Andamento do Processo n. 0000303-60.2017.5.10.0019 - ROT - 04/11/2019 do TRT-10

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000303-60.2017.5.10.0019

Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

RECORRENTE BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO(OAB: 24614/DF)

ADVOGADO MARINA COELHO CARVALHO(OAB: 29468/DF)

RECORRIDO MARCELO OTAVIO TOLENTINO

ADVOGADO ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR(OAB: 4059/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO OTAVIO TOLENTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000303-60.2017.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ PAULO BLAIR

RECORRENTE : BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

ADVOGADO : BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO

ADVOGADO : MARINA COELHO CARVALHO

RECORRIDO : MARCELO OTÁVIO TOLENTINO

ADVOGADO : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR

ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUÍZA SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES)

04EMV

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ROMPIMENTO VÍNCULO. DESCONTOS

INDEVIDOS. O pagamento de salário pressupõe a contraprestação de serviços, sob pena de se viabilizar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Na hipótese dos autos, cessada a prestação de serviço pelo empregado em razão do ajuizamento de ação pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, não lhe era mais devida nenhuma contraprestação pecuniária e, por lógica decorrência, nenhuma incidência de "descontos" sobre seu salário, inexistindo disposição legal ou normativa negocial que determinasse a manutenção de folha de pagamento de salário do obreiro em razão da ausência de prestação de serviço ao empregador.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão ao ID. 9c106d3, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID e683099, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de MARCELO OTÁVIO TOLENTINO.

Inconformado, banco reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 63582f2..

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado ao ID. 682830e.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.

É o relatório.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO DESCONTOS INDEVIDOS

Em sua exordial, o banco reclamante assinala ter admitido o reclamado em 13/08/1990, para exercer o cargo de escriturário, tendo o empregado, em 05/09/2012, ingressado com ação trabalhista em face do empregador, processo n.º 0001732-

56.2012.5.10.0013, solicitando rescisão indireta do seu contrato de trabalho, tendo sido o acerto rescisório realizado em 26/03/2015, restando determinado pelo juízo sentenciante daqueles autos a baixa da CTPS com a data retroativa a 30/08/2012. Narra que, no interregno de 30/08/2012 a 26/03/2015, período em que se discutia judicialmente o contrato de trabalho, conquanto o obreiro estivesse afastado do trabalho, manteve os descontos habituais no contracheque do empregado referentes à previdência complementar (REGIUS), plano de saúde (BRB Saúde), contribuição sindical (Sindicato dos Bancários de Brasília), Associação Atlética Banco de Brasília (AABR), Seguro de Vida, empréstimos contraídos pelo empregado e faltas injustificadas. Assim, narra que no momento do acerto rescisório (26/03/2015), constatou-se um saldo negativo por parte do empregado com o Banco, no montante de R$ 192.204,35 (cento e noventa e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) - verba 999 do Acerto Complementar de Rescisão, referente à manutenção dos descontos habituais acima discriminados no contracheque do empregado enquanto encontrava -se afastado de suas atividades laborativas. Por conta disto, aduiz

ter sido gerado um termo de acerto complementar, englobando toda a dívida do empregado, na forma de Adiantamento Líquido Negativo, porquanto o sistema do Banco não permite a colocação de valores negativos no contracheque, devendo a conta ser sempre zerada ao final. Assim, argumenta ter incluído o valor devido pelo empregado como Adiantamento de Salário Líquido Negativo para compensar com os descontos e levar o total líquido a zero, conforme pode ser observado mês a mês nas Fichas Financeiras anexas - verba 2402. Assevera que, em razão da determinação judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho retroativamente a 30/08/2012, o empregado não mais recebeu proventos suficientes para cobrir o saldo negativo gerado no período de 30/08/2012 a 26/03/2015, razão pela qual pugna pelo ressarcimento dos valores devidos pelo empregado, no valor total de R$ 192.204,35.

O julgador de origem indeferiu a pretensão patronal ao fundamento de que os valores repassados pelo banco para outras instituições, depois do rompimento do vínculo, não foram autorizados pelo empregado. Consignou, ainda, quanto aos valores repassados à previdência complementar (REGIUS) e ao sindicato a título de contribuição sindical, não ter se verificado nem mesmo o fato gerador autorizador dos respectivos recolhimentos, porquanto o ora demandado não era empregado e não recebeu remuneração no período em questão. Assim, consignou o juízo sentenciante que os valores foram pagos de forma equivocada e por mera liberalidade, o que não autoriza a pretensa transferência de responsabilidade ao demandado.

Contra essa decisão, insurge-se o banco reclamante renovando as argumentações da exordial.

Examino.

Na hipótese dos autos, a decisão judicial que transitou em julgado nos autos do processo n.º 0001732-56.2012.5.10.0013 e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho consignou que "a atitude patronal de exigir a homologação de atestados médicos e não homologá-los, sem fundamentação e, ainda, não efetuar o pagamento de salário em períodos de afastamento reconhecido pelo próprio Banco demonstram a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, por completo desrespeito ao trabalhador e implicam na declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho".

Quando o empregado vai pleitear em juízo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão de falta grave do empregador, poderá, mesmo antes do ajuizamento da ação, optar por permanecer ou não prestando serviços até a decisão final do processo.

Tal possibilidade decorre da disposição ínsita no art. 483, §3º, da CLT, que oferece essa opção ao empregado nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais e redução salarial, possibilidade essa que a jurisprudência tem ampliado para as demais hipóteses do mencionado dispositivo legal.

Restou incontroverso nos autos a ausência de prestação de serviço pelo empregado após o ajuizamento da ação trabalhista pretendendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

O pagamento de salário pressupõe a contraprestação de serviços, sob pena de se viabilizar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Por conseguinte, na hipótese dos autos, cessada a prestação de serviço pelo empregado, não lhe era mais devida nenhuma contraprestação pecuniária e, por lógica decorrência, nenhum dos "descontos" sobre seu salário, inexistindo disposição legal ou normativa negocial que determinasse a manutenção de folha de pagamento de salário do obreiro em razão da ausência de prestação de serviço ao empregador.

Como bem consignado pelo juízo sentenciante, inexiste nos autos fundamento a justificar a pretensão de ressarcimento de valores repassados pelo banco autor para outras instituições, especialmente considerando que não há sequer indícios de que o empregado tenha autorizado tais repasses, depois do rompimento do vínculo.

Mantenho incólume a decisão de origem.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente) e Dorival Borges, e os Juízes convocados Gilberto Augusto Leitão Martins e Paulo Henrique Blair. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão, em licença médica a Desembargadora Elaine Vasconcelos e, em gozo de férias, o Desembargador Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Pelo MPT o Dr. Fábio Leal Cardoso.

Brasília, 30 de outubro de 2019 (data do julgamento).

PAULO BLAIR

Juiz Convocado Relator