Andamento do Processo n. 1.184.859 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (964) 1.184.859

ORIGEM : 200338000526787 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ODILON CANDIDO BACELLAR NETO

ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF, 151795/MG, 218023/RJ, 11483/RS, 9311-A/TO)

ADV.(A/S) : GABRIELA NEHME BEMFICA (32151/DF, 57036/RS)

ADV.(A/S) : DANIEL FONSECA ROLLER (17568/DF, 242100/SP)

ADV.(A/S) : BITENCOURT & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES

ADV.(A/S) : MAURICIO JANUZZI SANTOS (138176/SP)

ADV.(A/S) : ALUISIO MONTEIRO DE CARVALHO (273231/SP)

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Odilon Cândido Bacellar Neto de decisão monocrática, da minha lavra, em que neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista a inexistência de estatura constitucional da questão versada nas razões recursais.

O embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega omissão, pois “o único fundamento existente no Agravo, sequer foi mencionada na decisão ora embagada que, em tese, estaria lhe negar seguimento”. Sustenta “que se a decisão nega seguimento ao presente Agravo, como se colhe de suas primeiras linhas, não poderia adentrar ao exame do Recurso Extraordinário que o mesmo pretendia viabilizar, consistindo tal circunstância em flagrante contradição operada pela decisão embargada. Alega obscura, pois “a decisão não traz absolutamente nenhum dado individualizado do caso concreto que pretensamente está a decidir quanto à resposta à indagação”. Requer o acolhimento dos Embargos.

É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Com base nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios, independentemente do caráter infringente que ostentam.

Não há vícios a sanar.

Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

Ao exame dos autos, todavia, não detecto omissão, contradição ou obscuridade, ao feitio legal.

De início, realço devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia , consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 619 do CPP.

Sobrelevo não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo , haja vista a ausência de ressonância constitucional das matérias versadas, verbis:

“[...]

Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ . Nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limitase a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 800369 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014).

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI 744656 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012).

Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. da CRFB reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE 969.273AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.8.2016)

Ademais, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:

‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Assim, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República [...]”.

Outrossim, consignada a inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei Maior, uma vez explicitados os motivos de decidir pela Corte de origem, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido nas razões do apelo extremo.

Pontuo que não se ressente dos vícios da omissão, da obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, didaticamente, a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento aos pressupostos recursais.

Ressalto que, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, é atribuição do relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal , como no caso dos autos, razão pela qual não há falar em omissão, contradição, obscuridade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF.

Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.

Rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora