Andamento do Processo n. 0016789-32.2019.5.16.0004 - ATSum - 05/11/2019 do TRT-16

Gabinete do(a) Desembargador(a) Gérson de Oliveira Costa Filho

Processo Nº ATSum-0016789-32.2019.5.16.0004

AUTOR ROSINADIA DO NASCIMENTO SANTOS

ADVOGADO LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS(OAB: 4813/MA)

RÉU NEOPLAC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME ADVOGADO MARCIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 6910/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEOPLAC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME - ROSINADIA DO NASCIMENTO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO

NEOPLAC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão proferida, uma vez que se faz necessária a compensação dos valores pagos a título de FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.

Concedido prazo para que o embargado se manifestasse, o mesmo quedou-se inerte.

Embargos de declaração tempestivos e regulares.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente conheço dos embargos declaratórios porque opostos a tempo e modo.

Dispõe, o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1022, incisos I, II e III, que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material.

Por seu turno a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 897 -A, prevê que caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

Conforme informado e comprovado pelo embargante o mesmo efetuou o pagamento do FGTS devido à autora de duas formas, através de depósito na conta vinculada (ID8744d4e, 0a06bbd; 2216daf; e303f65; c24ebb4) e também em espécie quando do pagamento do TRCT (ID8f51efd e 32b7f72).

Arguiu que o valor pago a título de FGTS supera o próprio valor devido para esta verba, bem como a multa de 40% incidente.

Sendo assim, para evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, bem como possível ocorrência de bis in idem, acolho os presentes embargos declaratórios e determino que após a apuração da multa do FGTS devido seja efetuada a compensação dos valores pagos a maior a título de FGTS, conforme recibos anexados aos autos nos IDS 8f51efd; 32b7f72; 8744d4e; 0a06bbd; 2216daf; e303f65 e c24ebb4.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO e do que mais resta dos autos, nesta Reclamação Trabalhista, decido conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NEOPLAC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME para, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. Registre-se. Nada mais.

Assinatura

SAO LUIS, 5 de Novembro de 2019

GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto