Andamento do Processo n. 00104850620198140074 - 04/11/2019 do TJPA

Comarca de Tailândia

Secretaria da 1ª Vara de Tailândia

PUBLICO FEDERAL. DESPACHO Cumpra-se servindo o presente de mandado/ofício. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observada as formalidades legais. Tailândia/PA, 30 de outubro de 2019. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia PROCESSO: 00104850620198140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Carta Precatória Criminal em: 31/10/2019 DEPRECANTE:JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJAS PA DENUNCIADO:DEUZIMAR SAMPAIO DA CUNHA. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência preliminar para proposta de transação penal para o dia 22/01/2020 às 12:10h. Intime-se o autor do fato, o qual deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado. Na falta de patrono, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Oficie-se ao juízo deprecante comunicando a data. Ciência ao MP. Serve o presente como mandado/ofício. Tailândia, 31 de outubro de 2019. Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia PROCESSO: 00106193320198140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TAILANDIA REQUERENTE:CRSTILENE SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO:MICHAEL SULIVAN DE LIMNA DA SILVA. R.H. Trata-se de PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado pela Autoridade Policial em favor de CRISTILENE SANTOS DOS SANTOS contra seu ex companheiro MICHAEL SULIVAN DE LIMA DA SILVA, qualificado nos autos. A requerente alegou que conviveu por seis anos com o requerido e que desta união tiveram um filho. Que já estão separados há seis anos e mesmo assim o requerido não se conforma com a separação do casal. Informa que a muito tempo vem sofrendo com perturbação por parte do requerido, sendo que quando bebe bebidas alcóolicas, o mesmo vai até a casa da requerente fazer "barracos", xingando, agredindo fisicamente, rasgando suas roupas. Que no dia 12/10/2019, o requerido, quando estava bêbado, foi até a residência da requerente, lá lhe agrediu com uma faca, causando pequenos hematomas em sua mão e no seu abdome, que ainda foi agredida com chutes nas costelas e na perna, com tapas em seu rosto e como puxões de cabelo. Ao final pleiteou o deferimento das seguintes medidas previstas na Lei nº 11.340/2006: proibição de determinadas condutas, dentre elas, afastamento do lar; aproximação da ofendida, de seus familiares e de suas testemunhas fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar determinados lugares, em especial a casa onde a vítima está morando, a fim de preservar sua integridade física. O pedido em questão veio instruído com boletim de ocorrência policial e depoimentos da vítima. É o relatório. Passo a decidir. As medidas de proteção pleiteadas pela requerente encontram-se fundamentadas na Lei 11.340 de 07.08.2006 que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dando-lhe garantias no sentido de resguardar sua integridade física e psicológica. Notese que a referida lei estabelece expressamente o seguinte em seu art. 12 acerca da instrução de pedidos de medidas de proteção: § 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III. descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2º a autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. Na situação em apreço, o pedido formulado pela requerente veio instruído com os documentos necessários, havendo, assim, o cumprimento de providências relevantes determinadas no art. 12 da mencionada Lei. Ante o exposto, acolho o pedido da vítima para determinar as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS a serem rigorosamente observadas e cumpridas pelo agressor MICHAEL SULIVAN DE LIMA DA SILVA, sob pena de decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006: 1. Proibição das seguintes condutas pelo agressor: a) Aproximação da ofendida, familiares e testemunhas fixando o limite de distância de 150 metros entre estes e o agressor; b) De manter contato direto ou indireto com a vítima por quaisquer meios, inclusive telefone, SMS, redes sociais ou através de terceiros; c) De frequentar lugares onde a vítima deve estar por razões de trabalho, estudo ou qualquer outra atividade habitual regular; d) Proibição de frequentar a casa em que a vítima mora localizada na Rua Coqueiro, nº 38, Bairro Vila Macarrão, neste município de Tailândia; Cientifiquem-se a vítima, o agressor e a autoridade policial para as providências que lhe couberem. Encaminhem-se os autos ao setor social, para que seja procedido o estudo social do caso em tela, devendo encaminhar relatório ao juízo competente no prazo de 30 dias. Ciência ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Recomende-se a autoridade policial a efetuação das providências previstas no capítulo III, do título III da mencionada lei que lhes competem. Expeça-se o mais que for necessário para cumprimento em caráter de urgência, observando as formalidades legais devidas. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO e OFÍCIO nos termos do provimento n. º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N. º 11/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se como medida de urgência. Tailândia/PA,

31 de outubro de 2019. ARIELSON RIBEIRO LIMA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia PROCESSO: 00106785520188140074 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VERA LÚCIA NASCIMENTO LOBATO Ação: Averiguação de Paternidade em: 31/10/2019 AUTOR:CARTORIO CORDEIRO TAILANDIA MENOR:L. H. C. E. C. REPRESENTANTE:L. C. E. C. ENVOLVIDO:S. V. . C E R T I D Ã O Certifico que a sentença transitou livre e definitivamente em julgado, sem que houvesse nenhum recurso até a presente data, inclusive tendo sido efetuado busca via sistema LIBRA, sem constar qualquer vinculação sobre a referida

peça no sistema. O referido é verdade e dou fé. Tailândia, ___/___/____. ............................................ Vera Lúcia Nascimento Lobato Dir.de Sec da 1ª Vara Cível/Criminal Matricula nº126.454 PROCESSO: 00127597420188140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VERA LÚCIA NASCIMENTO LOBATO Ação: Averiguação de Paternidade em: 31/10/2019 AUTOR:CARTORIO CORDEIRO TAILANDIA MENOR:A. G. P. S. REQUERENTE:L. P. S. ENVOLVIDO:ARLECLEI DA CONCEICAO ARAUJO. C E R T I D Ã O Certifico que a sentença transitou livre e definitivamente em julgado, sem que houvesse nenhum recurso até a presente data, inclusive tendo sido efetuado busca via sistema LIBRA, sem constar qualquer vinculação sobre a referida peça no

sistema. O referido é verdade e dou fé. Tailândia, ___/___/____. ............................................ Vera Lúcia Nascimento Lobato Dir.de Sec da 1ª Vara Cível/Criminal Matricula nº126.454 PROCESSO: 00134205320188140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/10/2019 DENUNCIADO:ELENILTON VIANA DOS SANTOS Representante(s): OAB 23266 - ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA (ADVOGADO) VITIMA:G. S. S. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DE TAILANDIA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAILÂNDIA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador Sadi Montenegro Duarte Av. Belém, n.º 08, Bairro Centro - CEP: 68.695-000 -Fone/fax: (91) 3752-1311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 12:10min, nesta cidade de Tailândia, Estado do Pará, no Fórum local, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca, referente ao processo nº 00134205320188140074, onde se acha presente o MM Juiz de Direito, Dr. ARIELSON RIBEIRO LIMA, comigo a Técnica, ao final nomeada, verificou-se a presença da Promotor de Justiça Dr. RENATO BELINI DE OLIVEIRA COSTA. AUSENTE o denunciado ELENILTON VIANA DOS SANTOS. Presente seu advogado, ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA- 23266 OAB/PA. PRESENTE as testemunhas de acusação IZAIAS DE OLIVEIRA SOUSA, CLEUMARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS, KARINA MORAES DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA. AUSENTES as testemunhas ANTONIO SERGIO MORAES PENELA E DIEISON DE SOUZA SOUSA. PRESENTE as testemunhas de defesa VALDILENE VIANA FURTADO e CLAUDECI VIANA FURTADO. Aberta a audiência, verificou-se a impossibilidade de realização do ato em razão da ausência do ACUSADO. O MP insiste na oitiva das testemunhas, MAYCON PAULO MATOS DE SOUSA ANTONIO SERGIO MORAES PENELA E DIEISON DE SOUZA SOUSA, o que foi deferido pelo juízo. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Redesigno o dia 21/ 01/2020 as 12 :00 a presente audiência. Requisitem-se os Policiais Militares FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA e ANTONIO SERGIO MORAES PENELA. Intime-se as testemunhas MAYCON PAULO MATOS DE SOUSA e DIEISON DE SOUZA SOUSA. Requisite-se o Denunciado a SUSIPE. Cumpra-se com medida de urgência. Nada mais havendo, e sendo o referido verdade, o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que vai assinada pelos presentes e por mim, Técnica, ______ (Cleicivane Souza). MM. Juiz de Direito ARIELSON RIBEIRO LIMA Promotor de Justiça RENATO BELINI DE OLIVEIRA COSTA Advogado Dr. ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA-23266 OAB/PA Testemunha MP IZAIAS DE OLIVEIRA SOUSA CLEUMARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS KARINA MORAES DE SOUZA FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO SERGIO MORAES PENELA DIEISON DE SOUZA SOUSA Testemunha de defesa VALDILENE VIANA FURTADO CLAUDECI VIANA FURTADO. PROCESSO: 01306598320158140074 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE TAILANDIA AUTOR DO FATO:DAVI GOMES DOS SANTOS VITIMA:I. M. S. . Vistos os autos. Trata-se de procedimento penal cuja capitulação provisória são os artigos 140 do CPB (Injúria) c/c art.21 da Lei 3388/41, da qual teria sido vítima dos fatos ISABELA MOTA DE SOUSA, fato ocorrido em 18/11/2015. Os autos, conforme determinado em decisão de fls..22, aguardaram em secretaria a apresentação de ação privada pela vítima. Conforme Certidão nos autos às fls 25, decorreu o prazo decadencial do direito de representação pela vítima ISABELA MOTA DE SOUSA. Na Certidão consta ainda que foram efetuadas buscas nos sistema libra. Vieram os autos conclusos. Decido. Entendo pela decadência e extinção da punibilidade do autor do fato. Com efeito, o ofendido decai do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar da data do fato, ou seja 18/11/2015 conforme a regra