Andamento do Processo n. 2244901-74.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Despacho

2244901-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda. - Agravado: Município de Itupeva - Embora defenda a agravante evidência da possibilidade do direito, os argumentos trazidos não são suficientes a concessão da medida, sobretudo porque o instrumento particular de promessa de venda e compra não confere direito real nem constitui ato translativo da propriedade imóvel, assim como a jurisprudência desta Corte e Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquele instrumento não exonera o proprietário vendedor da obrigação tributária (REsp nº 1.204.294/RJ, Rel., Ministro MAURO CAMPBELL, j. 14/05/2011), razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, intime-se a parte agravada. Após, conclusos. -Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405