Andamento do Processo n. 1006381-03.2019.8.26.0564 - Processo Digital - 04/11/2019 do TJSP

São Bernardo do Campo

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1006381-03.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: João Silva Neto - Magistrado (a) Leonardo Caccavali Macedo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE, MALGRADO TENHA QUITADO ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, O CREDOR INSCREVEU SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PRETEXTO DE QUE DUAS PRESTAÇÕES ESTARIAM INADIMPLIDAS — COMPROVANTES DE PAGAMENTO AP RESENTADOS PELO DEVEDOR QUE NÃO INDICAM QUAIS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO PAGAS ANTECIPADAMENTE — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃ O ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 355 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO O PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR EM 19.2.2018, POR MEIO DE BOLETO AVULSO, DESTINADO À QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES 33 A 36 (QUE VENCERIAM EM 17.10.2019, 17.11.2019, 17.12.2019 E 17.1.2020, RESPECTIVAMENTE), TERIA DE SER IMPUTADO NAS PRESTAÇÕES 14 A 17 (QUE VENCERIAM EM 17.3.2018, 17.4.2018, 17.5.2018 E 17.6.2018, RESPECTIVAMENTE), AS QUAIS, NO ENTANTO, FORAM POR ELE PAGAS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS (OU EM DATAS PRÓXIMAS), POR MEIO DE BOLETOS CONSTANTES DO CARNÊ ORIGINAL — NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DAS IND ICAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA INFORMATIZADO DO CREDOR, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL — PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR EM 30.4.2018, POR MEIO DE BOLETO AVULSO, NO VALOR DE R$ 2.283,40, QUE, PORTANTO, DEVE SER IMPUTADO NAS PRESTAÇÕES 20 A 23 (QUE VENCERIAM EM 17.9.2018, 17.10.2018, 17.11.2018 E 17.12.2018, RESPECTIVAMENTE), COMO CONSTA DO SISTEMA INFORMATIZADO DO CREDOR, E NÃO NAS PRESTAÇÕES 18 E 19 (QUE VENCERIAM EM 17.7.2018 E 17.8.2018, RESPECTIVAMENTE), COMO PRETENDE O DEVEDOR — DEVEDOR, NO ENTANTO, QUE, EM 22.3.2018 E 28.3.2018, POR MEIO DE BOLETOS AVULSOS, PAGOU POR TRÊS VEZES A PRESTAÇÃO 25, QUE VENCERIA EM 17.2.2019 — VALORES EXCEDENTES, NO TOTAL DE R$ 2.119,88, QUE NÃO PODERIAM TER FICADO À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR PARA REEMBOLSO, MAS DEVERIAM TER SIDO IMPUTADOS PELO CREDOR NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES 18 E 19 (NO VALOR TOTAL DE R$ 2.512,02), À MEDIDA QUE VENCESSEM, NOS TERMOS

DO ART. 355, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL — RECONHECIMENTO, POR CONSEGUINTE, DE QUE O CREDOR AGIU ILICITAMENTE AO INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO 18, UMA VEZ QUE, SEGUNDO AS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, ELA HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADA QUANDO DO VENCIMENTO (17.7.2018), RESTANDO AINDA O EXCEDENTE DE R$ 863,87, QUE DEVERIA TER SIDO IMPUTADO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO 19 (VENCIDA EM 17.8.2019) — DANO MORAL CARACTERIZADO, PORQUANTO ESTÁ IN RE IPSA — INDENIZAÇ ÃO A ESSE TÍTULO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 — ARBITRAMENTO FEITO COM MODERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A C RITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO — IMPOSSIBI LIDADE, CONTUDO, DE SE CONSIDERAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO, UMA VEZ QUE O SALDO DA PRESTAÇÃO 19, DE R$ 392,14, É EXIGÍVEL E AINDA NÃO FOI PAGO — POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DA PRESTAÇÃO 19 COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — CONSIDERANDO QUE AINDA HAVERÁ CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, MESMO APÓS A COMPENSAÇÃO ORA AUTORIZADA, O CREDOR DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXCLUSÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO — RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Erick Robert Pereira (OAB: 409064/SP)