Andamento do Processo n. 1020615-43.2014.8.26.0506 - Inventário - 06/11/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

1ª Vara da Família e Sucessões

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROBERTO BEORDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2019

Processo 1020615-43.2014.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Neila Darc Granzotti e outros - Vistos. 1. Págs. 7317/7320: pugna a inventariante pela expedição de ofício tendente a esclarecimentos quanto a valores a serem recolhidos junto à Fazenda Estadual, o que não deve ser acolhido, uma vez que cumpre ao inventariante as diligências necessárias para tanto junto ao Fisco, sendo despicienda a ingerência do Poder Judiciário. Outrossim, cumpre observar também que não se trata o Judiciário de órgão consultivo, como pretendido pela inventariante (pág. 7319, item 3), como inclusive já bem delineado por este E. Tribunal de Justiça: Esclareça-se que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, cabendo às partes diligenciarem em busca daquilo que entendem necessário.” (grifei) (Embargos de Declaração 1040299-87.2015.8.26.0224. Decisão Monocrática nº 32.955. Rel. Des. Cesar Lacerda. Data: 31/10/2018). 2. Págs. 7337/7338: primeiramente, oficie-se à instituição bancária solicitando informes acerca de eventuais ativos financeiros em nome dos 03 (três) falecidos. 3. Com o atendimento, proceda a inventariante a retificação das primeiras declarações/plano de partilha trazidos aos autos, a fim de que conste a totalidade do monte-mor, com suas necessárias especificações. 4. Concomitantemente, proceda o inventariante a regularização do valor atribuído à causa, considerado o monte mor versado nos autos, observado o disposto no item 3, acima, uma vez que não cumprida a anterior determinação a respeito. 5. Traga a inventariante aos autos a comprovação de valor venal e certidão negativa municipal de débito concernente ao imóvel outrora pertencente ao de cujus Mário Célio Granzotti. 6. Págs. 7330 e 7339/7340: observo que penderiam os cálculos advindos do óbito do outrora inventariante Mario Célio Granzotti; assim cumpram-se as determinações acima, com a posterior remessa dos autos à Fazenda Estadual, para posterior homologação, se o caso. 7. Cumpre observar ainda que fora originariamente nomeado nos autos, pelo Convênio DPE/OAB, o advogado Dr. Alexandre Figueiredo Carlucci OAB/SP 286.008, a fim de representar os interesses do então inventariante Mario Célio Granzotti, ora falecido. Posteriormente, foi juntada aos autos manifestação de tal causídico renunciando aos poderes outorgados “por quebra de confiança” (pág. 7.280), tendo vindo aos autos nova nomeação, também pelo convênio DPE/OAB, evidenciando a nomeação de outra causídico para representação da viúva-meeira e dos coerdeiros. Como é de cediço conhecimento o Convênio DPE/OAB, preconiza em sua cláusula terceira, parágrafo nono, do aludido Convênio: “O Advogado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se presentes os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50, ou ocorrer quebra de confiança ou ausência do estado de carência. No tocante a recusa da indicação, a mesma também poderá ocorrer quando o advogado, fundamentadamente, entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido em Juízo. Em todo caso, os motivos da recusa ou renúncia deverão ser previamente submetidos à apreciação da Comissão Seccional da OAB/SP e ratificados pela DEFENSORIA.” Assim, oficie-se à DPE local, solicitando-se esclarecimentos acerca do ocorrido e, notadamente, quanto à regularidade da nomeação havida nos autos. 8. Certifique a serventia judicial o atendimento ao quanto determinado no item 3, de pág. 7301, intimando-se, se o caso, para as regularizações cabentes. 9. Comprove a inventariante o cumprimento dos alvarás anteriormente expedidos nos autos, prestando as contas necessárias. 10. No que pertine aos pedidos formulados quanto a seguro de vida, não devem ser acolhidos. Como é de cediço conhecimento, o art. 794, do Código Civil preconiza, expressamente, que o seguro de vida não integra a herança (“No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”). Este E. Tribunal de Justiça há tempos já se manifestou a respeito: “Ocorre que o seguro de vida não é bem da herança, pois o valor a ser pago somente surge em decorrência da morte do segurado. Não pode, sequer, constar de eventual inventário, restrito este aos bens que o falecido possuía por ocasião do óbito. O seguro de vida é pago ao beneficiário indicado, e não ao herdeiro, legítimo ou testamentário.” (Apelação Cível nº 1841.409-4/5-00. Quinta Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Boris Kauffmann. Data do Julgamento: 29/03/2001). Sobre o tema, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, afirma: “(...) tratando-se de valor pertencente ao beneficiário, não se sujeita às dívidas do segurado nem se considera herança, pois, se instituído, pelo contrato, em favor de um herdeiro necessário, por exemplo, não está submetido à colação” (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 2015, pág. 785). Observa-se ainda o seguinte entendimento: “O capital do seguro de vida não pertence ao espólio, pois não faz parte do patrimônio constitutivo da herança. Cuida-se de benefício de jure proprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro (arts. 436 e 790 a 794 do

CC).” (Euclides Oliveira e Sebastião Amorim. Inventário e partilha : teoria e prática. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pág. 477). 11. Ademais, cumpra-se integralmente o quanto anteriormente determinado na decisão de pág. 7315, primeiro parágrafo. 12. Por derradeiro, traga-se aos autos a certidão de óbito de Florisvaldo Granzotti, genitor dos falecidos Neila e Mário. - ADV: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO (OAB 332639/SP)