Andamento do Processo n. 0647372-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0647372-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Banco Bradesco S.a.; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/ SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 598A/ AM); Apelado: Julimar Moraes Silva; Advogado: Manoel Marques de Oliveira (OAB: 5587/AM); Procurador: Dra. Sandra Cal Oliveira; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Joana dos Santos Meirelles. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.- A teor dos precedentes emanados do colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há identificação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990.Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC.- Recurso conhecido e, no mérito, não provido, em consonância com o Parecer Ministerial. Sentença mantida. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0647372-75.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 21 de outubro de 2019. EL