UMA BICICLETA EM ATITUDES SUSPEITAS E DE POSSE DE ALGUNS OB JETOS. DECLAROU QUE CONDUZIRAM THIAGO PARA AVERIGUACAO, MOMENTO Q UE A VITIMA RECONHECEU OS OBJETOS QUE ESTAVAM COM THIAGO COMO SEN DO OS MESMOS QUE HAVIAM SIDO FURTADOS EM SEU VEICULO. AFIRMOU, AI NDA, QUE O ACUSADO DISSE QUE FOI ELE E FERDYNNANDO QUEM FURTARAM OS OBJETOS (FLS. 08/09 E MIDIA DE FL. 123 SISTEMA DRS). ALEM DISS O, A APREENSAO DOS OBJETOS EM PODER DO ACUSADO THIAGO, ENCONTRA-S E PERFEITAMENTE COMPROVADA ATRAVES DO TERMO DE EXIBICAO E APREENS

AO E DO TERMO DE ENTREGA ACOSTADOS AS FLS. 27 E 28, RESPECTIVAMEN TE. NO QUE RESPEITA A CONSUMACAO DO CRIME DE FURTO, MANTENHO ENTE NDIMENTO NO SENTIDO DE INEXIGIBILIDADE DA CHAMADA POSSE TRANQUILA

DOS BENS SUBTRAIDOS. EM VERDADE, E SUFICIENTE A INVERSAO DA POSS E, QUE SE CONFIGURA COM A SAIDA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDA DE DA VITIMA. EM RESUMO: SE A VITIMA PERDE O PODER SOBRE A COISA E SENTE A NECESSIDADE DE RETOMA-LA, RESTA CONFIGURADA A INVERSAO DA POSSE E CONSUMADO O CRIME DE FURTO. NO SENTIDO AQUI DEFENDIDO JA SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, EM DEC ISAO, CUJA EMENTA ORA SE TRANSCREVE: APELACAO CRIMINAL. FURTO CON SUMADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSIVEL. CONTINU IDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVICAO A FASTADA. BEM DE PEQUENO VALOR. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. CRIME CON TINUADO. AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE DE INFRACOES COMETIDAS. PENA

DE MULTA. I - (...). II - NAO SE EXIGE, PARA A CONSUMACAO DO CRI ME DE FURTO, A POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES SUBTRAIDA; BASTA A SUA INVERSAO, AINDA QUE POR BREVE PERIODO DE TEMPO. III - (...). IV - (...). VI - (...). VII - (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMEN TE PROVIDO. - TJGO, APELACAO CRIMINAL 61462-72.2012.8.09.0175, RE L. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/01/2015, DJE 1725 DE 10/02/2015. O MESMO ENTENDIMENTO TAMBE M TEM PREVALECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME JULGA DO A SEGUIR: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. FURTO. M OMENTO CONSUMATIVO. INVERSAO DA POSSE. HABEAS CORPUS NAO CONHECID O. 1. A CONSUMACAO DO CRIME DE FURTO SE DA NO MOMENTO EM QUE A CO ISA E RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VITIMA E PASSA PAR A O PODER DO AGENTE, AINDA QUE POR BREVE PERIODO, SENDO PRESCINDI VEL A POSSE PACIFICA DA RES PELO SUJEITO ATIVO DO DELITO. 2. NO C ASO CONCRETO O FURTO OCORREU EM SUA FORMA CONSUMADA, POIS APOS A SUBTRACAO DE UM HIDROMETRO, A POLICIA MILITAR FOI ACIONADA E, DES LOCANDO-SE PELAS IMEDIACOES DO LOCAL DO CRIME, LOCALIZOU O PACIEN TE PORTANDO A RES FURTIVA. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. - HC 2 20.084/MT, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULG ADO EM 04/12/2014, DJE 17/12/2014. POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE A S PROVAS APURADAS NOS PRESENTES AUTOS, NAO E POSSIVEL UMA CONCLUS AO SEGURA COM RELACAO AO ACUSADO FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JAR DIM, POR AUSENCIA DE PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE ELE TENHA CONCORRIDO PARA O CRIME. COM EFEITO, NAO HA NENHUM INDICIO QUE O INDIQUE COMO AUTOR DO FURTO, UMA VEZ QUE O IMPUTADO THIAGO CONFES SOU EM JUÍZO QUE PRATICOU O CRIME SOZINHO. ALEM DISSO, O ACUSADO FERNDYNNANDO NEGOU A PARTICIPACAO DO FURTO, ALEGANDO QUE ESTAVA E M SUA RESIDENCIA E TAMBEM NAO FOI ENCONTRADO NENHUM PRODUTO DE FU RTO EM SUA POSSE. ASSIM SENDO, POR NAO HAVEREM ELEMENTOS QUE VINC ULEM O ACUSADO A PRATICA DELITUOSA, ABSOLVICAO DE FERDYNNANDO E M EDIDA QUE SE IMPOE. POR CONSEQUENCIA, NAO HA COMO RECONHECER A QU ALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, NA MEDIDA EM QUE AS

PROVAS CAMINHAM NO SENTIDO DE QUE O REU THIAGO AGIU SOZINHO. ASS IM, NA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE THIAGO TENHA SE

VALIDO DO AUXILIO DE OUTRA PESSOA, NECESSARIA A INVOCACAO DO PRI NCIPIO DO IN DUBIO PRO REO PARA QUE SEJA ELE INCURSO APENAS NA MO DALIDADE SIMPLES DO DELITO DE FURTO. DESSE MODO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO EVENTO DA FORMA COMO APRESENTADA AOS AUTOS, NAO

TENHO DUVIDAS ACERCA DA OCORRENCIA DO CRIME FURTO NA MODALIDADE SIMPLES, BEM COMO QUANTO A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO THIAGO POR

ELE. NOUTRO GIRO, VERIFICO SER CABIVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCU NSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, D O CP, UMA VEZ QUE ACUSADO THIAGO, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE O CRI ME. DO MESMO MODO, VERIFICO SER CABIVEL, TAMBEM QUANTO AO ACUSADO

THIAGO, A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I (REINCIDENCIA) DO CP. COM EFEITO, POR MEIO DA CERTIDAO ACOSTADA

A FL. 167, EXTRAI-SE QUE O ACUSADO POSSUI OUTRAS DUAS CONDENACOE S TRANSITADAS EM JULGADO (AUTOS N 201105055633 TRÂNSITO EM JULGAD O EM 28.08.2012; E, AUTOS 201501715148 TRÂNSITO EM JULGADO EM 28. 08.2017). E O QUANTO BASTA. EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARC

IALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA PARA: A) C ONDENAR O ACUSADO PEDRO DUARTE DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO

ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, E ART. 6 1, INCISO I (REINCIDENCIA), TODOS DO CP; E, B) ABSOLVER O ACUSADO

FERDYNNANDO MARCOS FRANCISCO JARDIM, NOS TERMOS DO ART. 386, INC ISOS V E VII, DO CPP. EM RAZAO DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR A PEN A, OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRATOS E OBJETIVANDO A REPROVACAO E A

PREVENCAO DO CRIME (CP, ART. 59). A CULPABILIDADE, QUE NESTE MOM ENTO SE REFERE AO JUÍZO DE REPROVACAO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, CONSIDERANDO AS CARACTERISTICAS DO CASO CONCRETO, DEVE SE R CONSIDERADA INERENTE AO TIPO, NAO MERECENDO, A MEU VER, VALORAC AO ESPECIFICA. OS ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO LHE SÃO FAVORAVEIS, HAJA VISTA A EXISTENCIA DE OUTRAS DUAS CONDENACOES CRIMINAIS EM S EU DESFAVOR, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO. PARA VALORACAO DESTA CI RCUNSTANCIA, UTILIZAREI A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS N 20110505 5633 TRÂNSITO EM JULGADO EM 28.08.2012, DEIXANDO A OUTRA PARA REC ONHECIMENTO DA REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EVITA NDO A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. NAO HA NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFI CIENTES AO MINIMO ESTUDO QUANTO A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO CONDENADO. POR ESTA RAZAO, DEIXO DE VALORA-LAS. OS MOTIVOS SÃO

PROPRIOS E INERENTES AO TIPO DESCRITO, NAO HAVENDO, A MEU VER, R AZAO PARA QUALQUER VALORACAO ESPECIFICA. AS CIRCUNSTANCIAS DO FAT O ENCONTRAM-SE TAMBEM DENTRO DO QUE SE ESPERA PARA CRIMES DESSA N ATUREZA, NAO HAVENDO NENHUM MOTIVO PARA ELEVACAO DA PENA. O CRIME

NAO TROUXE CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS RELEVANTES E NAO HA QUE SE COGITAR EM CONTRIBUICAO DA VITIMA PARA RESULTADO PRODUZIDO. CONSI DERANDO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A

PENA BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS D E RECLUSAO (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONCORREM, NO CASO, A CIRCUN STANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D (CO NFISSAO ESPONTANEA), COM A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO AR TIGO 61, INCISO I (REINCIDENCIA), AMBAS DO CP, CONFORME ACIMA JA FUNDAMENTADO. PARA RECONHECIMENTO DESTA CIRCUNSTANCIA, UTILIZAREI

A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS N 201501715148 TRÂNSITO EM JULGAD O EM 28.08.2017. APLICAVEL AO CASO, PORTANTO, A REGRA PREVISTA NO

ARTIGO 67 DO CP, NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO CONCURSO DE AGRAVANT ES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELA S CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE R ESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO A GENTE E DA REINCIDENCIA. CONSIDERO QUE AMBAS AS CIRCUNSTANCIAS SA O PREPONDERANTES, NA MEDIDA EM QUE A CONFISSAO ESPONTANEA TEM SUA S CAUSAS TAMBEM NA NATUREZA DO CARATER E PERSONALIDADE DO ACUSADO

E SE TRATA DE FATOR RELEVANTE PARA A EFICIÊNCIA DA PENA. DESSE M ODO, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DEVEM SE COMPENSAR, NAO SENDO O CASO DE AGRAVAMENTO OU ATENUACAO DA PENA IMPOSTA. NAO CONCORREM

CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. DIANTE DISSO, TORNO DEF INITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DI AS DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 65, I NCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CP, C/C ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CP. A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIAB ERTO1, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 CAPUT (SEGUNDA PARTE) C/C 2, ALINE A C C/C 3, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CONDENADO JA POS SUI OUTRAS CONDENACOES, O QUE FUNDAMENTOU, INCLUSIVE, O RECONHECI MENTO DO INSTITUTO DA REINCIDENCIA, NA 2 FASE DA DOSIMETRIA. POR ESTE MOTIVO, TRANQUILA A CONCLUSAO DE QUE AS REGRAS DO REGIME ABE RTO, QUE PERMITEM A MAIOR LIBERDADE DO REEDUCANDO, NAO SÃO ADEQUA DAS. DEIXO DE REALIZAR A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIRE ITO OU CONCEDER SURSIS, POIS O CONDENADO NAO PREENCHE OS REQUISIT OS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISO II, E NO ARTIGO 77, CAPUT, E INC ISO I, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE E REINCIDENTE EM CRIME DOL OSO. QUANTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JA AN ALISADAS (CP, ART. 59) FIXO-A NO TOTAL DE 53 (CINQUENTA E TRES) D IAS-MULTA. CONSIDERANDO AUSENTES NOS AUTOS PROVAS DE QUE O CONDEN ADO DESFRUTE DE SITUACAO ECONOMICA CONFORTAVEL, FIXO CADA DIA MUL

TA EM UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 49). REFERIDA PENA DE MULTA DEVERA SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU AL FUNPES, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N 16.536/09. CONCEDO AO

CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR CONSIDERAR AUS ENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO C PP, PRINCIPALMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA APLICAD A E A PRISÃO PREVENTIVA. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME D O CONDENADO THIAGO SANTOS DA SILVA, NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDEN DO-SE TODAS AS COMUNICACOES NECESSARIAS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO CARTORIO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRE INSCRITO PARA FIM DE SUSPEN SÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA

CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL. EM SEGUIDA, EXPECA-SE, EM AUTOS PROPRIOS, A COMPETENTE GU IA DE EXECUÇÃO PENAL, REMETENDO-SE OS MESMOS CONCLUSOS PARA INICI O DA EXECUÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES. DETERMINO A INTIMACAO DA VITIMA, ACERCA DA PRESENTE SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201,

2, DO CPP. POR FIM, PELOS SERVICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DATIV O, ARBITRO AO DR. GUSTAVO LUIS RIBEIRO, 06 (SEIS) UHD"S, A TITULO

DE HONORARIOS, QUE DEVERAO SER PAGOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS. APOS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMIN O AO CARTORIO A EXPEDICAO DA COMPETENTE CERTIDAO. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 23 DE OUTUBRO D E 2019. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMA TICA 1 1PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIT IDO.CONDENACAO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FI XADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTACAO. ALUSOES GENER ICAS.ELEMENTOS INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. REDUCAO DA REPRIM ENDA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A INVOCACAO GENERICA DAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, RELACIONADAS A ELEM ENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, NAO CONSTITUI FUNDAMENTACAO IDONEA

PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE.2. NO CASO, O JUÍZO SINGULAR, PAR A FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, RESSALTOU A CULPABILID ADE INTENSA, PELO" ALTO INDICE DE REPROVABILIDADE ", OS MAUS ANTEC EDENTES, A PERSONALIDADE" DISTORCIDA " E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIM E.3. NO CASO, AINDA QUE FIXADA A PENA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (Q UATRO) ANOS, A ESTIPULACAO DO REGIME INICIAL FECHADO E APROPRIADA , TENDO EM VISTA QUE, ALEM DE O PACIENTE SER REINCIDENTE, EXISTE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, TANTO QUE A PENA-BASE FOI FI XADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. () - HC 121.088/DF, REL. MINISTRA MAR IA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2011, DJ E 22/06/2011.

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