Andamento do Processo n. 583-68.2016.6.05.0036 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583-68.2016.6.05.0036 NOVA ITARANA-BA 36ª Zona Eleitoral (AMARGOSA)

AGRAVANTE: EDUARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADOS: GLENDA MOREIRA RODRIGUES MORAES - OAB: 42936/BA E OUTRO

AGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UMA NOVA ITARANA FORTE E MAIS HUMANA

ADVOGADOS: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 37069/BA E OUTROS

AGRAVADO: ANTÔNIO DANNILO ITALIANO DE ALMEIDA

ADVOGADOS: EDILTON DE OLIVEIRA TELES - OAB: 15806/BA E OUTROS

AGRAVADA: COLIGAÇÃO POR UMA NOVA ITARANA FORTE E MAIS HUMANA

ADVOGADOS: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 37069/BA E OUTROS

AGRAVADO: EDUARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADOS: GLENDA MOREIRA RODRIGUES MORAES - OAB: 42936/BA E OUTRO

AGRAVADA: MARIA IVONE DIAS SOUZA

ADVOGADA: LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES - OAB: 50383/BA

Ministro Edson Fachin

Protocolo: 2.057/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583-68.2016.6.05.0036 - CLASSE 6 - NOVA ITARANA - BAHIA

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Eduardo Alves da Silva

Advogados: Glenda Moreira Rodrigues Moraes e outro

Agravante: Coligação Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana

Advogados: Roberta Santos de Oliveira e outros

Agravado: Antônio Dannilo Italiano de Almeida

Advogados: Edilton de Oliveira Teles e outros

Agravada: Coligação Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana

Advogados: Roberta Santos de Oliveira e outros

Agravado: Eduardo Alves da Silva

Advogados: Glenda Moreira Rodrigues Moraes e outro

Agravada: Maria Ivone Dias Souza

Advogada: Laise Maria Netto Schuler de Menezes

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO ALVES DA SILVA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO FINAL PARA AJUIZAMENTO DE AIJE COM FUNDAMENTO EM CONDUTA VEDADA. DATA DA DIPLOMAÇÃO. ART. 73, § 12º DA LEI Nº 9.504/97. MÉRITO. DEMISSÃO EM MASSA DE SERVIDORES APÓS AS ELEIÇÕES DE 2016. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DOS ATOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 73, INCISO V, DA LEI DAS ELEICOES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 24 DO TSE. CONDUTA DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CARÁTER ELEITOREIRO. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA Nº 30 DO TSE. MULTA FIXADA EM 20 MIL UFIR´s. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CORTE.

RECURSO DA COLIGAÇÃO "POR UMA NOVA ITARANA FORTE E MAIS HUMANA" : CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72 DO TSE. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NOS ILÍCITOS INVESTIGADOS AFASTADA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO EXIGE O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA INSTÂNCIA. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO NESTA INTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE.

AGRAVOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de dois agravos interpostos, sendo o primeiro pela Coligação "Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana" e o segundo por Eduardo Alves da Silva, em face de decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), o qual negou provimento ao recurso eleitoral da Coligação e deu parcial provimento ao recurso de Eduardo Alves, apenas para reduzir a multa que lhe foi imposta, de 100.000 (cem mil) para 20.000 (vinte mil) UFIR´s, mantendo-se a improcedência da ação de investigação judicial eleitoral em relação a Antônio Dannilo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Nova Itarana, respectivamente, nas eleições de 2016.

O acórdão regional foi assim ementado (fls. 468-469):

"Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Procedência parcial. Abuso de poder político. Não configuração. Ausência de caráter eleitoreiro das condutas. Admissão de auxiliar de serviços gerais temporários em período vedado. Contratação devidamente justificada. Exoneração de servidores temporários em ano eleitoral. Período vedado. Conduta vedada. Violação do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Ausência de conhecimento, participação ou ingerência dos candidatos investigados, enquanto supostos beneficiários, nas condutas praticadas pelo Prefeito à época. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução da multa aplicada. Desprovimento do recurso interposto pela Coligação. Provimento parcial ao recurso apresentado pelo terceiro investigado apenas para reduzir a sanção imposta.

Preliminar de ausência de interesse processual.

Rejeita-se a prefacial diante da tempestividade da ação de investigação eleitoral proposta até a data da diplomação, não havendo se falar em decadência do direito de ação intentada segundo o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90.

Mérito

Diante da não comprovação de ocorrência de abuso de poder político na exoneração de servidores temporários no ano de 2016 e em período vedado e do fato da admissão realizada em período vedado pelo artigo 73, V, da Lei nº 9504/97 ter sido devidamente justificada por imperiosa necessidade da administração municipal, nega-se provimento ao recurso interposto pela Coligação, sobretudo quando não restou configurado o conhecimento, a participação ou a ingerência dos candidatos investigados, enquanto supostos beneficiários, nas condutas praticadas pelo Prefeito à época.

Uma vez corroborada a exoneração de servidores temporários no ano de 2016 e em período vedado, em afronta ao artigo 73, V, da Lei nº 9504/97, dá-se parcial provimento ao recurso apresentado pelo terceiro investigado, para reduzir a multa cominada no importe de 20.000 (vinte mil) UFIRs, em observância aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade."

Opostos embargos de declaração pela Coligação "Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana" (fls. 486-493), esses foram rejeitados (fls. 511-513v).

No recurso especial de Eduardo Alves (fls. 516-530), versado com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II da Constituição Federal e art. 276, inciso I, alíneas `a"e `b" do Código Eleitoral, alegou-se ofensa aos arts. 73, V e § 4º, da Lei das Eleicoes e 17 do Código de Processo Civil.

Ponderou, de plano, que não pretendia a reapreciação do conteúdo fático-probatório dos autos.

No mérito, afirmou que o TRE/BA julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de multa de 20.000 UFIR´s, em decorrência da exoneração de 62 (sessenta e dois) servidores após a eleição e sem conotação eleitoral, esclarecendo, no particular, que não apoiou nenhum candidato nas eleições de 2016.

Argumentou que sua conduta não afetou a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições - tendo em vista que sequer repercutiu no pleito -, e deu-se em virtude da "readequação do índice de pessoal e, sobretudo, da finalização da legislatura" (fl. 522), sendo tais fatos reconhecidos pela Corte regional e pelo Ministério Público Eleitoral.

Com base nessas premissas, sustentou o não cabimento da multa aplicada, que em última análise, não poderia ser arbitrada acima do mínimo legal.

Aduziu, ainda, que a ação de investigação judicial eleitoral somente foi ajuizada 30 dias após as eleições, carecendo de interesse de agir, por não mais servir ao objetivo legal de moralizar o pleito processual eleitoral.

Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão regional e julgar improcedente a ação proposta ou, subsidiariamente, reduzir a multa aplicada ao mínimo legal previsto.

A Coligação "Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana" , por sua vez, apontou violação aos arts. 73, V, e 41-A, da Lei das Eleicoes.

Ressaltou, inicialmente, a busca pelo reenquadramento jurídico dos fatos delineados nos autos, sem que fosse necessária a reanálise fático-probatória desses.

Em relação aos fatos investigados, alegou ser "flagrante o abuso de poder político e de autoridade por parte do 3º recorrido, então Prefeito e apoiador ferrenho do candidato, o Sr. Danilo de Zéu, 1º recorrido, ao expedir decreto contratando e exonerando funcionários em período vedado e com fundamentação exclusivamente eleitoral, sendo este último beneficiado da atitude do primeiro, não podendo, pois, ficar impune" (fl. 542), por afetar a isonomia dos candidatos e a lisura do pleito.

Sustentou também a prática de captação ilícita de sufrágio por Antônio Danillo e Maria Ivone, argumentando que "a simples concessão de benefícios a eleitores entre o registro de candidatura e as eleições - intervalo temporal denominado `período crítico" - gera a presunção de que o objetivo é a captação ilegal de votos"(fl. 546), sem a necessidade de pedido explícito de voto.

Pugnou, assim, pelo provimento do recurso para (i)"condenar o 1º e 2º - Antônio Danillo e Maria Ivone - recorridos pela prática de abuso de poder político e abuso de poder econômico, declarando as suas inelegibilidades no prazo de 8 (oito) anos, além da cassação dos diplomas do candidatos eleitos, por terem sido estes beneficiados pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso de poder de autoridade no pleito de 2016, além do pagamento de multa, disposto no art. 41-A, da Lei nº 9.504/1997"(fls. 547-548) e (ii)"condenar o 3º recorrido - Eduardo Alves - à inelegibilidade prevista no art. , I, `g"da Lei nº 64/1990" (fl. 548).

Os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na incidência das Súmulas nos 24 e 28 do TSE (fls. 551-555).

No agravo de instrumento da Coligação "Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana" (fls. 558-563), a agravante reitera a possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos e a consequente admissibilidade do recurso especial.

Já Eduardo Alves apresenta agravo de instrumento às fls. 565-583, no qual reitera ser desnecessário o revolvimento da matéria fática e probatória, e alega a extrapolação do Tribunal a quo no juízo de admissibilidade, sendo-lhe vedado "fazer considerações acerca do acerto do acórdão que deu origem ao recurso especial" (fl. 569). No mais, repisa, ipsis litteris, os argumentos expostos no recurso especial.

Antônio Dannilo Italiano de Almeida apresentou contrarrazões às fls. 587-593.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela negativa de seguimento de ambos os agravos.

É o relatório. Decido.

Os agravos não merecem prosperar ante a inviabilidade dos recursos especiais.

A teor do acórdão regional, o TRE/BA negou provimento ao recurso eleitoral interposto pela Coligação "Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana" e deu parcial provimento ao recurso de Eduardo Alves da Silva, apenas para reduzir a multa que lhe foi imposta, de 100.000 (cem mil) para 20.000 (vinte mil) UFIR´s, mantendo-se a improcedência da ação de investigação judicial eleitoral em relação a Antônio Dannilo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, nas eleições de 2016.

Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão vergastado (fls. 471-478v):

`PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

O investigado Eduardo Alves da Silva suscita o fenômeno da decadência, que teria atingido a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta mais de 30 dias após o encerramento do pleito, razão pela qual pugna pela extinção da demanda com resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

A preliminar não merece acolhimento.

Isso porque se afigura entendimento, já consolidado pela jurisprudência firmada pelo TSE, de que não existe decadência do

direito de ação quando a AIJE ou representação são propostas até o dia da diplomação dos eleitos. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado do TSE:

[...]

Diante disso, não há fundamento em invocar intempestividade ou decadência do direito de ação de AIJE ajuizada antes da data da diplomação dos eleitos.

Ante o exposto, voto pela rejeição da prefaciai suscitada.

MÉRITO.

[...]

O cerne da investigação sub judice reside na suposta prática de abuso de poder político e de conduta vedada, imputada aos recorridos, à época, Prefeito e candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Nova Itarana, em face da suposta contratação e exoneração em massa de servidores temporários, em período vedado, com motivação eleitoral.

[...]

A prova dos fólios aponta que, com base nos Decretos Municipais nos 39 de 05.10.2019 e 40, 41 e 42 de 06.10.2019, houve expressiva exoneração de servidores temporários no referido mês de outubro do ano de 2016, no Município de Nova Itarana, conforme comprovam os documentos de fls. 23/33 e 145/154.

Pois bem. Analisando os autos, noto que, de fato, houve uma diminuição do quadro de pessoal na Prefeitura, no ano de 2016, em razão da exoneração em massa dos servidores temporários sem qualquer justificativa.

O arcabouço probatório revela que o terceiro investigado, em momento algum, negou a exoneração dos servidores temporários indicados na exordial nem sequer apontou a existência de justa causa, ao revés, confirmou as demissões e limitouse a justificar que as exonerações eram decorrentes da necessidade de redução de gastos apontados no relatório da Controladoria Interna do Município de Nova Itarana, colacionado às fls. 89/93.

Ora, a justificativa oferecida pelo investigado acerca da necessidade do ajuste das contas públicas, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser aceita, uma vez que a má gestão dos recursos públicos não pode ser utilizada como escusa para abonar a conduta vedada perpetrada pelo então Prefeito municipal.

Neste sentido é o entendimento assentado pela Corte Superior Eleitoral, conforme trecho do voto lançado no AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 61467 - Ibicuitinga - CE, de Relatoria do Min. Luiz Fux:

`Ademais, conforme bem pontuado na sentença de 1º grau `os fundamentos das dispensas de servidores poderiam ser acolhidos se não decorressem diretamente da própria conduta do gestor. A origem dos problemas, que exigiram ajustes das contas públicas, reside justamente na gestão imprudente, abusiva, que não considerou as cautelas exigidas pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal que agora é invocada em defesa".

E acrescenta que `a mesma lei, cujas diretrizes exigem ação planejada, com a prevenção de riscos e obediência a limites, sobretudo na geração de despesas com pessoal (art. 10, § 1º, da LC nº 101/2000), e que foi solenemente ignorada até a data das eleições, é agora utilizada como instrumento de salvaguarda de conduta ilícita. É manifesto o comportamento contraditório. Procuram os representados, em verdade, beneficiar-se da própria torpeza".

Portanto, considerando que não foi corroborada a alegação de que as citadas demissões decorreram de necessidade imperiosa da administração pública, diante da não apresentação de qualquer documento ou justificativa robusta, tenho que restou configurada a conduta vedada imputada aos investigados, sobretudo quando apurada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, como bem pontuou o Parquet a quo `... a investigante não logrou comprovar o momento das contratações dos servidores exonerados, exceto em relação a Manizilza Coelho Icó, que foi contratada em 06/07/2016 para exercer o cargo de auxilia de serviços gerais no SAMU."(Grifos aditados).

Sobreleva destacar que a tese do terceiro investigado, ora recorrente, acerca da não configuração do ilícito imputado tendo em vista que não concorreu à reeleição nem teve o desiderato de promover a campanha eleitoral dos demais investigados, não tem escudo legal, diante da ausência de necessidade de demonstração do caráter eleitoreiro ou de promoção do agente público, ex vi dos seguintes julgados:

[...]

Portanto, no que diz respeito às exonerações ocorridas no período vedado, tenho que é incontroverso que houve vilipêndio ao inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

2. Da contratação da servidora Manizilza Coelho Icó.

No que tange à contratação da auxiliar de serviços gerais Manizilza Coelho Icó, saliento que, embora a contratação tenha ocorrido em período vedado, observando os documentos juntados às fls. 95/107, nota-se que decorreu de imprescindível necessidade do Município de Nova Itarana, diante da aposentadoria da Sra. Irene Pires Barbosa, que trabalha na função de Auxiliar de Serviços Gerais e realizava a limpeza e higienização do SAMU.

Assim, tenho que a situação amolda-se à hipótese de contratação de serviços essenciais à população, atraindo a incidência da alínea d, V, do art. 73 da Lei nº 9504/97.

Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao que se considera serviço essencial, que seria em sentido estrito, todo serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população. A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida a partir de uma visão estrita da essencialidade do serviço público. Do contrário, restaria inócua a finalidade da lei eleitoral ao vedar certas condutas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de competição no pleito. Penso que é o caso dos autos.

Dessa forma, entendo que a contratação da referida servidora não violou o inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

2. Do Abuso de Poder Político.

Segundo Dalberg Acton, filósofo e historiador inglês: `o poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente."

Pois bem. O abuso de poder pode ser conceituado como o mau uso, uso excessivo, inadequado ou nocivo de poder. Por outro lado, a espécie abuso do poder econômico, deve ser definida como o mau uso de recursos patrimoniais, ou seja, dinheiro público ou privado. Noutro giro, o abuso do poder político caracteriza-se no uso da máquina pública em proveito eleitoreiro.

Entendo que, no caso em lume, as condutas descritas não evidenciam que foram praticadas com finalidade minimamente eleitoreira para que restasse configurado o abuso de poder político alegado.

Com bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, o fato das exonerações terem ocorrido após as eleições, aliada à não comprovação de contratações em período vedado com fins eleitorais, penso que as demissões são incapazes por si só de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, com potencialidade para decidir a eleição, o que não afasta a caracterização da conduta vedada, por isso, não se exige prova da gravidade das circunstância ou do caráter eleitoreiro do fato para a sua configuração, nos moldes do art. 22, XVI, da LC nº 64/90. Porém, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela tem de ser considerada quando da aplicação da sanção, mormente diante do peso jurídico e social que representa uma cassação de mandato e declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 1º da citada norma legal.

Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral:

[...]

Ademais, vale frisar que a diferença de votos entre os candidatos Danilo de Zéu, com 58,78% (2.524) dos votos e Elísio 41,22% (1.770) dos votos corrobora a tese de inocorrência do alegado abuso de poder político, sobretudo quando as exonerações ocorreram após o pleito.

Desse modo, não se mostra aparente a subsunção da conduta ao aludido dispositivo, tendo em vista a ausência de robusto esteio probatório que autorize a aplicação das severas penalidades legais do art. 22 da Lei nº 64/90.

4. Do conhecimento prévio e/ou da participação dos candidatos investigados, bem como do benefício auferido pelo abuso do poder de político.

Examinando o caderno processual noto que, no caso em exame, os candidatos investigados, Antônio Danillo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, enquanto supostos beneficiários, não tiveram conhecimento nem qualquer participação ou ingerência nas condutas praticadas pelo Sr. Eduardo Alves da Silva, à época, Prefeito do Município de Nova Itarana prévio.

Deste modo, penso que os candidatos investigados, Antônio Danillo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, não devem ter seus diplomas cassados tampouco declaradas suas inelegibilidade, bem como não lhes devem ser imputada qualquer multa, uma vez que não praticaram os ilícitos apontados na peça exordial.

5. Da dosimetria da multa aplicada.

Reconhecendo a subsunção da conduta vedada concernente à exoneração de 62 servidores, que efetivamente ocorreu no período entre três meses que antecedem o pleito e antes da posse dos eleitos, penso haver robusto esteio probatório que autoriza a aplicação de multa.

Assim, no tocante ao valor da sanção cominada, tenho que cabe ao Judiciário dosar a cominação estabelecida no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, consoante à capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu.

Portanto, a multa deve constituir sanção suficiente, proporcional e adequada à gravidade e reprimenda do ilícito perpetrado.

No caso concreto, diante do número de contratações, repito, incapazes por si só de afetarem a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, concluo que a condenação no valor total de 20.000 (vinte mil) UFIRs e suficiente, proporcional e adequada à gravidade e reprimenda à conduta praticada.

Pelo exposto, com fulcro nas razões retro delineadas, voto, pois, pelo não provimento do recurso interposto pela Coligação e pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo terceiro investigado para reduzir a multa imposta no importe de 20.000 (vinte mil) UFIRs, à vista da inexistência de circunstâncias agravantes e do número de contratações em período vedado.

É como voto."(Grifo nosso)

Do recurso de Eduardo Alves da Silva:

Inicialmente, alega o recorrente que falta, na hipótese, interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento da presente ação de investigação judicial eleitoral apenas 30 dias após o resultado das eleições.

A afirmação não prospera, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal," a data da diplomação é o termo final para ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral e da representação por captação ilícita de sufrágio "(AgR-AC nº 060035792, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJe de 05.04.2019). De igual forma:

"ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. PROPOSITURA. DIPLOMAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundamentadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação (RO 1.453, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5.4.2010).

2. Esse entendimento já era pacífico durante as Eleições 2008 e, com a inclusão do § 12 ao art. 73 da Lei nº 9.504/1997 (redação dada pela Lei nº 12.034/2009), não se confirma a suposta violação ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (art. 16, da Constituição Federal de 1988).

3. Agravo regimental não provido."(AgR-RMS nº 5390, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.05.2014 - grifo nosso).

Lado outro, no tocante ao mérito, aduz o recorrente que a exoneração de 62 (sessenta e dois) servidores durante a sua gestão, após o pleito de 2016, não possuiu conotação eleitoral nem influenciou nas eleições, tendo ocorrido em virtude da" readequação do índice de pessoal e, sobretudo, da finalização da legislatura "(fl. 522), motivo pelo qual não estaria configurada a conduta vedada e não caberia a sua condenação ao pagamento de multa.

Razão não lhe assiste.

A teor do acórdão regional, inobstante a justificativa apresentada pelo então Prefeito de Nova Itarana, o Tribunal a quo assentou que" a má gestão dos recursos públicos não pode ser utilizada como escusa para abonar a conduta vedada perpetrada "(fl. 474), ressaltando que" não foi corroborada a alegação de que as citadas demissões decorreram de necessidade imperiosa da administração pública, diante da não apresentação de qualquer documento ou justificativa robusta "(fl. 474v).

Percebe-se que, para rever a conclusão do TRE/BA quanto à ausência de provas aptas a justificar a demissão em massa de 62 servidores em período vedado - a fim de afastar a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 -seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 24 do TSE:"não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório".

Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte Superior que"os ilícitos do art. 73 da Lei 9.504/97 têm caráter objetivo e independem da finalidade eleitoral do ato"(AgR-REspe nº 46166, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29.8.2018), de modo que torna despicienda a discussão acerca do caráter eleitoreiro da conduta, ou mesmo da influência das demissões no pleito de 2016 para configurar a conduta vedada, bastando, para tanto, que o agente cometa o ilícito descrito no dispositivo.

Nesse sentido:

"ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO REGIONAL. CONDUTA VEDADA. DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS ANTES DA POSSE DOS ELEITOS (ART. 73, V, DA LEI DAS ELEICOES). APLICAÇÃO DE MULTA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NOS 7/STJ E 279/STF. DESPROVIMENTO. SEGUNDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. As condutas vedadas, para seu aperfeiçoamento, prescindem da produção do resultado naturalístico e da análise da finalidade eleitoral do ato, sendo suficiente a prática dos atos (REspe nº 695-41/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26.6.2015 e AgR-AI nº 515-27/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 25.11.2014).

2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que houve a rescisão, em período vedado, de todos (i.e. 717) os contratos de trabalho temporários e que os motivos elencados no ato demissional não justificam a conduta, caracterizando-se o ilícito eleitoral insculpido no aludido dispositivo legal. A inversão do julgado quanto à configuração da conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 implicaria necessariamente nova incursão no arcabouço fático-probatório, providência vedada a teor dos Verbetes das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ.

3. A dispensa de número demasiado de servidores municipais (717), em período vedado pela legislação eleitoral, posteriormente às eleições releva a gravidade da conduta e, precisamente por isso, autoriza a sanção de cassação dos diplomas e da fixação de multa em patamar acima do mínimo legal, nos termos do art. 73, §§ 4º e , da Lei das Eleicoes.

4. Agravos protocolados na mesma data, porém em horários diferentes. Preclusão consumativa quanto ao último.

5. Primeiro agravo regimental desprovido e não conhecido o segundo."(AgR-AI nº 61467, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 31.08.2016 -grifo nosso).

Assim, aplica-se também o enunciado da Súmula nº 30 deste Tribunal:"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral".

Por fim, melhor sorte não possui o recorrente quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa aplicada ao mínimo legal.

Lê-se às fls. 524/526 que a irresignação lastreia-se na ausência de proporcionalidade e razoabilidade na fixação da sanção, especialmente em razão da ausência de ferimento da normalidade do pleito eleitoral.

Reforça-se que o caráter objetivo das condutas vedadas proscritas pelo art. 73 da Lei das Eleicoes já traz, em si, a percepção de que a simples efetivação dessas práticas opera desequilíbrio no pleito e desafia sanção.

Certa a imposição da sanção pecuniária, cumpre aferir se as circunstâncias fáticas autorizam, de forma proporcional e razoável, a exasperação da multa acima do mínimo legal.

Nesta senda, depreende-se dos autos que a Corte regional, reconhecendo a exoneração de 62 (sessenta e dois) servidores em período vedado e sem justificativa plausível, concluiu por" haver robusto esteio probatório que autoriza a aplicação de multa "(fl. 478).

Para tanto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu a condenação ao pagamento de multa de 100.000 (cem mil) UFIR´s para 20.000 (vinte mil) UFIR´s - dentro dos parâmetros firmados no art. 73, § 4º, da Lei das Eleicoes (cinco a cem mil UFiR´s) -, por entender"suficiente, proporcional e adequada à gravidade e reprimenda à conduta praticada"(fl. 478).

Ou seja, a Corte baiana aferiu que o conjunto de circunstâncias fáticas autorizava o aumento da multa, mas não no patamar fixado na origem, reduzindo-o para se adequar ao que entendeu suficiente para apenar a conduta analisada, exercendo, assim, juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

Ressalte-se, por oportuno, a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que" a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade "(AgR-AI nº 31454, Rei. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.8.2014), revelando-se, portanto,"incabível a redução da multa aplicada acima do mínimo legal por meio de decisão devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias do caso concreto"(AgR-Al nº 406397/PI, Rei. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2015).

Do recurso da Coligação" Por Uma Nova Itarana Forte e Mais Humana ":

De plano, verifica-se que a alegada violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes, em relação aos investigados Antônio Dannilo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, deixando a recorrente de apontar violação ao art. 275 do Código Eleitoral ou ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial eleitoral.

Assim, a discussão carece do requisito do prequestionamento, consoante preconiza a Súmula nº 72 do TSE:"é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração".

No tocante à responsabilidade daqueles pela prática de abuso de poder político e econômico - ao argumento de terem sido beneficiados pelos atos do primeiro recorrente -, consta do acórdão regional que"os candidatos investigados, Antônio Danillo Italiano de Almeida e Maria Ivone Dias Souza, enquanto supostos beneficiários, não tiveram conhecimento nem qualquer participação ou ingerência nas condutas praticadas pelo Sr. Eduardo Alves da Silva, à época, Prefeito do Município de Nova Itarana"(fl. 477v), afastando assim a participação desses nos ilícitos investigados.

Destarte, considerando a conclusão do TRE/BA, a modificação do julgado regional para condenar Antônio Danillo e Maria Ivone demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede especial, ante o óbice plasmado no enunciado de Súmula nº 24 do TSE.

Lado outro, restou consignado no acórdão vergastado que" as condutas descritas não evidenciam que foram praticadas com finalidade minimamente eleitoreira para que restasse configurado o abuso de poder político "por Eduardo Alves, acrescentando que as demissões seriam" incapazes por si só de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, com potencialidade para decidir a eleição, o que não afasta a caracterização da conduta vedada "(fl. 477).

Logo, percebe-se que o delineamento fático-probatório do aresto vergastado não viabiliza conclusão diversa da que chegou a Corte regional, relativa à insuficiência de provas da prática do ato ilícito com finalidade eleitoreira, de modo que o acolhimento das alegações da Coligação recorrente, no sentido da configuração do abuso do poder, novamente demandaria o reexame dos fatos e provas coligidos nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula nº 24 do TSE.

Por todo o exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro Edson Fachin

Relator

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