Andamento do Processo n. 0711472-59.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 04/11/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO GERALDO CAVALCANTE AMORIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DALVA AMÉLIA VASCONCELOS LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0423/2019

ADV: RAPHAEL DOS SANTOS (OAB 10844/AL) - Processo 0711472-59.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - RÉU: C.B.V. - J.F.S.H. e outro - DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo representante do Ministério Público contra Cícero Bonfim Vieira, vulgo Cicinho, José Francisco Santos Heleno, vulgo Volverine e Diego Bonfim Vieira, já qualificados nos autos. O acusado José Francisco Santos Heleno apresentou reposta à acusação às fls. 176/187, oportunidade em que não arguiu preliminares, reservando-se à análise do mérito após a instrução criminal, mas requereu a revogação da prisão preventiva. Por sua vez, os acusados Cícero Bonfim Vieira e Diego Bonfim Vieira apresentaram resposta à acusação às fls. 256/258, reservando-se à análise do mérito após a instrução processual. Na oportunidade, ainda defenderam o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, assim como pediu o indeferimento da oitiva do menor infrator indicado na denúncia (fls. 256/258). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente acerca dos pedidos de revogação e relaxamento da prisão preventiva, assim como defendeu a impossibilidade de os réus serem impronunciados ou absolvidos e a possibilidade de oitiva do menor infrator arrolado na denúncia (fls. 279/286). É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de resposta escrita à acusação em que a Defensoria Pública requereu: a) assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50; b) a intimação pessoal e a contagem em dobro de todos os prazos referentes às manifestações da Defensoria Pública; c) impronúncia; d) absolvição; e) relaxamento/revogação da prisão preventiva; f) a oitiva das mesmas testemunhas da denúncia e de outras arroladas posteriormente; g) indeferimento da oitiva do menor infrator arrolado na denúncia. Cuida-se, ainda, de pedido de revogação da prisão preventiva manejado pelo réu José Francisco Santos Heleno através de advogado. a) Assistência judiciária gratuita: Estando os réus Cícero Bonfim Vieira e Diego Bonfim Vieira sob o manto da assistência da Defensoria Pública, vê-se que é caso de deferimento do regime decorrente da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita. Ressalto, porém, que a assistência judiciária gratuita somente restará deferida, caso os rus continuem sendo assistidos pela Defensoria Pública. b) Intimação pessoal e contagem em dobro de todos os prazos referentes às manifestações da Defensoria Pública: Por ser corolário da assistência judiciária gratuita, como previsto no artigo , § 5º, da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, tem o Defensor Público direito a intimação pessoal dos atos do processo e a contagem dos prazos em dobro. Não bastasse isso, o artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, ainda prevê as mesmas prerrogativas para os Defensores Públicos Estaduais. Desse modo, defiro o pleito do Defensor Público. Esclareço, por oportuno, que a intimação pessoal nos processos eletrônicos se dá através de portal eletrônico próprio da Defensoria Pública, nos exatos termos do artigo 9, § 1º, da Lei 11.419/2006. c) Impronúncia e absolvição sumária: Compulsando-se aos autos não se verifica, até o presente momento processual, a incidência de qualquer hipótese que justifique absolvição sumária. Desta feita, a medida mais prudente, como determinado no artigo 410 do Código de Processo Penal, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo da tese levantada pela defesa. Nesse sentido é o posicionamento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a saber: Lembremos que a absolvição sumária, prevista no procedimento do júri, tem, em eu favor, a produção de provas, sob o crivo do contraditório, na fase de formação da culpa, logo, antes de o magistrado avaliar o cabimento ou o descabimento da referida absolvição antecipada. Assim, o juiz, ao absolver o réu sumariamente, leia-se, sem remeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, tem, ao seu dispor, várias provas colhidas em procedimento contraditório. Ressalte-se que esse Juízo também segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a absolvição sumária no rito do Júri somente tem cabimento após o encerramento da instrução processual, como se pode ver dos julgados abaixo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 415 DO CPP. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. () 5. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a possibilidade de absolvição sumária deve ser analisada após as alegações finais, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal. 6. Não há nulidade no indeferimento do pedido de substituição das testemunhas arroladas na resposta à acusação, tendo em vista que somente em situações excepcionais, tais como falecimento, doença ou impossibilidade de localização da pessoa indicada, será facultada à defesa a substituição da pessoa inicialmente indicada. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 232.061/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (destaques nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caso em que não se aplica a regra do art. 397 do CPP. Nos processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação acerca da absolvição é regulada pelo art. 415 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. É cediço que para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa (RHC n. 65.391/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). () Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 68.765/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) (grifos nossos). Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de absolvição sumária. Igual sorte acompanha o pedido de impronúncia. Somente após a instrução processual será possível analisá-lo. Assim, indefiro, também, por ora, o pedido de impronúncia. d) Oitiva das mesmas testemunhas da denúncia e de outras arroladas posteriormente: Quanto ao pleito de oitiva das mesmas testemunhas da denúncia, defiro-o. Quanto ao pleito de arrolamento futuro de testemunhas, esclareço que é necessário que a defesa indique os nomes e endereços no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, quanto à invocação genérica da ampla defesa e da busca da verdade para o arrolamento futuro de testemunhas, saliento que eventual arrolamento de testemunha depois do prazo de 05 (cinco) dias deverá conter justificativa substancial dos aspectos específicos que as oitivas das testemunhas influirão e justificarão a excepcional aceitação, sob pena de indeferimento. e) Pedido de indeferimento da oitiva de menor infrator arrolado na denúncia: Com relação ao pleito de indeferimento da oitiva de menor infrator que seria coautor dos eventos tipificados como ilícito penal feito por pessoa que não é o próprio menor infrator, destaco que as partes têm direito à produção judicial de provas, desde que indiquem os meios disponíveis para sua produção, notadamente para comprovar os fatos deduzidos nas ações promovidas perante o Poder Judiciário, o que é corolário da inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo , XXXV, da Constituição Federal, já que

seria sem sentido a parte interpor uma ação e ser impedida de provar o que alegara. Entretanto, algumas questões laterais podem se chocar com o próprio direito da produção da prova, já que as fontes de prova podem estar submetidas a regimes jurídicos que atraiam outros direitos, como o direito de dispor do próprio corpo, a intimidade no caso de exames genéticos forçados, ou até deveres, como o é o sigilo profissional. No caso de suposto coautor do fato ilícito que se pretende provar, a fonte é a própria pessoa do coautor, que, por estar potencialmente sujeito ao jus puniendi estatal, atrai o regime jurídico conferido aos réus no processo penal, destacando-se o direito derivado do brocardo nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito de não se autoincriminar, materializado no artigo 186 do Código de Processo Penal, assim como no artigo 8, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.). Por conta disso, incogitável que se colha o compromisso de dizer a verdade dessas pessoas. Essa constatação, porém, não conduz à conclusão de que essas pessoas (supostos coautores do mesmo fato ilícito) estão absolutamente impedidas de serem ouvidas em instrução processual, até porque proibições somente podem ser deduzidas diretamente de textos normativos. Tratando-se, ainda, de uma suposta proibição limitante do direito de provar dentro de uma ação penal, mais ainda se exige texto normativo expresso, o que definitivamente não existe na atual sistemática processual penal. Ocorre que, tratando-se de meio de prova testemunhal, as vedações estão presentes a partir do artigo 202 a 225 do Código de Processo Penal, sendo que nenhuma delas indica que o coautor de mesmo fato ilícito não pode ser ouvido em instrução processual. Pelo contrário, existe indicação de que toda pessoa pode ser testemunha, como se pode ver do artigo 202 do Código de Processo Penal, embora exista também previsão de proibição de oitiva de algumas pessoas, dentre as quais não está o suposto coautor do mesmo fato ilícito, como se pode ver do artigo 207 do Código de Processo Penal. Além disso, o artigo 206 do Código de Processo Penal ainda traz previsão de que podem se recusar a depor parentes próximos do réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, mas, nesse caso, já se trata de direito dessas pessoas, e não de proibição, como a que está prevista no artigo 207. O Código de Processo Penal para essa hipótese do artigo 206 de direito das pessoas que podem se recusar a depor ainda prevê, no artigo 208, que, quando elas forem ouvidas, não serão obrigadas a prestar compromisso de dizer a verdade, o que, na prática forense, tem levado os operadores jurídicos a chamarem essas pessoas de declarantes, justamente para diferenciá-las do regime jurídico de prestar compromisso de dizer a verdade das testemunhas. Disso se pode dizer que absolutamente nada impede que o coautor seja ouvido na condição de declarante, até porque poderá responder às perguntas da forma como bem entender, ou até, eventualmente, dizer que prefere calar diante de alguma (s) pergunta (s), posto que não pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo e nem terá prestado compromisso de dizer a verdade. Isto, porém, não pode impedir a sua oitiva, posto que violaria o direito da parte de produção de prova do fato deduzido na ação. Por oportuno, nem se diga que a proibição de oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito seria o outro lado do direito do coautor de não prestar o compromisso de dizer a verdade. Na verdade, o outro lado do direito do coautor do mesmo fato ilícito é a proibição estatal que se force o coautor a prestar compromisso de dizer a verdade. Sendo assim, se o direito à produção da prova não foi limitado expressamente, resta permitida a oitiva do suposto coautor do mesmo fato ilícito. Isso não quer dizer, entretanto, que a oitiva do coautor será apreciada em descompasso com as demais provas produzidas em contraditório judicial. Pelo contrário, uma vez que, no momento oportuno, a convicção do magistrado será formada pelo livre convencimento motivado, sempre em observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Por fim, analisando-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 116.108/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 261.590/SP) que dariam guarida à impossibilidade de oitiva de suposto coautor do mesmo fato, verifica-se que nenhuma delas tratou do direito constitucional à produção de prova, como corolário da inafastabilidade da jurisdição e da ausência de proibição da oitiva no Código de Processo Penal. Destaque-se, ainda, que as decisões ocorreram na via estreita de dois habeas corpus impetrados por réus que haviam sido condenados e se fundavam, basicamente, na proibição de autoincriminação do corréu, o que foi enfrentado nesta decisão. Por isso, sendo apontada fundamentação que, na visão deste Juízo, permite a oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito, INDEFIRO o pedido de proibição da oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito. f) Revogação/relaxamento da prisão: Quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar manejado pelos réus, entendo que a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública aspira ao acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque é portador de elementos subjetivos que indicam inadequação ao ambiente social. No caso em tela, além dos indícios de autoria em desfavor dos acusados e a gravidade in concreto do delito, tem-se também o modus operandi descrito em que a vítima estaria na porta de sua avó materna, quando duas pessoas se aproximaram, ameaçaram a vítima com arma e a levaram até um carro onde estariam os réus Cícero Bonfim Vieira, vulgo Cicinho, José Francisco Santos Heleno, vulgo Volverine, juntamente de um menor. Em seguida, teriam a levado para um local onde o réu Diego Bonfim Vieira havia cavado um buraco. Lá, o acusado Cícero Bonfim Vieira teria atirado na vítima e ordenado que José Francisco Santos Heleno a decapitasse, mesmo sem a vítima ter oferecido resistência. Tem-se, ainda, que o corpo, sem a cabeça, ainda teria sido desovado na lagoa, para que, em tese, não fosse encontrado. Por conta desses fatos, resta demonstrada a periculosidade dos agentes e a inadaptação ao convívio social, o que torna necessária a manutenção da prisão. Saliento, por oportuno, que houve manutenção da prisão aos dias 07.08.2019 (fls. 194/197) e que, até o momento, não foi apresentado nenhum fato novo ou de conhecimento superveniente que possa modificar o posicionamento deste Juízo desde a decisão que decretou a prisão. Ademais, diante da impetração de habeas corpus pela defesa de Cícero Bonfim Vieira e Diego Bonfim Vieira, houve também decisão favorável do Tribunal de Justiça de Alagoas à manutenção de prisão destes, conforme destaco a seguir: Quanto à tese de que haveria ausência de fundamentação e requisitos no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos do processo originário, observo que se encontram presentes os necessários indícios de autoria, como também a prova da materialidade, ambos verificáveis através dos testemunhos colhidos na fase inquisitorial, mais precisamente as declarações de Ewerton do Nascimento Marques e Matheus Antônio Silva dos Santos (fls.130/131), assim como os demais indícios que relacionam os acusados ao cometimento do crime. Ainda em análise aos autos, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, às fls. 129/137, apontou a presença dos requisitos autorizadores, bem como, fora fundamentada de modo idôneo, destacando a existência de indícios de autoria suficientes, sendo a prisão preventiva medida necessária para garantir a ordem pública e resguardar a instrução processual. [] Desta feita, não há o que falar em ausência de fundamentação ou requisitos que autorizem as prisões em comento, visto que resta evidente o risco que a concessão da liberdade aos acusados pode gerar principalmente a ordem pública como também a instrução processual, tendo o magistrado demonstrado o não cabimento das medidas cautelares diversas na folha 136. Ademais, resta evidente a periculosidade dos agentes, afinal, há indícios que os mesmos sejam participantes de uma organização criminosa, e os mesmos respondem vários processos criminais, segundo fls. 132 dos autos originais Ressalto, ainda, a gravidade do modus operandi utilizado na prática delituosa, já que os pacientes teriam se juntado a outro denunciado para sequestrar e ceifar a vida da vítima, decapitando a mesma e divulgando fotos nas redes sociais, unicamente em razão do envolvimento do mesmo com uma facção rival. [] Por todo o exposto, indefiro a liminar do habeas corpus, por não vislumbrar a configuração dos requisitos legais. -fls. 231/235 Por tudo isso, resta reafirmada a necessidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública, o que não é ilidida nem mesmo por conta de uma suposta residência fixa e de uma suposta ocupação lícita do réu. É que este Juízo segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que esses fatos não afastam a necessidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que a decisão demonstre a imprescindibilidade da medida cautelar o que é o presente caso. Veja-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA (ART. 413, § 3º, DO

CPP). FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. TEMOR DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA, TODAVIA, A LIBERDADE DOS RECORRENTES, EM RAZÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO HC 153.465/RJ, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA NACIONAL. (...) 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis dos recorrentes, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Mantida, todavia, a liberdade dos recorrentes, em razão da decisão liminar proferida nos autos do HC 153.465/RJ, até ulterior deliberação da Suprema Corte de Justiça Nacional. (RHC 94.884/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). Destaques nossos. Dessa maneira, o entendimento deste Juízo permanece no sentido de que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente e diante dos indícios de que, posto em liberdade, voltará a encontrar os mesmos estímulos que, em tese, levaram-no a delinquir. Vale relembrar, ainda, que a prisão preventiva em desfavor dos acusados também tem fundamento na conveniência da instrução criminal. É que, como destacado na decisão que decretou a prisão dos réus, resta evidente a predisposição para dificultar a instrução criminal, sobretudo em virtude da notícia de que o fato está relacionado com facção criminosa. Ademais, quanto à alegação de excesso de prazo dos réus Diego Bonfim e Cícero Bonfim, nota-se que os requerentes tiveram suas prisões efetivamente cumpridas em 19.06.2019. Fixada a data do início da prisão combatida, vemos que o pedido de relaxamento por excesso de prazo não merece prosperar. Senão, vejamos. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 160276 e 129467, de Pernambuco e Mato Grosso, respectivamente) é no sentido de que somente se caracteriza excesso de prazo da prisão cautelar e, consequentemente, o constrangimento ilegal do preso provisório quando a) a acusação por si só requerer diligências excessivas e imoderadas; b) o próprio Judiciário, diante de tamanha inércia, ofender ao princípio da duração razoável do processo e c) quando o somatório de todos os atos processuais ultrapassar o lapso temporal admissível à luz do princípio da razoabilidade. O entendimento do Supremo Tribunal Federal não difere daquele do Superior Tribunal de Justiça, indicando que o excesso de prazo não se configura por mera operação aritmética, de tal maneira que devem ser analisadas as circunstâncias do caso. Veja-se, somente a título ilustrativo, a ementa do julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 148351 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017). De análise minuciosa dos autos, verifica-se que o feito tramita normalmente, tendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação em 26.09.2019 e o Ministério Público a sua réplica em 18.10.2019. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na condução do feito que denote constrangimento ilegal para o réu. Em face do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS CÍCERO BONFIM VIEIRA, VULGO CICINHO, JOSÉ FRANCISCO SANTOS HELENO, VULGO VOLVERINE E DIEGO BONFIM VIEIRA, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e 313 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão. Inclua-se o feito em pauta de audiências. Intimações e providências necessárias. Maceió (AL), 01 de novembro de 2019. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito

Raphael dos Santos (OAB 10844/AL)

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