Andamento do Processo n. 0804282-98.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 23/10/2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Processo: 0804282-98.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

Origem: 7048595-55.2019.8.22.0001 Porto Velho - 2ª Vara Cível

AGRAVANTE: CONSTRUTORA ARAGUAIA LTDA - ME Advogado: Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628)

Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1207)

Advogado: Thiago Maia De Carvalho (OAB/RO 7472)

Advogado: Raquel Grecia Nogueira (OAB/RO 10072)

Advogado: Amanda Elise Castoldi Dos Santos (OAB/RO 9950)

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742)

Advogado: Rodrigo Otavio Veiga De Vargas (OAB/RO 2829)

AGRAVADO: BANCO BRADESCO

Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Data distribuição: 04/11/2019 16:36:03

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Araguaia Ltda ME, nos autos da ação de tutela provisória antecedente que move contra Banco Bradesco S/A, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:

CONSTRUTORA ARAGUAIA LTDA ajuizou tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente em face do BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que em 07/05/2012 celebrou com o requerido a Cédula de Crédito Bancário nº 3.159.406, constando como garantia da operação o imóvel onde são desenvolvidas as atividades da empresa, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 46.683 e localizado na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, sendo que em maio de 2013 foi realizado o aditamento à Cédula de Crédito Bancário, no qual foi consolidado o saldo devedor e estabelecida nova forma de pagamento.

Noticia que ficou inadimplente a partir de abril de 2015, pelo que em 02/04/2019 a requerida expediu correspondência à autora e suas avalistas, com a finalidade de intimá-las para, no prazo de quinze dias, realizarem o pagamento do débito.

Afirma que as avalistas foram pessoalmente intimadas, contudo, a autora não foi localizada, pois o oficial registrador se dirigiu equivocadamente ao endereço constante no aditamento à Cédula de Crédito Bancário, qual seja, Rua João Pedro da Rocha, nº 2675, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, enquanto esta situada na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, pelo que foi realizada a sua intimação por edital.

Pretende que o requerido proceda a exclusão do imóvel matriculado sob o n. 46.683 no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, localizado na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, Bairro Embratel, dos leilões públicos agendados para ocorrer nos dias 1º e 06/11/2019, sob a alegação de que não foi intimada pessoalmente para proceder o pagamento do débito em aberto.

Pois bem!

O § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 e o § 9º do artigo 974 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais disciplinam que “a intimação farse-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, (...)”, logo, o objetivo do ato parece ter sido atendido com a intimação das avalistas e também representantes da empresa autora, tanto que agora em em Juízo pleitear a sua suspensão em tutela provisória às vésperas do leilão.

Ademais, a notificação da autora foi regularmente encaminhada para o endereço constante no aditivo da Cédula de Crédito Bancário, a qual retornou negativa, motivando a sua intimação por edital, sendo que o devedor fiduciante deixou de purgar a mora, pelo que a instituição financeira providenciou aconsolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a consequente designação de leilão extrajudicial do imóvel (ID nº 32171304-Pág. 6/7), conforme amparo legal e contratual.

Assim, considerando que da narrativa dos fatos em confronto com a legislação aplicável ao caso não se identifica elementos mínimos de conhecimento da presente ação pela aparente legalidade do ato praticado pela requerida, fica a parte autora intimada a, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento, esclarecer o seu interesse de agir.

Argumenta, em resumo, que o procedimento de leilão extrajudicial se mostra nulo, pois não houve intimação pessoal do devedor

principal, uma vez que o oficial do registro se dirigiu a endereço distinto daquele constante da cédula de crédito, não se justificante, portanto, a notificação por meio de edital, de modo que o imóvel citado na inicial deve ser excluído dos leilões em questão.

É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Segundo as disposições do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, de modo incidental ou cautelar.

Outrossim, o artigo 300, do CPC, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao passo que a tutela de evidência será concedida quando presentes qualquer das hipóteses do artigo 311, do CPC, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Apreciando os autos, evidencia-se que estamos diante de ação que questiona o procedimento que levou a leilão extrajudicial imóvel utilizado como garantia de cédula de crédito bancário, no qual se utilizou o procedimento previsto na Lei 9.514/97.

É certo que o leilão extrajudicial é possível, desde que obedecido o procedimento do artigo 26, § 3º, da aludida norma, no sentido de que

“A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.”

Com efeito, o STJ, já manifestou que a intimação do devedor deve se operar na pessoa de seu representante legal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei nº 9.514/1997).

2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído.

3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.

4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida.

5. Recurso especial provido para restabelecer a liminar concedida pelo juízo de piso até o final julgamento do processo.

(REsp 1531144/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

Como visto, a intimação do devedor é nula quando feita em pessoa que a recebe é alheia aos autos do procedimento extrajudicial ou desconhecida.

No caso em tela, a intimação se deu em duas etapas.

A primeira foi destinada à pessoa jurídica de Construtora Araguaia Ltda. e restou infrutífera nos termos da certidão do ID 7378966, p. 10, sobrevindo, em razão disto, intimação por edital realizada de forma válida nos termos do ID 7378966, p. 11, em atendimento aos requisitos da Lei n. 9.514/97.

A segunda etapa, qual seja, a intimação das avalistas, esta ocorreu com a intimação pessoal das mesmas nos termos dos ID 73778967, p. 02/05. Anoto que o endereço das avalistas, Maria José Santos Farias e Larissa Santos Farias Barreiros, e da pessoa jurídica Construtora Araguaia são diversos.

O objetivo da Lei 9.514/97, é dar ciência aos devedores sobre a possibilidade deles purgarem a mora ou, não o querendo fazer, prosseguirem acompanhando o procedimento. Tal desiderato foi alcançado quer porque, formalmente, todos foram intimados (devedor principal e avalistas), quer porque, do ponto de vista da instrumentalidade, as avalistas, que são também representantes legais da construtora, não podem alegar ignorância no que toca ao procedimento de execução da garantia fiduciária.

Com efeito, seja na figura de sócias, de representantes legais ou de avalistas, as devedoras tiveram oportunidade de purgar a mora e evitar que os imóveis dados em garantia fossem levados a leilão. Anoto, por oportuno, que o procedimento para recebimento do crédito é uma medida instrumental e não meramente formal, pois visa ao recebimento de um crédito decorrente da inadimplência da empresa agravante, ressaltando-se que, havendo esta confusão, nos mesmos indivíduos, das pessoas de sócio, representante legal e avalista, não se pode concluir que a empresa não tenha sido cientificada da existência do débito em razão de uma suposta irregularidade formal, o que sequer aconteceu nos autos, posto que tenho a citação por edital como válida.

Registro, ademais, que não houve arrematação do leilão em primeira praça e a segunda ocorrerá em 06.11.2019, por valor que não pode ser inferior ao valor da dívida, consoante exposto no artigo 27, da Lei 9.514/97, ao passo que, sendo arrematado por valor superior, a diferença lhes deverá ser repassada, o que afasta alegação de prejuízo decorrente da manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ, por meio de decisão unipessoal, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada.

Notifique-se ao juiz da causa esta decisão.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 04 de novembro de 2019.

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Relator