Andamento do Processo n. 7001119-46.2018.8.22.0004 - 06/11/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Ouro Preto do Oeste

2ª Vara Cível

Processo 7001119-46.2018.8.22.0004

Classe Processo de Apuração de Ato Infracional

Assunto Roubo Majorado

Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Representado D. C. T. S.

Advogado ERONALDO FERNANDES NOBRE OAB nº RO1041

Fica o representado intimado do inteiro teor da Sentença de ID:32226144, bem como, a dela recorrer, caso o queira, no prazo de dez dias corridos.

SENTENÇA: “Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA representa contra D. C. T. S., por prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, com observância do art. 103 da Lei nº. 8.069/90. Segundo o que consta na representação, no 28 de agosto de 2017, por volta das 23h30min, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Zé Trovão”, localizado na Avenida Jorge Teixeira, Bairro Alvorada, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, o representado D. C. T. S., em unidade de desígnios com os imputáveis Hugo Teixeira Salomão, Lucas Roagrisson de Lima Sena e Dulcenéia Cruz Teixeira Salomão, agindo com livre, consciente e manifesta vontade de matar, por motivo torpe mataram a vítima FRANCISLEI BELMIRO DE JESUS, conhecido como “LEI”, utilizando para tanto uma arma de fogo. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a vítima se encontrava no endereço supracitado, oportunidade em que o representado e os imputáveis Hugo Teixeira Salomão e Lucas Roagrisson de Lima Sena. D. foi responsável por localizar a vítima e adquiriu as munições utilizadas para a realização do homicídio. A inicial veio instruída com Procedimento Apuratório de Ato Infracional nº 0034/2019, Ocorrência Policial nº 64607/2019, contendo relatórios de interceptações telefônicas, termos de declarações dos informantes, termo de informações do adolescente, depoimentos de testemunhas e Laudo de Exame Tanatoscópico. Veio, ainda, a informação que a participação dos imputáveis é apurada na Ação Penal nº 1001434-16.2017.8.22.0004, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca. A representação foi recebida (ID: 16946376). O representado foi notificado (ID: 22846386), entretanto, deixou de comparecer injustificadamente em Juízo (ID: 23707727), sendo determinada sua busca e apreensão, com a consequente suspensão do procedimento. Havendo o cumprimento da busca e apreensão, foi realizada sua oitiva em AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, realizada no dia 08/05/2019 (ID:

27056143). Face a gravidade dos fatos, bem como, a representação oferecida no PAAI nº 7003521-.2019.22.0004, foi DECRETADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do representado, com a expedição da Guia de Internação Provisória nº 54443.2019. O representado foi transferido para o C.A.S.E. de Rolim de Moura, face a inexistência de unidade de internação socioeducativa nesta Comarca, havendo a execução sido distribuída ao Juízo da Comarca de Rolim de Moura sob o nº 7002482-16.2019.8.22.0010. A genitora do adolescente foi notificada. O representado apresentou Defesa Prévia (ID: 27191111). Em audiência em continuação foram ouvidas as testemunhas arroladas residentes nesta Comarca (ID:27788185). As oitivas das testemunhas Renata dos Santos Nascimento, Lucas Roagrisson de Lima e Luzimar Belmira de Jesus foi deprecada e realizada através da Carta Precatória nº 7002019-95.2019.8.22.0003, distribuída à Comarca de Jaru (ID: 29009906). A oitiva da testemunha Nayane Gilmara Henrique Belmiro, deprecada através da Carta Precatória nº 7000872-10.2019.8.22.0011, porém, não foi realizada em razão dela ter se mudado para endereço ignorado (ID: 28558074). O adolescente foi liberado da internação provisória neste procedimento no dia 17/07/2019 em razão do decurso do prazo prescrito no Art. 105 do ECA (ID: 29023557). O Ministério Público apresentou suas alegações finais reiterando os termos da inicial e manifestando-se pela procedência da representação (ID:30208502). Intimado, o representado deixou de apresentá-las. É o relatório. Decido. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional onde o Ministério Público do Estado de Rondônia representa contra o adolescente D. C. T. S., sob a alegação de que o mesmo teria praticado ato infracional análogo a homicídio, a qual resultou n morte da vítima Franscilei Belmiro de Jesus. Passo a analisar os elementos prova de materialidade e autoria trazidos aos autos. 1. Materialidade A materialidade é inconteste e encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame Tanatoscópico (ID: 16920030 p. 6 / ID: 16920034 p. 1/2), subscrito pelo médico legista Dr. Ricardo Dias Llivi Ibáñez, concluindo que houve a morte da vítima Franscilei Belmiro de Jesus causada por ferimentos produzido por arma de fogo, com choque hemorrágico. Constituindo tal fato o crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, tem-se atendido o requisito do Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a caracterização de ato infracional. 2. Autoria A autoria dos fatos atribuída ao representado D. C. T. S. é inconteste e está comprovada nos autos através de prova técnica trazida aos autos. Conforme constam nos documentos que instruem a inicial, especialmente o documento de ID:16920036, havia Mandado de Interceptação Telefônica ativo, expedido em 09/08/2017, nos autos nº 1000536-03.2017.822.0004, por ordem da MM. Juíza de Direito Simone de Melo, no terminal móvel +55 (69) 99373-0890, utilizado pelo representado D. C. T. S., com a finalidade de apurar a participação dos imputáveis no crime de tráfico de entorpecentes. Nesse ínterim, a interceptação telefônica deferida nos autos nº 1000536-03.2017.8.22.0004, fortuitamente interceptou o ajustamento entre o representado e seu irmão para viabilizar a prática do homicídio de Francislei. De acordo com relatório de interceptação telefônica, no dia 25/08/2017, às 14:07:55h, o representado realizou ligação para o terminal móvel +55 (69) 99387-0312, também objeto de interceptação telefônica e utilizado por HUGO TEIXEIRA SALOMÃO, autor dos disparos e irmão do imputável. Conforme resumo, apresentado no diálogo entre D. e HUGO: “D. diz que as que ele pegou [droga]já pulou [ja vendeu]. Hugo diz pra ele falar com maninho que o que ele tiver é pra trazer. Hugo diz que o Lucas ligou e está sabendo que ele quer pipocar [matar] o LEI, Hugo diz que o Lucas vai ajudar ele a matar o Lei. Manda ele la na casa do Fabrício e comprar quatro porque é doze reais cada. [munições]”. A seguir transcrevo partes da referida interceptação: HUGO: Lucas me ligou! D.: Falou o que? HUGO: “Falou que ta sabendo que eu to querendo pipocar [matar] o Lei, que ele vai me ajudar aqui, ele foi ai e viu você e viu a patifaria que tava do caralho ai ele [Lei] e essa vagabunda”. D.: Ai ele falou o que? HUGO: Eu falei assim, “ô fi, pode crer então, mas você ta ligado que esse bagulho num vai fear assim não, né.” Ai “E nem deve pô! [Lucas] ai ele pegou e falou assim, “que o Lei ta devendo um dinheiro pra ele então não ta querendo pagar”. E o bagulho ta louco entre esses três caras ai ta. D.: Canta a moto, pô. HUGO: Oi. D.: Canta a moto. HUGO: E, hoje nem to nem ca arma na cara de um pra pegar, vai la no indus...no aeroporto, mas naquelas do Fabrício e manda o Fabrício levar você la na do Gordim e compra pra mim três, um mas, não, compra mais umas quatro, é doze real cada uma, compra, compra três mesmo, pega o dinheiro com o Maninho e compra três. [Hugo pede para D. comprar três munições pra ele] D.: Ta! HUGO: Num carece nem comprar não D., você pega, você fala, leva o dinheiro, mas você fala pra aquele maluco gordão la num tem... D.: Anrram! HUGO: Pega la que depois você vira uma farinha pra ele. [paga em droga] D.: Ta, ei Hugo! HUGO: Oi! D.: Ir la de moto-taxi, é? HUGO: Ah, ve se arruma um otário ai, então pega uma bike ai, e fala pro Maninho ir la pra economizar. D.: Ta. HUGO: Tem que comprar as coisas da mãe [Dulce] ainda. D.: Ta, falo! HUGO: Falo! “ Depreende-se do relatório da interceptação telefônica deferida nos autos nº 1000536-03.2017.8.22.0004, que HUGO, irmão do representado e autor dos disparos, solicitou ao representado que adquirisse as munições necessárias para a consecução do homicídio. Porém, longe de mostrar surpresa ou opor-se a realização de tal pedido, o representado expressa e reiteradamente pediu instruções para tal aquisição: “D.: Canta a moto, pô. HUGO: Oi. D.: Canta a moto.” Embora tenha negado a autoria e participação nos fatos, o representado não apresentou nenhum elemento de prova que corroborasse suas alegações, as quais são dissonantes da prova técnica e dos depoimentos demais testemunhas ouvidas pelo Juízo. Além disto, verifica-se em consulta processual aos autos nº 1001434-16.2017.8.22.0004 que, em sessão do Tribunal do Júri realizada no dia 01/08/2018, os jurados entenderam que HUGO TEIXEIRA SALOMÃO praticou o crime de homicídio qualificado contra a vítima Franscilei Belmiro de Jesus, condenando-a à pena de 12 anos de reclusão. A referida sentença transitou em julgado em 13/08/2018 sem que houvesse recurso contra a mesma. Não há preliminares a analisar. Portanto, ausentes as hipóteses do artigo 189, do Estatuto da Criança e do Adolescente, esta representação deve ser julgada procedente. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a representação do Ministério Público do Estado de Rondônia para reconhecer que o representado D. C. T. S. praticou os fatos descritos na representação, constituindo ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Quanto à medida a ser aplicada a D. C. T. S., deve-se considerar que o fato foi da mais alta gravidade e resultou na morte da vítima. Além disto, consta neste Juízo que o é de conhecimento deste Juízo que há outro procedimento, transitado em julgado, onde houve a condenação do REPRESENTADO pela autoria de duplo homicídio, tentado, com a participação de seu irmão Hugo, bem como, que sua genitora encontra-se cumprindo pena em prisão domiciliar por tráfico de drogas, denotando que seu ambiente familiar não é propício para que sejam alcançados os objetivos das medidas socioeducativas elencados no artigo , § 2º, da Lei nº 12.594/2012, razão pela qual não há, por ora, alternativa diversa da aplicação da medida mais gravosa prevista no ECA. Desse modo, APLICO a D. C. T. S. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS, a ser executada nos termos da Lei nº 12.594/2012. Recomendo sua manutenção na Unidade de Internação Socioeducativa onde já se encontra. Expeça-se Guia de Execução Provisória de Medida Socioeducativa e encaminhe-se ao Juizado da Infância e Juventude de Rolim de Moura, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se pessoalmente o representado para tomar conhecimento dos termos desta Sentença e declarar, no momento da intimação, se tem interesse em dela recorrer. Dê-se ciência se ao Juizado da Infância e Juventude de Rolim de Moura. Transitado em julgado, expeçam-se Guias Definitivas de Execução de Medida Socioeducativa. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º da lei 8069/90. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2019. (a) Joao Valerio Silva Neto, Juiz de Direito.”