Andamento do Processo n. 0252758-93.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 06/11/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0310/2019

ADV: JUVENAL CANUTO FERNANDES (OAB 8230/ AM) - Processo 0252758-93.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Jefferson Cancio de Oliveira - Para fins de impulsionar o feito, obedecendo a comando judicial constante da parte final da decisão de pronúncia, esta secretaria INTIMA o advogado 8230/AM - Juvenal Canuto Fernandes para, em 05 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP, nos exatos termos e razões expostos na parte final da decisão de pronúncia.