Andamento do Processo n. 0037678-71.2019.8.19.0004 - 05/11/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 16 dias

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São Gonçalo

3ª Vara de Família

Expediente do Dia: 01/11/2019

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Proc. 0037678-71.2019.8.19.0004 - E.M.S. (Adv (s). Dr (a). RODRIGO MACEDO NASCIMENTO (OAB/RJ-144710) X S.D.S. E OUTROS Decisão: ...No caso em tela, comprovado o dever alimentar do autor e considerando o relatado quanto aos seus rendimentos, após análise dos documentos que instruem a inicial, FIXO, na forma pleiteada, os alimentos provisórios em 30% (10% para cada filho) dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Caso o alimentante passe a trabalhar SEM vínculo empregatício, o pensionamento será de 36% (12% para cada filho) do salário mínimo nacional, valor este a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta a ser aberta conforme determinação abaixo.Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em favor da representante legal dos menores, conforme o requerido, nos termos do art. 2º da Resolução CMN 3919/2010.Expeça-se ofício ao empregador do alimentante...